O Governo anuncia um financiamento do Ensino Superior baseado em critérios de qualidade. Porém, com os violentos cortes orçamentais que tem aprovado (30% em 3 anos) e com medidas que atentam contra a autonomia das instituições, tudo tem feito para impedir condições para essa qualidade.

O presente decreto-lei estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Em foco as condições da aplicação da Diretiva Comunitária 1999/70/CE aos docentes contratados a prazo em  instituições públicas do ensino superior para que  passem a um contrato por tempo indeterminado, no sentido de eliminar a precariedade.