O presente decreto-lei estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Terminado o processo regular de negociação do diploma que regula os concursos (DL 132/2012, de 27 de junho), MEC entregou a versão a que chamou final do projeto de diploma. No dia 25 de março, o MEC fez chegar à FENPROF uma correcção ao artigo 10.º, assim resultando uma versão final corrigida do projeto do MEC.