27 de fevereiro de 2014

MEC entregou uma nova proposta

(27 de fevereiro de 2014)

FENPROF esteve no MEC (25 de fevereiro de 2014)

Parecer da FENPROF sobre a Proposta do MEC

EXIGIMOS UM CONCURSO

FENPROF PROPÔS HOJE AO MEC A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO GERAL DE PROFESSORES, EM 2014,

BEM COMO A APLICAÇÃO DA DIRETIVA COMUNITÁRIA SOBRE VINCULAÇÃO A TODOS OS DOCENTES, INCLUINDO OS DO ENSINO ARTÍSTICO, ENSINO SUPERIOR E ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO

A FENPROF propôs hoje ao MEC a realização de um concurso global intercalar, com as vertentes interna (transferência de quadro) e externa (vinculação por ingresso em quadro) a realizar ainda em 2014. Nesse sentido, propôs também que a negociação que hoje começou, sobre a realização de um concurso extraordinário de vinculação, se articulasse com a que, no próximo dia 5, se iniciará, visando rever o Decreto-Lei 132/2012 (regime de concursos). Para além de outras alterações que serão propostas pela FENPROF, deverá ser introduzida uma norma transitória com vista à realização, este ano, do concurso global intercalar.

Para além disso, a FENPROF solicitou ao MEC a informação sobre como pretende satisfazer a diretiva comunitária 1999/70/CE (vinculação e remunerações de contratados a termo), uma vez que este concurso extraordinário, caso se realize, não dá resposta àquela diretiva. O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, presente na reunião, informou a FENPROF que, no âmbito da revisão do DL 132/2012, essa matéria seria considerada e, nesse sentido, em 5 de março seriam apresentadas propostas que iriam ao encontro do que estabelece a diretiva.

Por fim, a FENPROF insistiu na necessidade de, ainda no respeito pela diretiva comunitária, também serem criadas regras para vinculação de docentes das escolas de ensino artístico especializado, incluindo os conservatórios, do ensino superior e do ensino português no estrangeiro. O MEC apenas admitiu, para já, a existência de normas para as duas escolas de ensino artístico, o que a FENPROF considera manifestamente insuficiente, pelo que voltará a colocar a questão na reunião da próxima sexta-feira.

Independentemente da solução imediata de vinculação que venha a ser adotada – e a FENPROF insiste na realização de um concurso global intercalar –, considera a FENPROF que a exigência de prestação de 365 dias (nos três últimos anos) no mesmo grupo de recrutamento é extremamente penalizadora dos docentes que, devido a colocações temporárias ou em horários incompletos, poderão, mesmo trabalhando nos 3 anos exigidos e em diversos grupos para que estão habilitados, não reunir aquele requisito. Seria completamente injusta a exclusão destes docentes do concurso.

A FENPROF quis ainda obter alguns esclarecimentos em relação à proposta apresentada pelo MEC e a declarações de responsáveis deste ministério, registando que:

- A este concurso poderão candidatar-se docentes colocados nas regiões autónomas, em estabelecimentos públicos de outros ministérios, em estabelecimentos públicos portugueses ainda que situados no estrangeiro e também colocados nas AEC; 

- Segundo o MEC, as 2.000 vagas a que o ministro se tem referido correspondem a um levantamento de necessidades efetuado com base nas saídas de docentes dos quadros, bem como dos contratos anuais em horários completos verificados entre 2009 e 2013. Se forem esses os critérios, entende a FENPROF que o MEC deverá abrir um número bem mais elevado de vagas, a que se deverão poder candidatar docentes em concurso interno e externo;

- O MEC prevê que cada docente se possa candidatar apenas a um grupo de recrutamento, ainda que possua habilitação profissional para outros. A FENPROF discorda desta limitação;

- Os docentes que entrarão nos quadros garantem o direito ao reposicionamento na carreira, no escalão em que se encontram os que têm o mesmo tempo de serviço. Porém, devido à norma inscrita no Orçamento do Estado, serão integrados no 1.º escalão, aí permanecendo. A FENPROF considera que, assim, será criada uma situação de desigualdade entre docentes e apoiará juridicamente os que, no concurso extraordinário já realizado, ou no futuro, sejam alvo de discriminação ou desigualdade, ainda que resultante do OE;

- Os docentes que se candidatem a este concurso e não obtenham colocação serão integrados na bolsa de recrutamento para o ano letivo 2014/2015, a que se juntarão os que, agora, não concorrendo, o façam nos termos legalmente estabelecidos. Estes, como aqueles, serão integrados na prioridade devida, nos termos do DL 132/2012.

TRÊS NOTAS FINAIS:

- Independentemente da forma como a vinculação se processar (concurso global, concurso extraordinário ou aplicação da diretiva comunitária), ela só acontece porque os professores nunca desistiram de lutar e continuam a exigir respeito pelos seus direitos. Dessa luta, seja pela vinculação, contra a PACC, contra os cortes salariais ou o congelamento das carreiras, seja, ainda, em defesa da Escola Pública, que, com as medidas impostas pelo governo, está hoje a ser posta em causa, os professores não desistirão. E já no dia 27, à porta do MEC, na pré-concentração referente à Marcha pelo Emprego, Salários, Saúde, Educação e Proteção Social, o protesto e a exigência voltarão à rua, bem como em outras localidades onde se realizarão os protestos.

- A FENPROF reiterou a necessidade de realização de reunião com o ministro Nuno Crato. A discussão política sobre o futuro da Educação em geral, da Escola Pública e dos seus profissionais em particular deverá ser urgentemente realizada, não sendo substituída por reuniões sobre temas específicos;

- A negociação da vinculação prosseguirá no dia 28, pelas 15 horas. Entretanto, amanhã, também às 15 horas, realizar-se-á uma reunião com o MEC sobre currículos, AEC e educação inclusiva. 

O Secretariado Nacional (25 de fevereiro de 2014)

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REGRAS PARA A VINCULAÇÃO DE DOCENTES CONTRATADOS E CONCURSO(S) PARA ENTRADA EM QUADROS

CONTRIBUTOS E OPINIÕES

• A Comissão Europeia instou o governo português a aplicar a Directiva 1999/70/CE, relativa aos contratos e relações de trabalho a termo, matéria em que sucessivas equipas ministeriais têm sido recordistas no mais boçal abuso.
• O ministro da Educação veio, recentemente, falar de vinculação sem apontar, para já, soluções que garantam a justiça e reponham a legalidade que continuam a ser negadas aos professores contratados.
• O MEC fez chegar à FENPROF um projecto de decreto-lei para a realização de um novo concurso extraordinário de ingresso nos quadros, algo que manifestamente não resolve a exigência de vinculação de professores.
• Sem respeitar os preceitos da lei, o MEC agendou unilateralmente duas (!) reuniões para negociar (?) este concurso extraordinário nos próximos dias 25 e 28. Para dia 5, marcou reunião sobre a alteração ao diploma geral dos concursos.

A FENPROF defende, há muito, a consagração de regras de vinculação para os docentes contratados a termo:

- três anos de serviço devem obrigar o MEC – entidade empregadora – a assumir compromissos de estabilidade laboral, isto é, a vincular os professores a que recorre e a integrá-los na carreira. A realização de concursos para entradas em quadro não substitui a aprovação de regras de vinculação que evitem o continuado abuso a que inúmeros contratados a termo têm sido sujeitos, na verdade a satisfazerem necessidades das escolas e do sistema que não são meramente temporárias.

O que o MEC anunciou recentemente não satisfaz esta reivindicação e nem sequer responde às exigências da directiva comunitária. Para além disso, o MEC parece esquecer-se de que a directiva não se refere apenas a alguns mas sim a todos os contratados a termo, independentemente do setor em que exercem funções docentes.

Envia a tua opinião e os teus contributos, não apenas sobre o que foi anunciado mas também sobre as formas de intervenção e luta dos professores contratados. É preciso ter presente: não basta ter opinião; não basta aguardar pelo resultado das negociações. É indispensável que a luta pressione o MEC a adoptar boas soluções… E isto também depende de ti!

NOTA: Este MAIL VERDE não se destina a responder a perguntas mas a recolher contributos e opiniões. Eventuais dúvidas e pedidos de esclarecimento devem ser dirigidos ao sindicato a que pertences.

Reunião no MEC a 25 de fevereiro de 2014

FENPROF no MEC para iniciar negociação da vinculação extraordinária

O MEC não pode continuar a fugir à aplicação da diretiva comunitária 1999/70/CE, mas está a fazê-lo. Apresentou um projeto de concurso de vinculação extraordinária que não dá resposta à diretiva e, relativamente às remunerações, nem sequer se conhece qualquer iniciativa.

A FENPROF apresentar-se-á nestas negociações a defender, não só a aplicação plena da diretiva, como a realização, este ano, de um concurso global intercalar, que tenha as componentes interna e externa, no caso desta última, permitindo o ingresso de docentes contratados nos quadros das escolas e agrupamentos.

A reunião será às 15 horas e nela a FENPROF entregará de novo aos responsáveis do MEC as suas propostas para alteração da legislação sobre concursos e colocação de docentes.

O Secretariado Nacional da FENPROF
24/02/2014

1ª proposta do MEC (formato pdf)