Reunião suplementar — Fenprof reafirma propostas (9/nov)
09 de novembro de 2026
Solicitada pela Fenprof, realizou-se no dia 9 de novembro a reunião de negociação suplementar do processo relativo à revisão do Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro (DL80-A/2023), que define os requisitos de formação científica dos cursos pós-Bolonha, onde foram reafirmadas as propostas da Federação para melhorar a atratividade da carreira e recuperar as centenas de docentes do 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB) que se encontram nas reservas de recrutamento. Espera-se, agora, que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) acolha as propostas e que recue na intenção de baixar as qualificações de acesso para os docentes do 1.º CEB.
As propostas da Federação constam do documento com a proposta global para a revisão do Estatuto da Carreira Docente, construída com os educadores e os professores e entregue no MECI há dois anos. Recentemente, foi apresentado parecer enviado após a reunião de 27 de outubro, sobre esta matéria específica. Recorde-se que o MECI pretendeu dar o processo negocial por concluído unilateralmente, através de comunicação enviada às organizações sindicais (4/nov), e o Conselho de Ministros chegou a anunciar a aprovação do decreto-lei revisto (5/nov). Por intervenção da Federação, o MECI convocou esta reunião de negociação suplementar.
07 de novembro de 2026
Reunião suplementar — Para negociar ou simular? (9/nov)
A Fenprof avançou com o pedido de negociação suplementar (6/nov) do processo relativo à revisão do Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro (DL80-A/2023), que define os requisitos de formação científica dos cursos pós-Bolonha. O MECI recuou e convocou a reunião que se realiza no dia 9 de novembro (18h).
Apesar de o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) ter dado, unilateralmente, o processo negocial por concluído, através de comunicação enviada às organizações sindicais (4/nov) e de o Conselho de Ministros ter anunciado a aprovação do decreto-lei revisto (5/nov), por intervenção insistente da Federação, o MECI recuou e convocou uma reunião de negociação suplementar, a realizar no dia 9 de novembro (segunda-feira), às 18 horas. Trata-se de uma reunião que a Federação espera que seja de efetiva negociação na procura de soluções eficazes para o problema da falta de professores, as quais não passam pela redução precipitada da qualificação académica e profissional dos jovens docentes. Para a Fenprof não há lugar para expedientes que não são soluções para os problemas que afetam, gravemente, o sistema educativo e a Escola Pública. Nesse sentido, aproveitará a reunião para, mais uma vez, reforçar a defesa da formação profissionalizante como requisito essencial para o exercício qualificado da docência e insistirá na urgência de medidas estruturais de valorização da profissão e da carreira que continuam a ser desconsideradas pelo MECI/governo.
A proposta ministerial não responde às causas estruturais da falta de professores, não contribui para a valorização da profissão docente e também não é transparente quanto à sua articulação com o novo regime de recrutamento e colocação de docentes. Por outro lado, esta alteração não garante, de forma clara, o caráter excecional e transitório que o MECI diz atribuir-lhe. Importa lembrar que o processo de revisão do DL80-A/2023, em que o MECI prevê o abaixamento de requisitos para a docência, se resumiu a uma reunião de apresentação da proposta. A Fenprof remeteu parecer (30/out), mas por parte do MECI não houve qualquer reação às críticas e alternativas políticas nele avançadas. Limitou-se a dar conta da pretensão de encerramento unilateral das negociações, ao que se seguiu a notícia da aprovação em Conselho de Ministros do diploma, no que constitui um reiterado e grosseiro desrespeito pela negociação coletiva.
06 de novembro de 2026
CI — Desvalorização da formação para o 1.º CEB (6/nov)
A Federação considera inadmissível a postura do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e do Conselho de Ministros, em encerrar e aprovar uma proposta ainda em processo negocial, relativa à revisão do Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro. E, em conferência de imprensa (6/nov), declarou que irá recorrer a todos os meios institucionais e jurídicos para repor a legalidade.
Pela segunda vez, o Conselho de Ministros anunciou a promulgação de um diploma legal enquanto ainda decorrem as negociações com as organizações sindicais. Primeiro foi o diploma dos concurso, e, agora, o processo negocial relativo à revisão do Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro, que define os requisitos de formação científica dos cursos pós-Bolonha quanto à possibilidade de recrutamento de licenciados não profissionalizadas para lecionar no 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB).
Na sequência da reunião de 27/out, o MECI comunicou às organizações sindicais (4/nov), a intenção de encerrar unilateralmente o processo negocial. Em resposta, a Fenprof comunicou que ponderava recorrer à negociação suplementar. No entanto, no final da reunião do Conselho de Ministros (5/nov), o governo anunciou, em comunicado, que “aprovou um Decreto-Lei que permite, a título excecional, recrutar titulares de Licenciatura em Educação Básica para dar aulas no 1.º ciclo do ensino básico, nos territórios onde persistem dificuldades em encontrar professores com qualificação profissional completa”.
05 de novembro de 2026
ECD — MECI encerra revisão do DL80-A/2023
É inadmissível a decisão do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) de pretender dar por concluído, de forma inopinada e unilateral, o processo negocial relativo à revisão do Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro (DL80-A/2023), mantendo inalterada a proposta apresentada às organizações. No que toca às contrapropostas avançadas pela Fenprof, não houve qualquer discussão ou resposta fundamentada, tampouco um esforço para procurar soluções de compromisso. A Federação pondera, agora, requerer negociação suplementar.
MECI Ignora negociação coletiva
A decisão comunicada pelo MECI, na sequência da reunião de 27 de outubro — em que apenas foi apresentada a sua proposta, supostamente para ser negociada —, sem que tenha sido apresentada qualquer fundamentação sobre a apreciação dos pareceres e das propostas de alteração remetidos pelas estruturas sindicais, de manter intacta a proposta ministerial, constitui mais uma desconsideração inaceitável do papel da negociação coletiva e do direito das organizações representativas dos docentes a participarem na definição das matérias que dizem respeito às suas condições de trabalho, à sua carreira e ao exercício da profissão.
O MECI insiste em ignorá-lo, mas a negociação não pode ser uma mera formalidade, nem servir para legitimar decisões por si tomadas. Negociar pressupõe disponibilidade para ouvir, ponderar os argumentos apresentados, acolher propostas e procurar soluções de compromisso. Encerrar unilateralmente um processo negocial, sem que as questões suscitadas pelas organizações sindicais tenham sido discutidas e resolvidas, contraria o espírito e os princípios que devem orientar as relações entre governo e representantes dos educadores e dos professores e contraria grosseiramente o princípio da boa-fé que a própria Lei formula.
Direito constitucional
Recorde-se que o direito à negociação coletiva e à participação das organizações sindicais na definição das condições de trabalho tem consagração constitucional, designadamente nos artigos 55.º e 56.º da Constituição da República Portuguesa. Não é, por isso, aceitável que o MECI se escude na alegada necessidade de uma resposta célere para justificar o esvaziamento que promove de um direito fundamental dos trabalhadores e das suas organizações representativas. Mais grave, ainda, é que esta decisão incida sobre uma matéria com consequências profundas no funcionamento das escolas, na estabilidade dos seus quadros docentes e na qualidade do serviço público de Educação. As soluções que o MECI/governo pretende impor não são indiferentes aos direitos dos educadores e dos professores, às condições em que exercem a profissão, à valorização do estatuto, ou, não menos importante e sensível, à garantia de uma resposta educativa de qualidade aos alunos.
Respeitar os requisitos de habilitação para a docência
A escassez de professores e as dificuldades de recrutamento e vinculação não podem servir de pretexto para desvalorizar a profissão docente, fragilizar os requisitos de habilitação para a docência, ou desconsiderar os direitos profissionais e laborais dos professores. A resposta à falta de docentes exige medidas estruturais que valorizem a profissão, promovam a estabilidade e assegurem que os alunos têm professores devidamente qualificados e condições para desenvolverem as aprendizagens. A Fenprof contesta, em particular, qualquer solução que, a pretexto de responder às necessidades de recrutamento, reduza as exigências de formação científica para o exercício da docência ou alargue indiscriminadamente o recurso à habilitação própria. No 1.º Ciclo do Ensino Básico, a exigência deve ser ainda mais clara: não pode ser desvalorizada a formação profissional específica que habilita para a docência neste nível de ensino, nem normalizada a substituição de professores profissionalmente qualificados por candidatos sem essa preparação. Há que começar por criar condições para que aos docentes profissionalizados que ainda estão disponíveis sejam dadas condições para lecionar e avançar num quadro de valorização que atraia os que abandonaram a profissão e que incentive os mais jovens a escolhê-la.
Negociação suplementar
A Federação considera, igualmente, inaceitável que o MECI procure remeter para as negociações relativas à revisão do Estatuto da Carreira Docente a discussão de questões que integram o objeto específico do processo negocial que quer encerrar precipitadamente. A abertura de outros espaços negociais não substitui nem sana a obrigação de negociar efetivamente as matérias em discussão no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 80-A/2023. A recorrência destas manobras, concomitante com a total ausência de respostas estruturais para o problema da falta de professores, que se agrava, assim, de dia para dia, revela uma estratégia de esvaziamento da negociação coletiva, como também uma opção clara com vista à funcionarização da profissão docente e à aniquilação de um sistema de educação pública e de qualidade para todos.
Perante esta atitude, a Fenprof não abdica de defender os direitos dos professores, nem de exigir o respeito pelas regras e princípios da negociação coletiva. Nesse sentido, e conforme transmitiu ao ministro e ao secretário de Estado da Educação, está a ponderar requerer a abertura de um processo de negociação suplementar, nos termos legalmente previstos, por considerar que as matérias em discussão não foram objeto de negociação efetiva, que as propostas de alteração apresentadas pelas organizações sindicais não foram devidamente discutidas e que o MECI não apresentou qualquer justificação para a sua rejeição.
Não às decisões unilaterais!
Exige-se, assim, que o MECI/governo abandone a lógica de decisões unilaterais e assuma uma postura de diálogo, abertura e respeito institucional, em consonância com o quadro constitucional e legal e com os direitos dos professores. A negociação efetiva não é um obstáculo à resolução dos problemas da Educação. É uma condição indispensável para encontrar soluções justas, sustentáveis e respeitadoras dos direitos de quem trabalha nas escolas e dos interesses de quem nelas aprende. A Fenprof continuará a intervir em defesa dos educadores e dos professores, da sua dignidade profissional e dos seus direitos, mas também em defesa dos alunos, das famílias e da qualidade da Escola Pública.
Foto: Lusa/Miguel A. Lopes
04 de novembro de 2026
Publicado regime de concursos do MECI (3/nov)
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 209/2026, de 3 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e colocação de docentes. A Fenprof considera que este diploma não responde às causas da falta de professores e, pelo contrário, agrava a precariedade e condiciona a mobilidade dos docentes, por isso, critica opções do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e recorda que pediu ao Presidente da República que não promulgasse o diploma.
29 de outubro de 2026
PR valida ilegalidades em processos negociais
27 de outubro, 2026
ECD — MECI propõe abaixamento de qualificações (27/out)
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) prepara uma alteração aos requisitos de formação científica para a docência que, na prática, poderá traduzir-se num abaixamento das qualificações exigidas aos professores. No entender da Fenprof não é baixando qualificações que se resolve o problema da falta de professores. Tal solução desvaloriza ainda mais a profissão, pelo que o anúncio é grave e as suas consequências, no plano socioprofissional e na própria carreira docente, são imprevisíveis.
Em vez de enfrentar as causas da falta de professores — vencimento pouco atrativo, precariedade, excesso de trabalho, horários incompatíveis com a vida pessoal e uma carreira desvalorizada — o MECI parece optar pelo caminho mais fácil: alargar o universo de pessoas que podem ensinar, reduzindo as exigências de formação. Esta opção não é neutra. Pode alterar profundamente os grupos de recrutamento, as condições de acesso à profissão e a composição do corpo docente, criando desigualdades e problemas na carreira. E, sobretudo, transmite uma mensagem perigosa: quando faltam professores, em vez de valorizar a profissão, baixam-se os requisitos para a exercer.
A Educação não pode ser governada pela lógica do é melhor ter alguém a dar aulas do que não ter ninguém. A resposta à falta de professores deve passar por atrair, fixar e valorizar profissionais qualificados, garantindo formação científica e pedagógica adequada e condições dignas para o exercício da profissão. É particularmente preocupante que esta alteração surja quando o MECI ensaia propostas de fusão curricular entre o 1.º e o 2.º ciclos do ensino básico. A combinação de redução das exigências de formação com alterações à organização curricular poderá ter consequências profundas que não podem ser decididas à margem dos professores e sem uma avaliação séria dos seus impactos. A Federação reafirma que não se combate a falta de professores desvalorizando quem ensina. Não se garante o futuro da Escola Pública baixando a fasquia das qualificações.
26 de outubro de 2026
ECD — Reunião com MECI sobre formação (27/out)
A Fenprof foi convocada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para uma reunião negocial a realizar no dia 27 de outubro (9h00), tendo como tema as alterações ao Decreto-Lei n.º 80-A/2023, que estabelece os requisitos de formação científica adequados às áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha (tema II), no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
A reunião decorre num momento particularmente grave para as escolas e para o país. Milhares de alunos continuam sem professores a todas as disciplinas, uma realidade que se agrava de semana para semana, comprometendo o direito à Educação e aprofundando as desigualdades no acesso ao ensino. A Fenprof lamenta que, apesar de o processo de revisão do ECD se arrastar há quase dois anos e meio, continuem a verificar-se insuficiências na preparação do processo negocial, nomeadamente no que respeita ao envio atempado, por parte da tutela, dos documentos e das propostas que permitam aos sindicatos uma análise prévia rigorosa e fundamentada das matérias em discussão. Uma negociação séria e construtiva exige transparência, respeito pelos parceiros sindicais e condições efetivas para a análise das propostas apresentadas. A ausência dessas condições prejudica o trabalho negocial e não contribui para a resolução dos problemas que afetam os docentes e as escolas.
17 de setembro, de 2026
ECD — Fenprof insta PR a não promulgar o diploma de concursos
02 de setembro de 2026
ECD: Tema 2 — Versão final confirma a farsa negocial
Com a nota “não contém alterações face à versão anteriormente distribuída”, a Fenprof recebeu do gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Educação a “versão final do projeto de decreto-lei”, referente ao recrutamento e colocação do pessoal docente. Confirma-se, assim, que a negociação do diploma e, em particular, a sua negociação suplementar.
A negociação suplementar foi, por parte do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), uma encenação sem qualquer esforço de resolução de divergências e de aproximação a posições defendidas pela Fenprof, que a 27 de julho requereu, de acordo com a lei, a negociação suplementar do projeto porque, no final do processo normal, subsistiam importantes discordâncias sobre as opções do MECI que, a entrarem em vigor, acarretarão marcados prejuízos para os docentes. Pedida a negociação suplementar, o MECI viria a marcar reunião — apontando-a unilateralmente como sendo única — para dia 6 de agosto.
Farsa negocial
Antes do processo de negociação fechar, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei. No final do conclave, o ministro da Educação, em conferência de imprensa e sob a pressão pelo caos instalado no processo de exames, descrevia alegadas virtudes do regime, dizendo, ainda assim, que a aprovação teria sido em termos gerais. A Federação, de imediato, denunciou a farsa que estava a ser montada pelo governo que era seguir, aparentemente, com negociações, mas já com tudo fechado, o que agora se comprova.
A Fenprof não deixou de participar na reunião de 6/ago que decorreu em torno da “versão anteriormente distribuída”. Criticou a aprovação em Conselho de Ministros com a negociação por concluir e apontou outros abusos e ilegalidades quanto às normas que regem a negociação coletiva. Na reunião, o secretário de Estado que a presidiu, de forma ilegal, pretendeu dar ideia de abertura, de que as negociações ainda estavam em curso e que a aprovação em Conselho de Ministros teria sido no sentido e não na redação. O envio da “versão final” e a elucidativa nota de que ela “não contém alterações face à versão anteriormente distribuída” confirmam o desrespeito pela negociação coletiva, pelos educadores e pelos professores, aspirações e necessidades, bem como pela maior organização que os representa e que com eles constrói as propostas que leva às negociações.
Novo regime de recrutamento e colocação de docentes
Importa dizer que a entrada em vigor deste projeto de decreto-lei se traduziria num regime de recrutamento e colocação pior do aquele que existe, reforçando elementos de desvalorização da profissão e da carreira que têm estado presentes nas opções do governo para a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Salientem-se alguns dos aspetos mais negativos do que foi aprovado:
- substituição da noção de concursos pela de procedimentos concursais;
- garrote imposto ao mecanismo de mobilidade interna por via das limitações da 1.ª prioridade do procedimento em contínuo;
- remissão para portaria de aspetos que irão ser determinantes nos concursos, furtando-os à negociação coletiva;
- abolição do mecanismo de vinculação dinâmica, concomitantemente com a manutenção dos termos atuais –- insuficientes –- da denominada norma-travão;
- afastamento dos conceitos de habilitação profissional e de habilitação própria;
- contaminação da contagem de tempo de serviço e, por esta via, da graduação profissional, com os resultados da avaliação do desempenho;
- insistência na consideração da carreira docente como mera carreira especial e não como de corpo especial.
Negação da negociação coletiva
No preâmbulo do documento consta que “foram observados os procedimentos de negociação coletiva”. Não foram — a Fenprof considera que as regras e a boa-fé negociais não foram respeitadas, pelo que considera interpelar diferentes órgãos e instâncias para que intervenham face aos incumprimentos. A negociação coletiva é um instituto fundamental para os trabalhadores, para a democracia e para a construção de soluções partilhadas e positivas para os problemas; não pode ser uma mera formalidade a que os governos se tenham de sujeitar com maior ou menor enfado. Aos educadores e aos professores fica o alerta — perante a intenção de fazer entrar em vigor um mau regime de recrutamento e colocação, é necessário introduzir o tema na agenda reivindicativa e na disponibilidade de cada um(a) para a intervenção e a luta em defesa da profissão!
11 de agosto de 2026
ECD — Fenprof apresenta declaração de protesto!
Apesar de a negociação ainda não estar concluída, o governo, em Conselho de Ministros, avança com a aprovação das opções fundamentais do novo regime de recrutamento e colocação dos docentes. Ao mesmo tempo, tenta limitar a negociação suplementar a uma única reunião, convocou organizações sindicais que não a requereram, e realizou a reunião sem a presença do responsável máximo do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), apesar do estabelecido pela lei. A Fenprof não se calou nem aceitou que o direito à negociação coletiva fosse torpedeado por razões de interesse tático do MECI/governo e apresentou uma declaração de protesto.
A Federação participou na reunião de 6 de agosto para defender, até ao limite das possibilidades negociais, as propostas construídas com os educadores e com os professores. Deixou claro que não aceitará que o governo dê por concluída, na prática, uma negociação que a lei determina que deve ser efetivamente realizada, faltando, inclusivamente, conhecer e discutir as reações a posições e propostas apresentadas pela Fenprof, essenciais para que o futuro regime de concursos não acabe pior do que o que atualmente vigora. O que está em causa não é uma questão meramente formal. Está em causa o respeito pela lei, pelo direito à negociação coletiva e pela própria dignidade dos professores enquanto trabalhadores e profissionais que devem ser ouvidos sobre decisões que têm consequências diretas nas suas vidas e carreiras.
A Federação denuncia os atropelos cometidos e exige que o governo cumpra a lei e respeite a negociação coletiva, incluindo a suplementar. A Fenprof apresentou uma declação, na qual são identificados os procedimentos adotados pelo MECI/governo e fundamentadas as razões do protesto. Não fica excluída, em função dos desenvolvimentos, o recurso a instâncias que devem ter intervenção perante o incumprimento das normas da negociação que a lei estabelece.
06 de agosto de 2026
ECD — MECI desrespeita negociação suplementar (6/ago)
A Fenprof requereu a negociação suplementar sobre o diploma referente ao recrutamento e colocação de docentes proposto pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). A reunião realizou-se no dia 6 de agosto, com a ausência do ministro da Educação, o que não respeita as regras da negociação coletiva definidas pela lei. Assim, a Federação prometeu a formalização do seu protesto, junto do MECI e de outras instâncias competentes. Na reunião, a Fenprof reafirmou o seu desacordo com o diploma que revê o regime de recrutamento e de colocação de professores. No dia 7 de agosto realizar-se-á o habitual plenário online sobre esta reunião.
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05 de agosto de 2026
ECD — Fenprof exige negociação em mesa própria
A Fenprof considera que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) está a desvirtuar o mecanismo legal da negociação coletiva ao convocar uma reunião conjunta com todas as organizações sindicais, independentemente de terem requerido negociação suplementar ou de terem manifestado acordo ou concordância com o projeto de diploma.
A negociação suplementar existe para permitir o prosseguimento das negociações relativamente às matérias sobre as quais subsiste desacordo. Foi esse o fundamento do pedido apresentado pela Federação que exige que essa negociação decorra em mesa própria, condição indispensável para um verdadeiro processo negocial que possa permitir resolver ou atenuar as divergências que persistem acerca do modelo de recrutamento e colocação dos docentes. A participação na reunião para que foi convocada, no dia 6 de agosto (quinta-feira), às 17 horas, não poderá ser interpretada como aceitação da forma como o MECI/governo está a conduzir o processo, nem como renúncia aos direitos que a lei confere. Algo que o MECI/governo parece não querer entender é que, em negociação, não lhe cabe pôr e dispor sobre a organização do processo — é uma das partes da negociação e é assim que deve atuar.
A Federação considera ainda inaceitável que o MECI/governo tenha anunciado a aprovação do diploma "nos seus traços gerais", em conselho de ministros, antes da conclusão da negociação, procurando criar a aparência de um consenso que não corresponde à realidade e mostrando, também aqui, a pouca consideração que lhe merece a negociação coletiva. Se o MECI/governo mantiver esta atuação e violar as regras da negociação coletiva e os deveres de boa-fé previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a Fenprof recorrerá, naturalmente, a todos os meios institucionais ao seu alcance, incluindo a participação junto da Procuradoria-Geral da República e a solicitação ao Presidente da República para que devolva o diploma.
A Fenprof não aceita que um direito fundamental dos trabalhadores, importante instituto da democracia, a negociação coletiva, seja reduzido a uma mera formalidade destinada a legitimar decisões previamente tomadas, segundo as exclusivas visões e conveniências políticas do governo.
28 de julho de 2026
ECD — Fenprof requer negociação suplementar
A Fenprof requereu ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) a negociação suplementar sobre a revisão do modelo de recrutamento e colocação de docentes, considerando que subsistem divergências muito relevantes relativamente às propostas apresentadas pelo MECI, pretendendo, assim, esgotar, no plano da negociação, as possibilidades de se alcançar um modelo que respeite e valorize os docentes, que harmonize as legítimas expetativas destes com as necessidades do sistema educativo e que garanta o futuro da Escola Pública.
O processo negocial, que o MECI quis dar por terminado (22/jul), não permitiu uma discussão suficientemente aprofundada das alterações propostas, quer pela disponibilização tardia da documentação, quer pela ausência de esclarecimentos sobre matérias essenciais, comprometendo uma negociação efetiva. Registe-se que, até ao momento, nem sequer é conhecida a versão do projeto de decreto-lei que incorpore alterações que o secretário de Estado Adjunto e da Educação ali apontou como sendo possíveis ou necessárias. Entre as principais divergências contam-se a descaracterização da especificidade da carreira docente, através da adoção de conceitos próprios da Administração Pública, e a proposta de eliminação da vinculação dinâmica, medida que constitui um retrocesso no combate à precariedade. Acresce, ainda, a discordância em relação às prioridades propostas pelo MECI para o concurso em contínuo, ou a intenção de remeter para portaria normas como as que hão de definir a expressão das preferências dos candidatos a concurso.
Na negociação suplementar, a Fenprof apresentará uma proposta alternativa de modelo de recrutamento e colocação de docentes, centrada na valorização da carreira, na estabilidade das escolas, no reforço da vinculação dos professores e na melhoria das condições de conciliação entre a vida profissional e pessoal. Nela serão retomadas propostas reiteradas ao longo das reuniões realizadas e nos pareceres enviados, propostas que o MECI tem desprezado de forma grosseira.
22 de julho de 2026
ECD — Proposta sobre concursos não é aceitável (22/jul)
A Fenprof reuniu com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no âmbito do Tema 2 do protocolo negocial do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) e, em particular, do modelo de recrutamento e colocação de docentes. Na reunião, o MECI o apresentou a sua proposta final e que, apesar de algumas evoluções pontuais, mantém os aspetos mais negativos identificados pela Fenprof, que pondera requerer negociação suplementar.
Assim, a proposta do MECI para o diploma de concursos continua a não ser aceitável, nos seguintes aspetos:
- manutenção do ReCAP como referencial enformador do diploma;
- eliminação da vinculação dinâmica;
- manutenção das duas prioridades na primeira fase do procedimento concursal em contínuo (PCEC).
A evolução relativa à proposta anterior (26.06.2026) regista-se na
- manutenção das atuais regras de contabilização do tempo de serviço antes e após a profissionalização;
- manutenção da contratação de escola no próximo ano letivo;
- criação de uma nova prioridade, no âmbito do PCEC, para docentes com, pelo menos, 365 dias de serviço prestados em estabelecimentos públicos nos 6 anos anteriores ao concurso.
A Federação irá realizar um plenário nacional online (24/jul) onde irá analisar, com os educadores e os professores, os detalhes desta proposta final do MECI e ponderar o requerimento da negociação suplementar.
Nesta reunião, foram também dadas a conhecer propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2024, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação para combater a falta de professores (Plano +Aulas +Sucesso), e ao Decreto-Lei n.º 80-A/2023, que estabelece os requisitos mínimos de formação científica exigidos aos titulares de cursos pós-Bolonha para poderem lecionar. Foram, também, apresentados os princípios gerais para a revisão do Regime de Autonomia, Administração e Gestão Escolar, assim como para a criação do Estatuto do Diretor, tendo o MECI informado que se realizará uma reunião sobre esta matéria no início do mês de agosto.
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21 de julho de 2026
ECD — 13.ª reunião com o MECI (22/jul, 11h)
Dando cumprimento ao agendado na reunião negocial de 26 de junho, a Fenprof reúne, dia 22 de julho (11h), com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). A reunião será dedicada ao Tema 2 do protocolo negocial e, em particular, ao modelo de recrutamento e colocação de docentes, cujo parecer, acompanhado de propostas de alteração ao articulado, a Federação enviou ao MECI na data prevista (3/jul).
Na reunião, segundo a convocatória enviada, serão também dadas a conhecer propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2024, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação para combater a falta de professores (Plano +Aulas +Sucesso), e ao Decreto-Lei n.º 80-A/2023, que estabelece os requisitos mínimos de formação científica exigidos aos titulares de cursos pós-Bolonha para poderem lecionar. Serão, ainda, apresentados os princípios que orientam a revisão do Regime de Autonomia, Administração e Gestão Escolar, assim como a criação do Estatuto do Diretor.
Sublinha-se que, mesmo com a extensa lista de matérias a tratar, mais uma vez, até ao momento, não foi enviado qualquer documento a discutir na reunião, consolidando uma prática negocial muito pouco adequada a um processo negocial urgente.
26 de junho de 2026
ECD — MECI apresenta articulado para os concursos
A 12.ª reunião para a revisão do ECD, mais uma dedicada ao tema 2 do protocolo negocial, serviu para o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) apresentar a proposta de articulado para a legislação subsidiária de recrutamento e colocação dos docentes, que inclui algumas normas transitórias para permitir que esta comece a ser aplicada já no ano letivo 2026/27. No dia 29 de junho, pelas 17 horas, a Fenprof irá realizar o habitual plenário nacional online para esclarecimento aos educadores e aos professores e educadores.
Declaração para a ata da reunião de 26-06-2026.
O secretário-geral da Fenprof, Francisco Gonçalves, manifestou as preocupações da Federação:
- a manutenção de todos os conceitos que advêm da introdução do ReCAP no ECD;
- a eliminação da vinculação dinâmica, o mecanismo que mais professores tem permitido vincular;
- as duas prioridades da primeira fase do “procedimento concursal contínuo”, que, alegadamente, deveria suceder à mobilidade interna.
25 de junho de 2026
Reunião de negociação: tema 2 da revisão do ECD (26/jun)
A Fenprof foi convocada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para uma reunião negocial (26/jun, 16h30) no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). De acordo com a convocatória, será uma reunião dedicada ao Tema 2, relativo modelo de recrutamento e colocação de docentes.
O ritmo negocial que vem sendo impresso à revisão do ECD é inaceitável! Ao fim de um ano letivo e de 11 reuniões, nem dois dos sete temas do protocolo negocial estão concluídos. Pelo andamento, a legislatura não será suficiente para concluir o processo de revisão do ECD, que devia ser urgente, pois este é o instrumento fundamental de valorização da profissão e de combate à falta de professores.
Esta reunião é a primeira após a derrota do pacote laboral no Parlamento e para a qual os docentes e investigadores, do setor público e do setor privado, deram um importante contributo. A Fenprof espera que o MECI saiba ler o sentido das exigências e da disponibilidade para a luta dos educadores e dos professores, demonstrada neste processo, mas também na manifestação de 16 de maio e na Tribuna Pública da Monodocência (15/jun). A Fenprof confirma a sua participação nesta reunião, no quadro do processo negocial em curso, reafirmando disponibilidade para discutir soluções que valorizem a profissão docente, garantam rigor na habilitação para a docência e assegurem transparência e justiça nos mecanismos de recrutamento e admissão.
18 de maio de 2026
ECD — O fim da carreira de corpo especial (18/mai)
À saída de mais uma reunião no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) sobre o tema 2 da revisão do Estatuto da Carreira Docente, José Feliciano Costa, secretário-geral da Fenprof, revelou que a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, deixou clara a intenção do governo de extinguir a carreira de corpo especial docente e de a diluir na Administração Pública. No que toca aos concurso, desaparece o mecanismo de vinculação dinâmica.
Neste momento, a negociação da revisão do ECD está parada para se discutir o regime de recrutamento e colocação de professores (DL32-A/2023) e as intenções do MECI/governo não são as melhores. O artigo 6.º ("Prioridades") reapareceu no articulado e prevê acabar com o mecanismo de vinculação dinâmica e instituir duas prioridades no "procedimento concursal contínuo" que, na prática, irão dificultar muitíssimo a aproximação dos educadores e dos professores dos quadros deslocados à sua área de residência. Segundo o MECI, na próxima reunião, que está prevista para junho, serão apresentadas as alterações ao atual diploma de concursos (DL32-A/2023), com o intuito de as publicar em decreto-lei no mês de julho e aplicação no concurso para o ano letivo 2027/28.
O secretário-geral da Fenprof lembrou que, no dia 16 de maio, perto de 25 mil educadores e professores participaram na manifestação nacional para transmitir ao governo que este não é o caminho e que a valorização da carreira docente e da Escola Pública não pode esperar mais. Prova disso são os documentos entregues pela Federação no final da reunião — 277 moções aprovadas pelos milhares de docentes que participaram nas reuniões e plenários sindicais da Semana Nacional de Reflexão e de Luta; Resolução aprovada por unanimidade e aclamação na manifestação; resultados do inquérito nacional aos docentes sobre o processo de revisão do ECD; e o pré-aviso de adesão à Greve Geral de 3 de junho, convocada pela CGTP-IN.
12 de maio de 2026
ECD — Porque é que o artigo 6.º vai ser enviado posteriormente?
A propósito da "versão consolidada do articulado apresentado e negociado relativo ao funcionamento do novo modelo de recrutamento e colocação de docentes", enviada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), após a reunião de 11 de maio, o secretário-geral da Fenprof pergunta porque foi excluída a redação proposta nessa reunião para o artigo 6.º — "Prioridades"?
Francisco Gonçalves explica que este artigo apresentava duas novas prioridades para a mobilidade interna [alíneas a) e b) do n.º 2] e o fim da vinculação dinâmica [alínea c) do n.º 1] e questiona qual será a estratégia do MECI em não revelar as suas intenções em vésperas da manifestação nacional de educadores e professores do dia 16 de maio, em Lisboa.
» Documento de trabalho entregue na reunião de 11 de maio aos sindicatos
12 de maio de 2026
ECD — Crescem as razões para a luta dos professores (11/mai)
Apesar de algumas aproximações por parte do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no final da reunião (11/mai) a Fenprof mantém as reservas relativamente à afirmação da carreira docente como carreira de corpo especial. Valorizar o ECD significa melhorar o atualmente existente. Todos os esclarecimentos sobre as propostas apresentadas pelo MECI serão prestados no plenário nacional online de 14 de maio (quinta-feira), a partir das 17 horas.
Na reunião, foram apresentadas duas alterações:
- a mobilidade interna, em vez de ter uma única prioridade, como a Fenprof reivindica, vai ter duas, mas diferentes das atuais: uma primeira que colocará os QA, QENA e QZP numa escola da área do seu QZP, e uma segunda prioridade destinada a candidatos do QA, QENA e QZP que pretendam ser colocados fora da área do seu QZP;
- a extinção da vinculação dinâmica, ou seja, a eliminação do mecanismo que mais professores tem vinculado desde que foi criado.
Mesmo na matéria em que parecia não existir nenhum agravamento do quadro atual, o mecanismo concursal, verifica-se a prevalência da perspetiva gestionária do MECI. Foi esta perspetiva, de forçar a colocação e a vinculação de professores em qualquer região do continente e sem a correspondente valorização da carreira, que agravou o atual problema da falta de professores e nos trouxe até aqui.
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04 de maio de 2026
ECD — Para quando a valorização da carreira e da profissão?! (4/mai)
O processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) não ata nem desata, estacionou no recrutamento e admissão docente e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) parece querer que por lá fique até ao final do ano letivo. É hora de os educadores e dos professores voltarem à rua, exigindo a tao proclamada valorização da carreira e da profissão!
Reunião técnica (04/mai)
Após uma reunião técnica com o MECI (4/mai), a oito dias de nova reunião negocial sobre o modelo de recrutamento e colocação de docentes, e tal como na questão do pacote laboral, torna-se cada vez mais evidente que só pela luta os educadores e dos professores verão progressos na resolução dos seus problemas. Na reunião, para além das questões técnicas sobre o mecanismo de concursos — e não “procedimentos concursais, como pretende o governo —, a Fenprof voltou a sublinhar a sua oposição relativamente à eliminação, também nos artigos propostos para os concursos docentes, de garantias que estão consagradas no ECD.
São exemplos dessas garantias:
- a carreira docente é uma carreira de corpo especial;
- os concursos docentes, nacionais e anuais, funcionam de acordo com o estatuído no ECD;
- os professores vinculam em lugares de quadro de agrupamento, de escola não agrupada ou de zona pedagógica;
- a habilitação para a docência é a habilitação profissional e, a título excecional, a habilitação própria;
- a graduação profissional é o critério de graduação dos candidatos em todas as modalidades de concurso.
Reunião negocial (11/mai)
Na manhã do dia 11 de maio, haverá nova reunião, desta vez negocial, na qual o MECI apresentará nova proposta de um mecanismo de concursos que parece ser, afinal, cada vez mais próximo do que existe, se se descontar a fixação que parece existir na introdução do conceito de “procedimento concursal”, que abre portas para alterações muito negativas. Estes “avanços” na mecânica concursal, que alguns proclamam como vitória, cumprem o papel de esconder o essencial — o problema é político, não é técnico. Faltam professores, porque não os há e não por ineficiência do mecanismo de colocação. É isso mesmo que a Federação dirá na sua participação na Conferência da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República (05/mai), em que voltará a sublinhar o óbvio — há falta de professores porque a profissão e a carreira foram desvalorizadas durante duas décadas. Por isso, a revisão do ECD constitui uma oportunidade para inverter esse rumo que o MECI/governo teima em não aproveitar.
O ReCAP e a afirmação da carreira docente como corpo especial
A inclusão do Referencial de Competências da Administração Pública (ReCAP) logo no tema primeiro de revisão do ECD sobre o perfil do docente traçou, de imediato, a questão central de toda a negociação do ECD: ao invés de afirmar a carreira docente pretende o MECI dilui-lo na Administração Pública, introduzindo matérias que os restantes trabalhadores da administração pública há muito repudiam!
Em síntese, este processo negocial tem vindo a confirmar que não existe, por parte do MECI, qualquer vontade real de valorizar a carreira docente. As propostas apresentadas ignoram sistematicamente os contributos das organizações sindicais, esvaziando o sentido da negociação e transformando-a num mero exercício formal. Ao mesmo tempo, arrastam-se reuniões e decisões sem qualquer horizonte claro de conclusão, prolongando a incerteza e o desgaste dos professores, numa estratégia que apenas adia soluções urgentes e necessárias para a dignificação da profissão.
É pela afirmação da carreira docente como corpo especial que os educadores e os professores vão voltar à rua e em força no próximo dia 16 de maio!
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27 de abril de 2026
ECD — MECI continua a empatar (27/abr)
No final de mais uma reunião realizada no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (27/abr), dedicada ao modelo de recrutamento e colocação de docentes, a Fenprof lamenta que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) continue a empatar o processo negocial.
Francisco Gonçalves afirmou que o MECI continua a não apresentar antecipadamente as propostas para discussão, a não esclarecer as dúvidas colocadas pelos sindicatos e, consequentemente, a não dar resposta ao problema da falta de professores. Esta reunião não foi exceção, com o MECI a projetar mais um documento (em powerpoint), onde constava a proposta de articulado para o novo ECD, prometendo envio posterior às estruturas sindicai. No final, marcou mais duas reuniões para as próximas duas segundas-feiras (4 e 11/mai).
23 de abril de 2026
ECD — “Slides atrás de slides”. E o articulado?
Sem transparência, sem negociação séria e sem respeito pelos professores, Fenprof promete voltar à luta! O que se passou na reunião de 20 de abril, com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), não pode deixar os educadores e os professores indiferentes e exige uma resposta firme, esclarecida e coletiva. Foi agendada nova reunião para 27 de abril, mas nem sequer é certo que, até lá, venha a ser apresentado um projeto de articulado.
Em primeiro lugar, é inaceitável que, mais uma vez, a Federação tenha participado numa reunião sem que, da parte do governo, houvesse uma proposta articulada das suas ideias e sem que tenha sido disponibilizado qualquer documento escrito com os conteúdos apresentados. Apenas slides atrás de slides em sucessivas reuniões que nem são, sequer, de negociação. A Fenprof vê-se, assim, impedida de analisar com rigor propostas que poderão ter um impacto profundo na vida profissional de milhares de docentes. Foi agendada nova reunião para 27 de abril, mas nem sequer é certo que, até lá, venha a ser apresentado um projeto de articulado.
Mapas de pessoal e procedimentos concursais contínuos
Na reunião, o ministro da Educação limitou-se a expor, através de um conjunto muito reduzido de diapositivos, ideias gerais para alterar o modelo de concursos (DL32-A). Repetiu o discurso de que o sistema atual é ineficiente, responsabilizando-o pela demora nas colocações e até pela existência de alunos sem aulas — uma leitura simplista que ignora anos de opções políticas que fragilizaram a escola pública e desvalorizaram a profissão docente. O modelo apresentado assenta em princípios que, sendo enunciados de forma aparentemente positiva — como a estabilidade do corpo docente ou o direito à mobilidade —, escondem soluções que levantam sérias preocupações. Desde logo, a introdução dos “mapas de pessoal” e a redefinição dos mecanismos de colocação podem traduzir-se numa maior precarização e numa gestão mais administrativa e menos transparente das carreiras.
A proposta de divisão do concurso em dois "procedimentos concursais" — um interno/externo para necessidades permanentes, incluindo também a mobilidade interna, e um procedimento contínuo para necessidades temporárias — levanta igualmente fortes reservas. Por um lado, persistem dúvidas essenciais sobre os mecanismos de vinculação, nomeadamente o futuro da norma-travão e da vinculação dinâmica. Por outro, o chamado “procedimento concursal contínuo”, com colocações diárias e um sistema automatizado de seleção, aproxima-se perigosamente de um modelo de contratação desregulada, semelhante à contratação de escola, ainda que centralizado. A possibilidade de candidaturas permanentes ao longo do ano e a resposta quase imediata a necessidades identificadas podem, na prática, fragilizar direitos, aumentar a instabilidade e colocar em causa critérios de justiça e transparência conquistados ao longo de décadas.
Acresce que necessidades permanentes que surjam durante o ano letivo serão tratadas como temporárias, adiando a sua resolução estrutural e perpetuando situações de precariedade. Ao mesmo tempo, é avançada a ideia de que a mobilidade interna poderá ser esvaziada, sem garantias de que o apuramento de vagas venha, de facto, a ser rigoroso e justo.
Momento de luta em defesa da dignidade da profissão
Perante este cenário, não há margem para passividade. O que está em causa não é apenas um modelo de concursos: é a defesa da dignidade da profissão docente, da estabilidade das escolas e do direito dos alunos a um ensino de qualidade. Sem transparência, sem negociação séria e sem respeito pelos professores, qualquer reforma será sempre motivo de desconfiança e contestação. É, por isso, fundamental que todos os docentes se informem, acompanhem este processo e se envolvam ativamente na defesa dos seus direitos. A história mostra que nenhum direito foi conquistado sem luta. Este é um momento decisivo que exige unidade, participação e determinação.
20 de abril de 2026
ECD — Quadros de pessoal são para extinguir! (20/abr)
A Fenprof participou na reunião negocial (20/abr) convocada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), que apresentou mais um documento (em powerpoint) da sua "prova de conceito" para a revisão da legislação subsidiária do tema 2 do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Ficou-se, mais uma vez, pelas intenções relativamente aos concursos e à contratação de educadores e professores, subsistindo muitas dúvidas quanto à forma de implementação das novas medidas, que o próprio MECI ainda não conseguiu esclarecer. A extinção dos quadros de pessoal docente e a criação de mapas de pessoal das escolas é mesmo uma intenção que o MECI pretende tornar realidade. A Fenprof não concorda e não aceita!
As reuniões que o MECI tem realizado, em todo o país, com diretores, dissiparam as dúvidas relativamente à introdução dos mapas de pessoal de escola e o desaparecimento dos quadros de pessoal docente. Na apresentação feita pela AGSE, num diapositivo identificado como “02 — Pilares da Transformação”, no âmbito do redesenhar, otimizar e documentar processos, é o mapa de pessoal da escola, e não o quadro de pessoal docente, a variável considerada.
Mapas de pessoal
A este propósito, importa lembrar que os mapas de pessoal decorrem do previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) — Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, concretamente nos seus art.ºs 29.º e 30.º. Trata-se de um instrumento de gestão, existente nos serviços desconcentrados, à razão de um por cada unidade orgânica, com a duração de um ano e mediante a proposta de orçamento, onde o recrutamento é garantido por procedimento concursal da responsabilidade da respetiva unidade orgânica e a cessação do posto de trabalho pode ocorrer por reorganização do serviço.
Quadros de pessoal docente
Por sua vez, os quadros de pessoal docente decorrem do Estatuto da Carreira Docente (ECD), em vigor, no art.º 25.º e seguintes. Podem assumir a forma de quadro de agrupamento, quadro de escola não agrupada ou quadro de zona pedagógica para preencher as necessidades permanentes e são ocupados através de um concurso, não havendo lugar à cessação do posto de trabalho, pois quando é determinado o encerramento de um lugar de quadro, este só extingue quando vagar.
No processo de revisão do ECD em curso, as propostas apresentadas pelo MECI, relativas ao tema 2, “Habilitação para a docência: recrutamento e admissão”, são omissas relativamente a esta matéria, ou seja, ficam à mercê do que a legislação geral (LTFP) definir. E sobre o ECD, a Federação entende que é necessário e urgente valorizá-lo, não torná-lo ainda pior!
25 de março de 2026
Plenário de educadores e professores, junto ao MECI (20/abr)
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17 de abril de 2026
ECD — Reunião com o MECI sobre oncursos (20/abr)
No dia 20 de abril (11h), a Fenprof reúne com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) onde, de acordo com a convocatória, será discutido o tema 2 do protocolo negocial: habilitações profissionais e recrutamento e respetiva legislação subsidiária, em particular, o modelo de recrutamento e colocação de docentes. No mesmo dia e hora, haverá um plenário/concentração de docentes junto ao MECI.
25 de março de 2026
ECD — MECI pretende alterar paradigma dos concursos (25/mar)
A reunião de hoje (25/mar) deixou muitas preocupações quanto às intenções do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) relativamente aos concursos que levantam dúvidas sobre o futuro da mobilidade interna. Tudo indica que o MECI se prepara para alterar completamente o paradigma dos concursos, confirmando o caminho de desvalorização da carreira que esta revisão legislativa já permite antever. Para a Fenprof, não é a revisão dos concursos que vai resolver o problema da falta de professores, mas a valorização do Estatuto da Carreira Docente (ECD), cujo processo de revisão não teve, até ao momento, qualquer medida nesse sentido.
Segundo o MECI, esta era uma “reunião de trabalho no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), dedicada ao Tema 2 do protocolo negocial e à respetiva legislação subsidiária”, com o objetivo de “aprofundar a análise dos diplomas e das soluções legislativas em discussão no âmbito do Tema 2”. Ficou-se a saber, então, que o MECI pretende negociar a “legislação subsidiária” do tema 2 — Habilitação para a docência, recrutamento e admissão — até ao mês de junho. E apresentou um documento, comprometendo-se que o enviaria aos sindicatos para pronunciamento até 10 de abril. As propostas concretas do governo serão apresentadas numa nova reunião, prevista para 20 de abril.
À saída, a delegação da Fenprof trazia muitas dúvidas e preocupações relativamente ao futuro dos concursos. Para além de não ter visto esclarecidas as dúvidas colocadas sobre o regime de admissão e recrutamento docente, José Feliciano Costa anunciou que, ao que tudo indica, o MECI prepara-se para alterar completamente o paradigma dos concursos, confirmando o caminho de desvalorização da carreira que esta revisão legislativa já permite antever.
25 de março de 2026
Plenário de educadores e professores, junto ao MECI (25/mar)
[conferir artigo]
16 de março de 2026
ECD — MECI tenta encerrar unilateralmente o 2.º tema!
A Fenprof questiona o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e denuncia a tentativa de encerramento do 2.º tema do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) sem esclarecimentos e enviou um ofício exigindo esclarecimentos sobre matérias fundamentais relacionadas com as alterações que o governo pretende introduzir no regime de concursos e na gestão de docentes.
Ao longo do processo negocial, o MECI tem apresentado propostas vagas e incompletas, remetendo aspetos estruturais para regulamentação futura e evitando responder a questões centrais colocadas pelas organizações sindicais. Esta forma de conduzir as negociações impede uma avaliação rigorosa das propostas e esvazia o próprio sentido do processo negocial. Agora, a Fenprof considera particularmente grave a intenção manifestada pelo MECI de encerrar unilateralmente este processo, sem que tenham sido prestados esclarecimentos essenciais sobre o alcance das alterações pretendidas. Alterações com impacto tão profundo na estabilidade profissional, na mobilidade e nas condições de trabalho dos docentes não podem ser decididas desta forma.
Esta atitude revela, ainda, uma preocupante dificuldade do MECI em lidar com os princípios básicos do funcionamento democrático, designadamente a existência de uma negociação efetiva com as organizações representativas dos trabalhadores. No ofício enviado ao MECI, a Federação coloca um conjunto de questões fundamentais, entre as quais:
- Qual o procedimento que substituirá os atuais mecanismos de contratação a termo de docentes?
- Qual será o modelo aplicável à mudança de escola ou agrupamento por docentes dos quadros?
- O que acontecerá à atual mobilidade interna?
- Qual o futuro dos atuais mecanismos de vinculação de docentes contratados, incluindo a chamada norma-travão e a vinculação dinâmica?
- A graduação profissional continuará a ser critério determinante nos diferentes procedimentos concursais?
- Os docentes continuarão a candidatar-se a quadros ou passarão a fazê-lo para mapas de pessoal e, neste último caso, como se articulará esse modelo com os atuais Quadros de Zona Pedagógica?
Estas são questões estruturais que o MECI tem evitado esclarecer e que são determinantes para compreender o verdadeiro alcance das mudanças em preparação. Por isso, a Fenprof exige respostas claras e a realização de nova reunião negocial, considerando inaceitável que um processo com implicações tão profundas para a profissão docente seja encerrado sem que todas as matérias estejam devidamente clarificadas. E considera igualmente fundamental que os professores estejam atentos e mobilizados para a luta que, tudo indica, terá de ocorrer em defesa do ECD, da dignidade da profissão e da Escola Pública.
Caso o MECI persista em encerrar este processo negocial sem responder às questões colocadas, a Fenprof tornará públicas estas preocupações junto dos educadores e dos professores e desenvolverá as iniciativas necessárias para defender a profissão docente e os princípios de uma negociação democrática.
06 de março de 2026
Fenprof não admite atropelos ao direito à manifestação!
Fenprof envia para o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) parecer sobre a 2.ª proposta do MECI.
02 de março de 2026
Fenprof não admite atropelos ao direito à manifestação!
Francisco Gonçalves, secretário-geral da Fenprof, à saída da reunião com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), “reunião que não foi reunião”, afirmou que há princípios que não podem ser atropelados e o direito constitucional à manifestação é um deles.
Homem de Cristo, secretário de Estado, após indagação da Federação, esclareceu que uma organização sindical foi expulsa da negociação, porque convocou uma concentração à porta das instalações do MECI, pelo que, segundo o governante, não estavam reunidas as condições para a realização da referida reunião, solicitando que esta seja reagendada para uma data futura. Ora, isto a Fenprof não pode deixar passar em claro, porque se há o direito constitucional inequívoco, o direito à manifestação é um deles e apresentou uma declaração para a ata. Francisco Gonçalves recordou, ainda, as propostas que a Federação trazia para a mesa negocial e por que irá continuar a bater-se na negociação e que foram vertidas para o parecer enviada ao MECI. Ficou a promessa do MECI/governo de, nos próximos dias, fazer chegar às organizações sindicais nova proposta negocial.
27 de fevereiro de 2026
ECD — Tema2: Reunião com o MECI (2/mar)
A Fenprof foi convocada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para mais uma reunião negocial sobre o tema 2, a realizar no dia 2 de março (17 horas). A ordem de trabalhos tem como ponto único a apresentação de proposta revista sobre habilitação para a docência, recrutamento e admissão.
A federação emitiu um parecer sobre o tema 2, profundamente crítico, tanto no plano político como no plano jurídico, relativamente às orientações e propostas apresentadas pelo MECI/governo. Nesse parecer, alerta para riscos sérios de desvalorização da profissão docente, neles incluindo o aligeiramento das exigências de qualificação e possíveis desconformidades legais, para além de a proposta do governo indiciar a intenção de fragilização dos vínculos, de dissolução da carreira docente no quadro global da Administração Pública, de descaracterização da profissão e de pôr fim à carreira de corpo especial dos professores e educadores.
18 de fevereiro de 2026
ECD — MECI apresenta propostas para o tema 2 (18/fev)
No quadro da revisão em curso do Estatuto da Carreira Docente (ECD), a Fenprof reuniu com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no dia 18 de fevereiro, para discutir o Tema 2 do processo de revisão, dedicado às habilitações para a docência, recrutamento e admissão. No dia 21 de fevereiro, pelas 10 horas, a Fenprof realizará mais um plenário de esclarecimento, online, sobre esta reunião em concreto.
Esta reunião foi convocada em 10/fev, na sequência do adiamento da reunião de 4/fev, tendo que as propostas do MECI só foram entregues à Federação na véspera da reunião, condicionando uma devida apreciação. Ainda assim, a Fenprof reafirmou a sua posição — não aceitar qualquer abaixamento das habilitações para a docência, tampouco o fim ou a limitação do concurso nacional, por graduação profissional, instrumentos essenciais para garantir transparência, equidade e qualidade no acesso à profissão.
Além da nivelação por baixo das obrigações habilitacionais e da integração dos educadores e dos professores em mapas de pessoal, através do conceito de procedimento concursal como forma de adoção de fatores de seleção mais subjetivos, que poderá abrir a possibilidade de atribuição da contratação aos diretores das escolas/agrupamentos, as intenções do MECI/governo para a carreira dos docentes vão sendo cada vez mais claras e as explicações dadas não são de molde a tranquilizar — fragilização dos vínculos; discricionariedade na contratação; extinção do corpo especial de docentes; extinção do regime de quadros; abolição do conceito de vinculação dinâmica; celebração de contratos por tempo indeterminado na dependência da cabimentação orçamental e não das necessidades reais das escolas e do sistema educativo; introdução de novos períodos experimentais; possibilidade de celebração de contratos individuais de trabalho…
No início da reunião, a Federação colocou um conjunto de questões prévias, cuja resolução considera fundamental e que exigem respostas claras e explicações objetivas. As questões foram compiladas em documento e solicitado que fosse anexado à ata da reunião.
17 de fevereiro de 2026
ECD — Fenprof reúne com o MECI (18/fev)
No âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), no dia 18 de fevereiro, a Fenprof reúne com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), às 11 horas. Em discussão, nesta reunião, inicialmente agendada para 4/fev e anulada por alegados “motivos de força maior”, estará o tema 2: habilitações para a docência, recrutamento e admissão.
Sobre as matérias em análise, a Fenprof reafirma a sua posição — não aceitar qualquer abaixamento das habilitações para a docência, tampouco o fim ou a limitação do concurso nacional, por graduação profissional, instrumentos essenciais para garantir transparência, equidade e qualidade no acesso à profissão. No início da reunião, a Fenprof colocará igualmente um conjunto de outras questões cuja resolução exige respostas claras e objetivas, o que, sendo exigível para os docentes que esperam da administração capacidade de resolver problemas, devem integrar um relacionamento institucional marcado pelo respeito entre as partes. Na reunião, serão ainda apresentadas algumas considerações que refletem a preocupação da Fenprof, face a posicionamentos assumidos por este ministério e pelo governo.
Recorde-se que, aquando do adiamento da reunião, a Fenprof manifestou o seu desagrado pelo adiamento, considerando tratar-se de mais um episódio num processo que se tem vindo a arrastar no tempo, o que poderá ajudar a explicar a inflexibilidade do ministro da educação em incluir, como seria de esperar e está previsto na lei, um prazo previsível para o término das negociações no protocolo negocial que apresentou à Fenprof. No sentido de recuperar algum do tempo perdido e correspondendo a um procedimento de correto relacionamento institucional com as organizações sindicais, a Federação, que já remeteu mais do que uma vez a sua proposta, solicitou o envio prévio das propostas do MECI para o tema em discussão. Infrutiferamente, diga-se, porque o MECI não se dignou sequer responder, ao pedido enviado (5/fev), o que é de lamentar e será assinalado na reunião.
05 de fevereiro de 2026
ECD — Fenprof exige envio da proposta do tema 2
Mediante a anulação da reunião com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), marcada para 4 de fevereiro, e porque apesar das promessas o MECI ainda não o fez, a Fenprof requereu, com caráter de urgência, o envio da proposta negocial relativa ao tema 2 (Habilitações para a docência, recrutamento e admissão), assim como a convocação de uma reunião negocial, a realizar dentro da maior brevidade possível.
14 de janeiro de 2026
ECD — Reunião sobre habilitações e recrutamento (14/jan)
No âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, realizou-se uma reunião de auscultação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) às organizações sindicais sobre as matérias relacionadas com o segundo tema desta negociação: “Habilitação para a docência, recrutamento e admissão”. As propostas concretas do MECI só serão conhecidas na próxima reunião, a realizar em 4 de fevereiro.
A Fenprof apresentou as suas posições, que constam da proposta já entregue ao MECI e que resulta de centenas de reuniões realizadas nas escolas. O secretário-geral Francisco Gonçalves sublinhou os pontos-chave dessa posição que deixa claro que a Federação e “os professores não aceitarão um abaixamento das habilitações, nem aceitarão o fim e a limitação do concurso nacional”.
Saiba tudo o que aconteceu na reunião no plenário online promovido pela Fenpef (15/jan)













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