Avaliação de Desempenho (Legislação)
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Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro — Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.
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Despacho n.º 4272-A/2021, de 27 de abril — Adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, bem como os procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021
- Despacho n.º 2053/2021, de 24 de fevereiro – Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 6851-A/2019, de 31 de julho, que define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica
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2.ª Nota Informativa da DGAE sobre tempo de serviço/2020, de 10 de agosto — Recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias
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Nota Informativa da DGAE sobre ADD e Formação Contínua/2020, de 15 de junho — Avaliação de desempenho e formação contínua
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Circular B20028014G/2020, da DGAE, de 14 de abril – Formação contínua, avaliação do desempenho docente e observação de aulas
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Despacho n.º 6851-A/2019, de 31 de julho — Procede à alteração do Despacho n.º 779/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019, que define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica
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1.ª Nota Informativa da DGAE sobre tempo de serviço/2019, de 7 de junho — Recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias
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Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro — Define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica
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Nota informativa da DGAE sobre ADD/2019, de 15 de janeiro — Avaliação de desempenho docente
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Circular B18002577F/2018, da DGAE, de 9 de fevereiro — Requisitos de progressão na carreira: formação contínua e observação de aulas
- Declaração de Retificação n.º 18/2015, de 30 de Abril — Retifica a Portaria n.º 75/2015, de 12 de Março, dos Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência, que estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de Junho, publicada no Diário da República n.º 50, 1.ª série, de 12 de Março de 2015.
- Portaria n.º 75/2015, de 12 de Março — Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de Junho.
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Despacho n.º 2292/2015, de 5 de Março - Determina a contagem de tempo de serviço prestado de todos os docentes contratados no âmbito da 1.ª Bolsa de Contratação de Escola no ano letivo de 2014-2015 e que viram anulada a sua colocação.
- Portaria n.º 15/2013, de 15 de Janeiro — Define regimes de excepção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de Setembro.
- Declaração de retificação n.º 1451/2012, de 08 de Novembro — Retificação do artigo 9.º do despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2012.
- Despacho n.º 13981/2012, de 26 de Outubro — Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.
- Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de Outubro — Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.
- Despacho n.º 12635/2012, 27 de Setembro — Determina a correspondência entre a avaliação obtida no SIADAP nas menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
- Despacho n.º 12567/2012, de 26 de Setembro — Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas aos docentes integrados na carreira.
- Portaria n.º 266/2012, de 30 de Agosto — Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.
- Despacho Normativo n.º 19/2012, de 17 de Agosto — Revogação do despacho normativo n.º 24/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de Setembro de 2010.
- Declaração de Retificação n.º 20/2012, de 20 de Abril — Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro, do Ministério da Educação e Ciência, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2012.
- Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro — Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
- Portaria n.º 240/2011, de 31 de Junho Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes com uma relação jurídica de emprego público com o Ministério da Educação em exercício efectivo de funções docentes integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional. [REVOGADA]
- Resolução da Assembleia da República n.º 94/2011, de 27 de Abril — Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes.
- Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011, de 27 de Abril — Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.
- Despacho n.º 5465/2011, de 30 de Março — Estabelece as percentagens máximas para atribuição da avaliação final de Desempenho relevante e o reconhecimento de Desempenho excelente dos docentes que exercem cargos de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associação de escolas.
- Portaria n.º 1333/2010, de 31 de Dezembro — Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas. [REVOGADA]
- Despacho n.º 18020/2010, de 03 de Dezembro — Atribui as classificações e menções qualitativas aos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública, avaliados nos termos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quando o ciclo de avaliação decorra na sua totalidade naquele regime.
- Despacho n.º 17645/2010, de 24 de Novembro — Determina os procedimentos a adoptar na apreciação intercalar dos docentes em exercício de funções de administração e gestão nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e em exercício de funções de direcção dos centros de formação das associações de escolas. [REVOGADO]
- Despacho n.º 16034/2010, de 22 de Outubro — Estabelece a nível nacional os padrões de desempenho docente. [REVOGADO]
- Despacho Normativo n.º 24/2010, 23 de Setembro — Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. [REVOGADO]
- Portaria n.º 926/2010, de 20 de Setembro — Estabelece os procedimentos a adoptar nos casos em que, por força do exercício de cargos ou funções, não possa haver lugar a observação de aulas, necessária à progressão aos 3.º e 5.º escalões e à obtenção das menções de ‘Muito Bom’ e ‘Excelente’. [REVOGADA]
- Despacho n.º 14420/2010, de 15 de Setembro — Aprova as fichas de avaliação global do desempenho do pessoal docente. [REVOGADO]
- Resolução da Assembleia da República n.º 61/2010, de 7 de Julho — Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso.
- Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho — Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, o Decreto Regulamentar n.º 11/2008, de 23 de Maio, o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e o Decreto Regulamentar n.º 14/2009, de 21 de Agosto. [REVOGADO]
- Despacho n.º 7886/2010, de 5 de Maio — Normas de avaliação de docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública. [REVOGADO]
- Despacho n.º 4913-B/2010, 18 de Março — Determina os procedimentos a adoptar no âmbito da apreciação intercalar.
- Portaria n.º 1317/2009, de 21 de Outubro — Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho dos membros das direcções executivas, dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, dos directores dos centros de formação de associações de escolas. [REVOGADA]
- Decreto Regulamentar n.º 14/2009, de 21 de Agosto — Prorroga a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.[REVOGADO]
- Despacho n.º 3006/2009, de 23 de Janeiro — Altera e republica o anexo xvi ao despacho n.º 16872/2008, de 7 de Abril, que aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação. [REVOGADO]
- Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro — Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. [REVOGADO]
- Despacho n.º 31996/2008, de 16 de Dezembro — Altera o despacho n.º 20131/2008, que determina as percentagens máximas para atribuição das menções de 'Muito Bom' e 'Excelente'.
- Despacho n.º 20131/2008, de 30 de Julho — Determina as percentagens máximas para atribuição de menções qualitativas de ‘Excelente’ e de ‘Muito Bom’, em cada agrupamento ou escolas não agrupadas.
- Despacho n,º 16872/2008, de 23 de Junho — Aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, vem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação. [REVOGADO]
- Decreto Regulamentar n.º 11/2008, 23 de Maio — Regula o processo de transição da avaliação do desempenho e a consequente simplificação de processos (ano escolar de 2008-2009). [REVOGADO]
- Decreto Regulamentar n.º 4/2008, de 05 de Fevereiro — Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores.
- Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro — Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. [REVOGADO]
- Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro — Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.
- Despacho n.º 16794/2005, de 03 de Agosto — Determina os termos e condições em que os docentes devem realizar as acções de formação contínua.
- Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro — Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
- Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de Maio — Regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. [REVOGADO]
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Decreto-Lei n.º 41/96, de 7 de Maio — Revoga o regime de acesso ao 8.º escalão da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e aprova o regime transitório (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro) [REVOGADO]
- Decreto Regulamentar n.º 58/94, de 22 de Setembro — Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/92, de 4 de Julho (regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente do ensino não superior) [REVOGADO]
- Decreto Regulamentar n.º 14/92, de de 4 de Julho — Regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente do ensino não superior [REVOGADO]
- Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro — Aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório [REVOGADO]
