A Fenprof promoveu uma conferência de imprensa (8/nov) onde abordou questões relacionadas com o Orçamento de Estado para 2025 (OE/2025) e o processo de revisão do Estato da Carreira Docente (ECD), nomeadamente o Protocolo Negocial proposto pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). Esta conferência realizou-se num dos dias em que a Fenprof reuniu os seus órgãos de direção (secretariado e conselho nacional).

Orçamento do Estado para 2025:

• Em primeiro lugar, importa corrigir uma informação errada na apresentação por parte do MECI, a qual consiste no facto de ter sido transmitido que há 66% de docentes no topo da carreira. Não há 66% de professores no topo da carreira, mas apenas, 21,8%. O topo é o 10.º escalão; não são os 7.º, 8.º, 9.º e 10.º escalões!

• O OE/2025 mantém o setor da Educação em subfinanciamento. Vale 2,7 % do PIB, não dando qualquer passo de se ir aproximando dos 6% do PIB, tal como é aconselhado por diversas organizações internacionais. De 2024 para 2025 aumenta, apenas, 0,1%. Ademais, o peso do setor no OE/2025 decresce. O investimento resume-se a obras em curso ou, no âmbito do PRR, à chamada digitalização da Educação.

• O OE/2025 estabelecido para a Educação tem lacunas graves que a Fenprof exige que sejam superadas, apresentando 6 propostas que serão enviadas aos grupos parlamentares:

  1. Conclusão da revisão do ECD até final do ano letivo, devendo haver verba para o ECD revisto e valorizado para ser aplicado a partir do próximo ano letivo (setembro).
  2. Verba para alargar o apoio à deslocação de todos os docentes deslocados da área de residência, sem discriminação de qualquer tipo.
  3. Criação de novos grupos de recrutamento, designadamente de Teatro e Expressão Dramática, Intervenção Precoce, entre outros
  4. Contratação de mais técnicos especializados e profissionais não docentes em falta nas escolas, tais como psicólogos, terapeutas e outros, para garantir uma educação verdadeiramente inclusiva.
  5. Criação de uma rede pública de creches e de salas em jardins-de-infância da rede pública para garantir a universalização da educação pré-escolar, a partir dos 3 anos. O MECI reconhece a existência de 12 000 crianças sem vaga,
  6. Reforço da Ação Social Escolar nos ensinos básico e secundário. Esta medida é importantíssima num tempo em que os níveis de pobreza não param de aumentar. Para além disso, exige-se uma verba mais elevada para a inclusão de imigrantes e refugiados, para aplicar em mediadores, mas também, por exemplo, em Português Língua não Materna. Para esta resposta, estão previstos 9,5 milhões de euros, insuficiente para a inclusão de uma população que atinge 14% da população escolar em Portugal.

14 de outubro de 2024

OE/2005 — Longe. Muito longe das recomendações internacionais!

Em fevereiro, na sequência do trabalho de um Painel de Alto Nível para a Educação, constituído no âmbito da ONU, foi recomendado que os estados destinassem um financiamento adequado e previsível da Educação, devendo — de acordo com as recomendações das organizações internacionais do setor (Unesco, Unicef, OIT, OCDE ou IE) — ser na ordem dos 6% do PIB. Ora, no caso português, a proposta de orçamento de Estado (OE/2025) não faz a diferença face ao passado recente, pois, a verba prevista não atinge, sequer, metade dos níveis recomendados pela comunidade internacional.

Portugal tem estado longe de atingir os 6% recomendados e a proposta de OE/2025 não representa o início de um caminho visando atingir aquele valor de referência.

Senão, atente-se:

• PIB de Portugal em 2023 — € 267 384,3 milhões

• Previsão do Banco de Portugal de crescimento em 2024 de 1,6% — 271 662,4 milhões

• Previsão do Banco de Portugal de crescimento em 2025 de 2,1% — € 277 367,3 milhões

• Despesa estimada da Educação em 2024 (OE/2025) — 6993,3 milhões (2,6% do PIB)

• Despesa prevista para a Educação em 2025 (OE/2025) — 7470,7 milhões (2,7% do PIB)

Quanto ao aumento previsto de 6,8% (€ 477,3 milhões), ele atinge esse valor porque a despesa estimada para 2024 (€ 6993,3 milhões) fica aquém do valor orçamentado (€ 7320,6 milhões), o que significa que quem governou em 2024 não investiu toda a verba prevista, apesar da sua insuficiência. Se não tivesse havido essa quebra, ou comparando os orçamentos de 2024 com o de 2025, o aumento não iria além de € 150 milhões, ou seja, de 2%, um aumento inferior à previsão do Banco de Portugal para a inflação (2,3% em 2024), tendo em conta os preços com gastos no consumo pessoal (PCE).

Com este baixo nível de financiamento (aumento de apenas 0,1% na relação com o PIB), os problemas da Educação não serão resolvidos e a proclamada dotação de autonomia às escolas, a par do reforço das competências dos municípios, previsto no programa do governo, servirão, sobretudo, para aligeirar as responsabilidades do poder central.

O subfinanciamento da Educação é, em Portugal, um problema que se tornou crónico e a prova disso é a diferença de verba despendida pelo Estado português por aluno. Em 2023, a OCDE revelava que, tendo em conta a paridade de poder de compra (PPC) para o PIB, Portugal gastava menos 14% por aluno do que a média dos países daquela organização. Essa diferença não se atenuou.

Relativamente à despesa com pessoal docente, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) limita-se a gerir a verba que resulta da previsível saída de educadores e professores para a aposentação, principalmente no segundo semestre de 2024 e primeiro de 2025, com impacto na despesa com pessoal no orçamento para a Educação. O valor será de cerca de 200 milhões de euros. Assim se justificará que a proposta de OE/2025 só preveja um aumento de 186,8 milhões em relação à despesa estimada para 2024, verba que seria insuficiente para manter o mecanismo de recuperação do tempo de serviço, valorizar a carreira na globalidade, do primeiro ao último escalão, reposicionar os milhares de docentes que deverão ingressar nos quadros e na carreira, contratar docentes para necessidades transitórias, criar apoios para todos os docentes deslocados da área de domicílio e, também, criar incentivos que atraiam docentes para zonas carenciadas, designadamente recuperando milhares que a abandonaram.

Ademais, a proposta de OE/2025 não prevê investimento na Educação, exceto o que decorre do PRR, destinado à chamada digitalização: reforço da internet, aprendizagens através de recursos educativos digitais, provas finais e exames digitais e criação de uma plataforma digital integrada para todos os serviços do ministério. Ou seja, prosseguir o caminho iniciado pela anterior equipa ministerial de uma forma aparentemente acrítica sobre uma opção que decorre, essencialmente, da elegibilidade para financiamento dos fundos previstos no PRR.

Em relação aos seis objetivos estratégicos definidos no OE/2025 para a Educação, a Fenprof discorda:

• do novo modelo de avaliação externa imposto (provas finais ou exames no final de cada ciclo com divulgação de rankings), que não terá consequências na qualidade das aprendizagens, pois, tal só acontecerá com a melhoria das condições de trabalho nas escolas, objetivo que não consta dos seis definidos na proposta de OE/2025;

• do modelo de alegada autonomia que o MECI pretende atribuir às escolas, que poderão passar a ser dirigidas por um diretor de carreira, num quadro de reforço do poder dos municípios na Educação;

• e tem dúvidas sobre o caminho da digitalização, tal como está a ser desenhado, prevalecendo o interesse em captar verbas do PRR, em detrimento da qualidade das aprendizagens.

Acompanhando a importância da frequência de creche pelas crianças a partir dos 0 anos e da universalização da Educação Pré-Escolar a partir dos 3 anos, a Fenprof considera errado a não criação de uma rede pública de creches, fundamental para responder às necessidades de todas as famílias, e a não universalização da oferta de Educação Pré-Escolar às crianças a partir dos 3 anos, já em 2025, como deveria acontecer.

Em relação à resolução do problema da falta de professores, bem como à melhoria da integração e sucesso escolar dos alunos migrantes, a Fenprof apresentará medidas que contribuirão para atingir dois objetivos:

• num caso, apostando fortemente na valorização da profissão docente, designadamente no âmbito da revisão do ECD;
• no outro, exigindo a dotação de recursos nas escolas para que a educação seja efetivamente inclusiva.