Legislativas/2025 — Levar a luta até ao voto!
24 de abril de 2025
A Fenprof, através de documentos explicitamente dirigidos a educadores, professores e investigadores dos setores público e privado, no país e no estrangeiro, lançou importantes alertas para que os docentes portugueses não percam a oportunidade de aproveitar o momento do voto para continuar a sua luta.
Conhecidas as propostas dos docentes, a inevitável satisfação de algumas das suas reivindicações que ficaram patentes nos programas eleitorais de todos os partidos, há um ano, e as intenções ainda não executadas dos partidos políticos que suportam o atual governo, é importante que todos se inteirem das consequências do voto quando, no dia 18 de maio, escolherem os deputados. Nas legislativas, não se vota num primeiro-ministro, tampouco se elege um governo. Nas legislativas, elegem-se os deputados que compõem a Assembleia da República. Daí resultará (ou não) o equilíbrio político de que os portugueses necessitam para formar um governo justo e democrático.
A luta levou a conquistas e ao reconhecimento do papel insubstituível dos educadores e dos professores
A luta contínua dos docentes e investigadores tornou inevitável a implementação de mudanças positivas no setor da educação e da ciência. Entre as conquistas mais significativas, destacam-se a melhoria nas condições de trabalho, com a redução da precariedade e o acesso a contratos mais estáveis e dignos. Houve, igualmente, avanços na valorização da carreira, através de sistemas mais justos de progressão e reconhecimento do mérito académico e científico. Além disso, a pressão exercida contribuiu para um maior investimento público na investigação e no ensino superior, garantindo recursos essenciais para a inovação e o desenvolvimento do país.
A defesa da autonomia universitária e da liberdade académica também ganhou força, assegurando um ambiente mais livre para o pensamento crítico e a produção de conhecimento. Estas mudanças não beneficiam apenas os profissionais envolvidos, mas fortalecem toda a sociedade ao promover uma educação de qualidade e uma ciência comprometida com o bem comum.
Há objetivos do programa do governo que não fizeram caminho porque o governo caiu!
Apesar de algumas conquistas impulsionadas pela luta dos docentes e investigadores, persistem ameaças sérias à qualidade e à equidade no sistema educativo. A desvalorização da graduação profissional nos concursos e a imposição de critérios subjetivos, como a avaliação de desempenho, viciariam os concursos e colocam em causa a justiça e a transparência na progressão das carreiras, além de desmotivar os profissionais. A tentativa de profissionalizar a função de diretor através de um “estatuto” específico desvirtua o seu caráter pedagógico e democrático que deveria ter e para onde deveria evoluir, afastando os docentes da gestão e tornando a liderança escolar mais tecnocrática e menos representativa.
Por outro lado, a redução do papel do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) a um mero regulador do sistema configura um perigoso afastamento do Estado das suas responsabilidades constitucionais, nomeadamente quanto à garantia de uma escola pública de qualidade para todos. Esta lógica é agravada pela crescente equiparação entre o setor público e o privado, o que pode comprometer os princípios da universalidade e da gratuitidade do ensino. O aprofundamento da municipalização reforça essa tendência descentralizadora irresponsável, sem os devidos mecanismos de equidade, podendo acentuar desigualdades entre territórios e dificultar o cumprimento do direito à educação.
Por fim, a proposta de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, caso vise apenas legitimar estas opções políticas, é motivo de grande preocupação, pois pode significar um retrocesso nos direitos conquistados e na desvirtuação de uma escola pública democrática, inclusiva e de qualidade.
Não deixar de lutar, no momento de votar!
A ameaça de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) nos moldes propostos pelos ministérios da Educação e das Finanças — nomeadamente a possível integração da carreira docente na Tabela Remuneratória Única (TRU) e a perda do seu estatuto como corpo especial — representa um risco profundo para a dignidade, especificidade e valorização do trabalho docente. Estas mudanças não são meramente administrativas; elas têm impacto direto na identidade profissional dos professores, no reconhecimento da complexidade das suas funções e no futuro da educação pública.
A extinção da carreira docente enquanto corpo especial significaria alinhar a progressão, os vínculos e os direitos destes profissionais com regras gerais que não atendem às particularidades do ensino, da avaliação pedagógica, da formação contínua e da responsabilidade social da docência. Tal opção fragilizaria ainda mais a atratividade da profissão, num contexto já marcado pelo envelhecimento da classe, pela falta de novos docentes e pela desvalorização sentida ao longo dos anos.
Neste cenário, é evidente que a luta e o protesto dos docentes se tornam não apenas legítimos, mas essenciais. A defesa do ECD enquanto instrumento que reconhece e protege a especificidade da carreira docente exige vigilância constante, mobilização coletiva e o envolvimento ativo dos trabalhadores. Sem esta resistência, corre-se o risco de ver consolidadas reformas que colocam em causa décadas de construção e conquista de direitos fundamentais para o funcionamento de um sistema educativo público de qualidade.
Reivindicações:
- Educação pré-escolar e ensino básico e secundário
- Ensino particular e cooperativo
- Ensino de português no estrangeiro
- Ensino superior e ciência (brevemente)
