A FENPROF exige que o Governo

• Reponha de imediato a totalidade dos 42 milhões indevidamente cortados nos orçamentos iniciais para 2014 e reforce os orçamentos das Instituições de Ensino Superior em cerca de 88 milhões para o cumprimento da decisão do TC sobre a inconstitucionalidade dos cortes salariais
• Recue na decisão de deixar na penúria cerca de metade do sistema científico nacional

A FENPROF apela às instituições para que não cedam à estratégia do governo de protelar os reforços orçamentais e não deixem de renovar os contratos dos docentes precários

1. 
Decisão do TC, salários e orçamentos
de funcionamento

No final do mês passado houve colegas que viram o seu vencimento ilíquido reposto aos níveis de 2010, mas muitos ainda o receberam com os cortes declarados inconstitucionais pelo TC. A FENPROF reclama que os salários pagos sem respeitar a decisão do TC sejam corrigidos com o correspondente pagamento de retroativos, no final do corrente mês de julho.

As dificuldades financeiras de muitas instituições de ensino superior para cumprirem as decisões do TC já no mês de junho resultaram em larga medida do não cumprimento por parte do Governo do compromisso que assumiu de devolver os 42 milhões que cortou em excesso (30 milhões às universidades e 12 milhões aos politécnicos) nos orçamentos iniciais de 2014, a pretexto da acentuação dos cortes salariais em vigor desde 2011 e o não reforço orçamental atempado para dar cumprimento à decisão do TC (cerca de 88 milhões de euros até ao final de 2014).

Perante esta situação, mais uma vez o Ministro Nuno Crato prometeu publicamente, na cerimónia de posse do novo reitor da Universidade do Porto, que o Ministério das Finanças devolveria na semana passada a verba cortada em excesso. Afinal, o montante que foi disponibilizado às instituições foi bastante inferior ao reclamado por estas. A FENPROF exige que o Governo honre na totalidade o compromisso assumido.

A FENPROF defende que as Universidades e os Institutos Politécnicos não devem acomodar-se, fazendo “poupanças” que ponham em causa as condições de sustentabilidade dos níveis de qualidade da sua atividade, devendo, ao invés, interromper o seu funcionamento no momento em que não tenham condições financeiras para prosseguir a sua ação, forçando desse modo o Governo e o MEC a cumprir os compromissos que assumiram e as implicações financeiras da decisão do TC.

2. 
Avaliação e financiamento das Unidades
de Investigação

No domínio da Ciência, o processo de redução brutal do investimento e das bolsas de investigação a que o presidente da FCT apelidou de "poda" da investigação em Portugal, tem agora mais uma componente: o corte de metade dos centros, e com uma justificação nada clara nem transparente. A juntar à redução para 1/3 dos contratos e bolsas para investigadores, esta morte anunciada de metade dos centros significará uma quebra fatal na investigação científica em Portugal, pelo menos nos termos em que a conhecemos nos últimos 20 anos.

Com a divulgação dos resultados da 1ª fase da avaliação dos cerca de 300 centros de investigação portugueses (que têm sido sucessivamente avaliados desde há cerca de 17 anos) foi "decretada" a morte de metade desses centros, 22% imediatamente!, pois ficam já sem nenhum financiamento, e os outros 26% que receberão apenas uma verba residual de cerca de 500€ por investigador, o que praticamente só custeará o apoio administrativo e os condenará no curto prazo, pois perdem de facto o acesso aos programas de investigação ou às bolsas para os seus investigadores. Quanto aos restantes centros, não é garantido que tenham um financiamento razoável, embora passem à fase seguinte de avaliação. Recorde-se que centros, que anteriormente (em 2010) tinham sido avaliados por painéis internacionais com "muito bom" ou mesmo "excelente”, foram agora excluídos sem sequer serem objeto de visita presencial pelos avaliadores, e com um processo avaliativo que não tem nada de transparente

A FENPROF, juntamente com as outras associações sindicais do setor, associações de bolseiros e investigadores, irá contestar este processo nebuloso que provocará um retrocesso civilizacional, neste domínio, de décadas, e promoverá a denúncia na opinião pública, bem como nos meios científicos e sindicais internacionais, da situação que o Governo e a FCT estão a provocar.

O Secretariado Nacional da FENPROF
8/07/2014