Educação Pré-escolar — Governo paga a privados
26 de março de 2025
Para o governo, expandir a rede é dar dinheiro aos privados, pois, ao invés de apostar no alargamento da rede pública da Educação Pré-escolar, prefere financiar as instituições privadas, em nome de uma suposta rede nacional. Nesse sentido, já se realizou uma reunião entre o ministro da Educação e representantes dos colégios privados (14/mar), com o objetivo de iniciar negociações, visando estabelecer contratos de associação, o que deverá acontecer até às eleições legislativas.
O ministro da Educação informou a comunicação social que pretende estabelecer negociações rápidas com os colégios privados e que o processo deverá estar encerrado antes das eleições legislativas. O objetivo passa pela criação de cinco mil vagas para o próximo ano letivo e pela concessão de um incentivo, por cada nova sala, aos estabelecimentos que assinem os referidos contratos de associação. Fernando Alexandre adiantou que, por cada criança, o Estado irá pagar 208 euros mensais, à semelhança do que paga no setor social, valor que representa uma atualização de 16,85%, face ao presente ano letivo.
Na sequência daquela reunião, o Conselho de Ministros aprovou, em 19 de março, a Resolução n.º 68/2025 que autoriza os montantes da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da Educação Pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026, 2026/2027 e 2027/2028, com um montante global de 42,5 Milhões de euros, isento de impostos (IVA). Com este montante, o governo pretende a abertura de 200 novas salas, mediante a atribuição de um incentivo extra de 15 mil euros no primeiro ano de funcionamento e de apoio nos anos letivos de 2025/2026 a 2027/2028. Segundo a citada resolução, tal poderá permitir o acesso de cinco mil crianças à Educação Pré-escolar.
Esta medida não é uma novidade, pois, desde a publicação da Lei Quadro da Educação Pré-escolar (Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro) que os governos, para garantir a expansão da Rede de Educação Pré-escolar, ao invés de apostarem e investirem na rede pública, decidiram financiar entidades privadas, tanto do setor social, como do lucrativo.
Desde sempre que a Fenprof vem denunciando esta situação. Recorde-se que não é este o objeto para o qual os contratos de associação foram criados. Este contratos destinam-se a financiar colégios privados que, em determinadas regiões do país, dão resposta, no âmbito da escolaridade obrigatória, quando a rede pública é insuficiente. Ora, celebrar contratos de associação na Educação Pré-escolar, em vez de alargar a rede pública de jardins-de-infância, significa uma clara opção pela privatização deste setor de Educação e subverte os objetivos que a Lei-quadro prevê. Ao longo dos 28 anos desta lei-quadro, a Fenprof sempre manifestou o seu desacordo em relação à postura dos governos, que valorizaram o setor privado, em detrimento da rede pública, que foi sendo reduzida. Prova disso foi o facto de, entre 2012/2013 e 2022/2023, terem sido encerrados 403 jardins-de-infância públicos, passando-se de 1422 para 1019, uma redução de 28,34% em, apenas, dez anos!
É incompreensível que o Estado continue a desbaratar milhões em soluções que retiram às crianças a possibilidade de ingressar em jardins-de-infância públicos, gratuitos, que garantem a igualdade de oportunidades no acesso à Educação Pré-escolar. Isto, numa altura em que se encontra consolidada a universalidade da frequência para as crianças de 5, 4 e 3 anos. Ademais, é de registar que o governo estabelece estes contratos de associação com o setor privado, mas não exige, como devia, a equiparação das condições de trabalho, do vencimento e da carreira dos docentes que nele exercem a sua atividade aos aplicáveis no setor público.
A Constituição da República Portuguesa afirma que incumbe ao Estado criar um “sistema público e desenvolver o sistema geral da Educação Pré-escolar”. Mas tudo o que tem sido feito tem contrariado este importante desígnio e o conceito de “sistema público” encontra-se completamente adulterado. A Fenprof continuará a afirmar que o governo, seja ele qual for, deverá avaliar as reais necessidades a nível local, no que respeita à Educação Pré-escolar, averiguando a oferta disponível a nível de recursos humanos e equipamentos, de forma a procurar garantir que, na implementação da universalidade da Educação Pré-escolar, a oferta pública seja a prioridade do Estado.
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