Está por provar que "meias licenciaturas" sejam iniciativas de interesse
para a educação, formação e qualificação dos portugueses, ou para o desenvolvimento do país

No final da reunião de ontem do Ministro da Educação e Ciência (MEC) e do Secretário de Estado do Ensino Superior com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), convocada por Nuno Crato por causa das praxes, foram produzidas declarações, por governantes e pelo Presidente do CCISP, de que a comunicação social fez eco, que mostram que o Governo persiste numa atitude de desrespeito pelas Instituições do Ensino Superior Público

O Ministro Nuno Crato informou que irá ser aprovado, já esta 5ª feira, em Conselho de Ministros, o diploma que institui os cursos de curta duração nos Institutos Politécnicos, os quais apelidou de “meias licenciaturas”, que darão acesso a uma habilitação profissional de grau 5, sem que tenha sido cumprida a promessa feita ao CCISP pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, numa reunião havida em 26 de novembro, de que o projeto de diploma lhe iria ser entregue para que se pudesse pronunciar sobre ele. O último contacto do CCISP com este processo legislativo tinha sido em maio passado ainda com o anterior Secretário de Estado.

Assim, o MEC desrespeita mais uma vez as Instituições do Ensino Superior, neste caso as politécnicas e todos quantos nelas trabalham e estudam, uma vez que não submeteu o projeto de diploma a consulta, conforme dispõe a legislação que criou o CCISP – o D. L. nº 344/93, de 1 de outubro. Note-se que este decreto-lei inclui como competência do CCISP: “Pronunciar-se sobre projetos legislativos que digam diretamente respeito ao ensino superior politécnico público” (alínea c), do nº 1, do art.º 3).

A FENPROF entende que o governo só terá uma postura séria neste processo se não aprovar este diploma “à socapa” no Conselho de Ministros de 5ª feira e exige que o projeto seja sujeito a discussão pública, divulgando os estudos que fez para se decidir pela criação destes cursos.

Esta matéria é de grande importância no quadro da oferta formativa do Ensino Superior, sendo necessário discutir os seus objetivos formativos e a sua relevância social, a forma do seu financiamento, a formação e o estatuto do seu corpo docente, e também os mecanismos que visem assegurar a sua qualidade, no caso de virem a ser instituídos, e o destino a dar aos atuais cursos de especialização tecnológica (CET).

O Secretariado Nacional da FENPROF
5/02/2014