28 de agosto de 2004

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.

07 de agosto de 2024

Guião (OAL) não resolve perturbações criadas pelo +Aulas +Sucesso

As orientações e sugestões enviadas pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) às escolas sobre os princípios gerais a que deve obedecer a preparação e organização do ano letivo 2024/2025 — e que antecedem a publicação do decreto-lei sobre o plano + Aulas + Sucesso —, em nada contrariam a apreciação na generalidade e na especialidade que a Fenprof fez após a segunda e última reunião com o MECI (31/jul): um plano de vistas curtas, que pretende ser uma resposta conjuntural que mitigue o problema da escassez de professores.

Para a Fenprof, a resolução deste problema implica medidas estruturais, uma vez que a causa principal é a pouca atratividade da profissão, que resulta das más condições de trabalho, de horários desregulados, baixas expectativas de carreira, vencimento desvalorizado, elevada precariedade, perda de autonomia profissional e peso excessivo de tarefas burocráticas.

O guião do MECI, apresentado publicamente e enviado às escolas, ilustra com exemplos a forma de operacionalizar o plano, pretendendo enquadrar o decreto-lei que ainda não existe e cuja análise minuciosa será feita logo após a sua publicação, como é prática da Fenprof. Na eventual deteção de irregularidades/ilegalidades, a Federação não se inibirá de solicitar aos grupos parlamentares, na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, que desenvolvam iniciativas visando a alteração destes diplomas legais publicados, nomeadamente no âmbito de apreciação parlamentar.

Este é o guião da apresentação de um plano que terá o mérito de instaurar a perturbação nas escolas selecionadas e a não resolução daquele que é, de facto, o grande problema da Educação e da Escola Pública: a falta de professores qualificados.

02 de agosto de 2024

Fenprof envia parecer sobre +Aulas +Sucesso (2/ago)

O Secretariado Nacional da Fenprof enviou ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) o parecer sobre as matérias constantes no Plano +Aulas +Sucesso e que estiveram em discussão em duas reuniões entre a Federação e o MECI (25 e 31/jul).

No documento, apesar de valorizar "a intenção do governo em criar um plano com um conjunto de medidas pontuais para atacar o problema [a falta de professores], a identificação dos agrupamentos de escolas / escolas não agrupadas (AE/EnA) com carência de professores e a definição de objetivos concretos para cada uma das medidas do plano”, a Fenprof considera que o plano é “pouco ambicioso e o foco não está colocado no ponto certo” que deverá ser a promoção de uma política de "atratividade da profissão".

31 de julho de 2024

Plano +Aulas +Sucesso e Concursos (31/jul)

Na segunda reunião de negociação entre a Fenprof e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) sobre o Plano +Aulas +Sucesso, foram abordadas, igualmente, questões relativas aos concursos. E, ainda, a promessa de que setembro trará novidades no que toca à formação inicial e à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

Plano +Aulas +Sucesso (versão 31.07.2024)

Compreendendo a necessidade de algumas medidas de caráter imediato, a Fenprof reiterou que se trata de um plano pouco ambicioso. Há que ter em conta que, dos 14 500 educadores e professores profissionalizados que abandonaram a profissão nos últimos seis anos (números do MECI), o plano apenas propõe recuperar 500. Ora, para ir mais longe, seriam necessárias medidas como a da consagração de incentivos à deslocação e apoios à habitação nas zonas carenciadas, questão que não mereceu resposta por parte do MECI. Também não teve resposta o sublinhado que a Federação fez da importância de um processo de agilização da profissionalização em serviço dos docentes com habilitação própria (mais de 3000) que contemple, nomeadamente, a alteração das condições de dispensa do segundo ano.

Os focos do plano, erradamente do ponto de vista da Fenprof, são colocados na sobrecarga de horas extraordinárias e na tentativa de captação de docentes aposentados ou em vias de se aposentarem que se mostrem disponíveis para assegurar atividade letiva. Assim, o MECI aposta em dar mais trabalho a docentes já cansados e envelhecidos, mantendo as condições de trabalho que levaram a essa condição e que dificilmente poderão atrair outros.

Na atribuição até ao limite de 10 de horas extraordinárias, o MECI reconhece a necessidade de acordo expresso do docente, mas apenas para as horas que ultrapassem as seis semanais, desrespeitando o disposto no ECD.

Para o recurso a professores que reúnam condições para a aposentação sem penalizações, o MECI propõe agora que não seja obrigatório o cumprimento do requisito da idade normal de acesso à pensão de velhice (66 anos e 7 meses, em 2025). Os docentes interessados poderão aderir desde que atinjam a idade pessoal para a aposentação. Reconhecendo que houve esclarecimentos importantes em relação à primeira proposta do MECI, a Fenprof comprometeu-se a enviar, até ao final da semana, um parecer sobre este documento.

Concursos

Nesta reunião foram tratadas algumas questões relacionadas com concursos e colocação de docentes:

• O MECI identificou 91 docentes que, por falha informática da plataforma, não foram colocados em lugares de QA/QE existentes no QZP onde estão providos. Sobre esta situação, informou que tais docentes estão a ser contactados para optarem entre a ocupação da vaga a que tinham direito, ou a manutenção no lugar de QZP em que se encontram.

• Os 44 professores (números do MECI) da norma travão que não obtiveram colocação – por não terem concorrido a todas as vagas de QZP e de QA/QE – estão também a ser contactados para optarem pelas vagas que ficaram por ocupar. Tal evitará a aplicação da penalização dos docentes que se encontra prevista na lei, permitindo que continuem a lecionar em escolas públicas.

• Estão em análise, ainda, os casos de docentes que permanecem num dos QZP anteriores por não terem alcançado a transição para os novos quadros.

A Fenprof questionou a equipa ministerial relativamente ao comprometedor atraso que se verifica na abertura dos concursos para as escolas públicas de ensino artístico especializado. O MECI reconheceu a impossibilidade de recuperar o atraso, assumindo a não realização do concurso previsto para 2024/2025 e garantiu, por outro lado, que irá emitir uma nota informativa para permitir às escolas prorrogar os contratos vigentes.

A partir de setembro

Em setembro iniciar-se-á o trabalho da comissão de acompanhamento da aplicação do decreto da recuperação do tempo de serviço. Também para essa altura deverão ser introduzidas alterações em relação ao modelo de formação inicial de professores – designadamente sobre os estágios –, assim como se iniciará o processo de revisão do ECD. Matérias como estas, a que acrescenta a recuperação do tempo de serviço, foram consideradas pelo MECI estruturais para o combate à falta de professores.

A Fenprof entende que serão os objetivos e conteúdos concretos das propostas que forem apresentadas que irão ditar o seu efetivo valor na recuperação da atratividade da profissão docente e inverter o gravíssimo problema da falta de educadores e professores. A partir de setembro, a atenção dos docentes terá de se dirigir para estes processos.

30 de julho de 2024

+Aulas +Sucesso — 2.ª reunião entre Fenprof e MECI (31/jul)

A Fenprof reunirá, dia 31 de julho, com a equipa do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), para um segundo momento da negociação sobre o regime de aplicação das medidas que constam do Plano +Aulas +Sucesso.

A primeira reunião (25/jul) foi inconclusiva, pois não foi possível obter respostas para todas as questões enviadas antecipadamente pela Federação. Espera-se, agora, o esclarecimento das dúvidas que persistem, mas, também, que o MECI acrescente medidas de apoio para incentivo à colocação de professores nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que vêm enfrentando carência de docentes.  

O MECI reconheceu que as medidas por si propostas não irão resolver o problema de fundo da falta de professores, apenas darão algumas respostas mais imediatas aos problemas mais urgentes das escolas e grupos de recrutamento identificados com falta de docentes. Reconheceu, ainda, que o plano apresentado tem uma duração limitada no tempo, terminando no ano letivo de 2027/2028. 

A Fenprof considera que o problema da falta de professores se agravará, caso não sejam tomadas medidas estruturais que resolvam de forma frontal e eficaz este drama. Desde logo as que permitam valorizar a profissão docente, tornando-a atrativa. Esta é a questão, se não única, essencial, ignorada por sucessivos governos, que optaram por desvalorizar a falta de profissionais, que começou a desenhar-se há largos anos e para a qual a Federação não se cansou de alertar. E, amanhã, reiterará na reunião com o MECI.

25 de julho de 2024

+Aulas +Sucesso — De horizonte imediato e duvidosa eficácia (25/jul)

A Fenprof reuniu com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), na primeira abordagem negocial do plano +Aulas + Sucesso (25/jul). Depois de receber atempadamente o documento com as notas para a negociação, a Federação enviou uma série de questões ao MECI. E na reunião, que “foi uma reunião inconclusiva”, não foi possível obter todas as respostas, pelo que “ainda ficaram muitas questões por esclarecer”.

Da reunião, foi possível esclarecer que estas medidas não se destinam a resolver o problema de fundo, que é a falta de professores, mas a abordar as questões mais urgentes no próximo ano letivo. Percebeu-se, também, que o plano se destina apenas às escolas e grupos de recrutamento identificados com falta de professores. E terminará no ano letivo 2027/2028.

Acreditar que este plano (apesar do muito voluntarismo e boa vontade) irá atingir o objetivo de reduzir em 90% o número de alunos sem aulas, é acreditar num milagre. Para a Fenprof, em simultâneo com estas medidas "de desespero", já deveriam estar a ser discutidas outras que permitissem dar resposta às questões de fundo. Medidas de outra amplitude, como a recuperação da atratividade da profissão docente, para resolver o problema grave da falta de professores em Portugal.

20 de junho de 2024

Fenprof contrapõe: «+ Professores + Aulas + Sucesso»

A Fenprof reitera a sua primeira apreciação, quando afirmou que o plano «+ Aulas + Sucesso» “fica muito aquém das expetativas e das necessidades das escolas”. Considerando que a falta de professores é um problema estrutural do sistema de ensino, a Federação exige medidas a pensar no futuro e contrapõe com o acrescento de mais um sinal +. Um sinal + antes dos outros dois: “+ Professores”, isto é, o plano devia intitular-se «+ Professores + Aulas + Sucesso».

Esta foi a ideia-forte da conferência de imprensa realizada no dia 20 de junho em Lisboa. Partindo da ideia de que são cerca de 20 000 os docentes que na última década e meia abandonaram a profissão e são os jovens que garantem o futuro, constata que o plano do MECI prevê recuperar, apenas 500. Para além destes, o MECI admite atrair 200 docentes aposentados e adiar a aposentação de mais 1000, apesar de um dos grandes desafios da profissão docente ser o do rejuvenescimento. Acresce que parece mais atrativo o pagamento aos aposentados do que aos que se decidam por adiar a aposentação.

Depois, é fazer as contas! Atingido este número de 1700 que, para se alcançar, é necessário que haja quem esteja disponível, o plano pretende atrair outros 1700 para darem aulas, entre mestres e doutorados, investigadores doutorados, bolseiros de doutoramento, professores imigrantes que, em todos estes casos, seria inadmissível se não tivessem, no mínimo, as habilitações próprias que o regime em vigor, recentemente aprovado, estabelece. Resultado: 3400! Sem dúvida um número abaixo do de docentes que se prevê que venham a aposentar-se até final do ano escolar: cerca de 3600.

Contas feitas, a Fenprof deixa uma pergunta: como é que este número, que não atinge sequer o de novas aposentações, resolve um problema que, no início do ano letivo que termina atingiu 324 228 alunos e no início deste mês de junho atingia 40 000 alunos? A resposta a esta, e outras perguntas, está na intervenção do secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira.

14 de junho, 2024

«+ Aulas; + Sucesso» — Programa pouco ambicioso!

O programa apresentado pelo governo designado «+ Aulas; + Sucesso» (14/jun) é pouco ambicioso ao prever reter e atrair 3400 docentes para dar resposta a um problema existente, que se tem vindo a agravar e que, no futuro próximo, se tornará ainda mais preocupante: a falta de professores! Como indicam estudos realizados, até final da década serão necessários mais 34 000 docentes no sistema. E o programa que o governo apresenta não vai além de 10% daquela necessidade. Assim, numa primeira apreciação a este programa, a Fenprof considera-o pouco ambicioso e, no seu entedre, não dará a resposta necessária para o grave problema que pretende superar!

A Fenprof assinala o reconhecimento, por parte do governo, da gravidade que a falta de professores, que nas escolas públicas (o problema também existe nos colégios privados, mas não é divulgado) atinge valores do seguinte teor:

• em setembro de 2023, mais de 320 000 alunos não tinham os professores todos;

• em 31 de maio de 2024, eram mais de 20 000 os alunos que não tinham todos os professores (número que, entretanto, aumentou para 40 000);

• cerca de 1000 alunos não têm os professores todos, praticamente desde o início do ano;

• cresce o número de grupos de recrutamento críticos, com a Informática, o Português e a Geografia no topo, mas logo seguidas de outras como Matemática, Educação Pré-Escolar, Físico-Química, Inglês ou Biologia e Geologia;

• a falta de professores tem maior expressão na Área Metropolitana de Lisboa, mas também no Algarve e no Baixo Alentejo.

Relativamente às medidas previstas para 2024-2025, a Fenprof acompanha o objetivo, mas considera a estratégia demasiado genérica. Quanto às medidas concretas, considera que:

• algumas colidem com o disposto no Estatuto da Carreira Docente (ECD), pelo que a aprovação está sujeita a negociação coletiva, como a atribuição de horas extraordinárias;

• nas horas de redução da componente letiva (artigo 79.º do ECD) ou o aumento do número de horas extraordinárias para 10. Seja como for, a aceitação de tão elevado número de horas extraordinárias terá de ser voluntária;

• há medidas com que a Fenprof concorda, como sejam: a contratação de técnicos superiores para apoio administrativo às direções de turma, embora boa parte do trabalho dos diretores de turma não seja administrativo; a possibilidade de contratação diária, a partir da Reserva de Recrutamento, presume-se, e não apenas semanal, que, por norma, demora 3 semanas; a substituição por 1 ano de docentes com incapacidade por esse período, devidamente atestada por junta médica;

• a agregação de horários dentro do mesmo QZP, em caso de horários incompletos, já consta do diploma de concursos (horários compostos);

• falta saber quais serão as mobilidades a reduzir: a mobilidade por doença; a mobilidade interna concursal; a mobilidade estatutária, sabendo-se que há organismos que, por reduções anteriores, se encontram no limite, como, por exemplo, os relacionados com  a Ciência Viva?

No que respeita a medidas cujo impacto está quantificado, é entendimento da Fenprof que:

• não será atraindo aposentados (que foram desrespeitados no processo de recuperação do tempo de serviço) que se dará o inadiável rejuvenescimento da profissão docente, indispensável para assegurar o futuro. Ademais, é pouco crível que se retenham 1000 docentes que estão para se aposentar, pagando até 750 euros quando, depois de se aposentarem, poderão receber até 1604,90€;

• é destituído de qualquer laivo de ambição prever recuperar 500 docentes quando abandonaram o sistema, na última década e meia, cerca de 20 000;

• em relação à contratação de bolseiros de doutoramento, de mestres e de doutores para dar aulas, nada a opor, desde que a sua habilitação científica corresponda à que está prevista no recém-publicado diploma sobre habilitações, não descendo ainda mais o nível das qualificações;

• quanto ao reconhecimento de tempo de serviço a docentes do ensino superior e investigadores com habilitação própria para a docência, a Fenprof sempre defendeu essa possibilidade, daí o seu acordo;

• merece acordo o reconhecimento de habilitações a docentes imigrantes, desde que estas correspondam às que se exigem em Portugal.

A questão é que, tudo isto somado, não vai além de 10% das necessidades. E mesmo as 2000 bolsas para novos estudantes dos cursos de ensino serão atribuídas a futuros professores, que apenas chegarão ao sistema dentro de 5 anos. Ora, o sistema educativo, só ao longo do ano letivo em curso, verá quase 5000 docentes saírem para a aposentação.

Aqui chegados, a Federação recupera duas questões:

• Qual o ponto de situação relativamente à criação de núcleos de estágio nas escolas para que, em setembro de 2024 se retomem os estágios remunerados? A Fenprof lembra que a legislação prevê a recuperação desse modelo de estágio, só que, desde a sua publicação não se ouviu falar da preparação da sua implementação.

• O problema da falta de professores só se resolve quando, de uma vez por todas, o governo decidir tomar medidas de valorização da profissão docente, tornando-a atrativa.