Planos Curriculares (Legislação)

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• Portaria n.º 181/2019, de 11 de Junho — Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25% das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário.

• Despacho n.º 2387-A/2019, de 8 de Março — Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes no ano letivo de 2019-2020. (ANQEP, I. P.)

• Resolução da Assembleia da República n.º 36/2019, de 8 de Março — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário.

• Declaração de Retificação n.º 29-A/2018, de 4 de Setembro — Retifica o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de Julho de 2018.

• Declaração de Retificação n.º 29/2018, de 4 de Setembro — Retifica a Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto, que procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, 1.º suplemento, de 14 de Agosto de 2018.

• Despacho n.º 8476-A/2018, de 31 de Agosto — Homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais.

• Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de Agosto — Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

• Portaria n.º 232-A/2018, de 20 de agosto — Procede à regulamentação dos cursos artísticos de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 55/2018, de 6 de Julho.

• Despacho n.º 8160/2018, de 20 de Agosto — Alterações ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Língua Gestual Portuguesa.

• Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de Agosto — Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho.

• Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de Agosto — Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho.

• Despacho n.º 6944-A/2018, de 19 de Julho — Homologa as Aprendizagens Essenciais do ensino básico.

• Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho — Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

• Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho — Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

• Despacho n.º 6478/2017, de 26 de Julho — Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (.pdf)

• Despacho n.º 5908/2017, de 5 de Julho — Autoriza, em regime de experiência pedagógica, a implementação do projeto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário, no ano escolar de 2017-2018.

• Despacho n.º 3721/2017, de 7 de Abril — Autoriza a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP), em regime de experiência pedagógica, durante três anos escolares. [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

• Portaria n.º 341/2015, de 9 de Outubro — Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver. [REVOGADA]

• Despacho n.º 7031-A/2015, de 24 de Junho — Cria um projeto piloto de oferta do mandarim como língua Estrangeira III no currículo do ensino secundário, no ano letivo de 2015-2016.

• Despacho n.º 7442-D/2015, de 6 de Junho — Homologação do Programa de Português para o Ensino Básico.

• Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de Dezembro — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de Maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação. profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

• Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto — Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica. [REVOGADA]

• Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

• Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de Fevereiro — Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais. [REVOGADA]

• Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro — Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento. [REVOGADA]

• Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de Agosto — Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo [REVOGADA]

• Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto — Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos. [Revogada faseadamente — ver Art.º 41 — Produção de efeitos da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de Agosto]

• Portaria n.º 225/2012, de 30 de Julho — Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico. [Revogada faseadamente ver — Art.º 51 — Produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho]

• Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho — Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário. [Revogado faseadamente — ver Art.º 38 — Produção de efeitos da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de Agosto]

• Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de Agosto — Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro [REVOGADO]

• Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011, de 23 de Março — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

• Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro — Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro — Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março — Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação. Decreto-lei alterado pelos Decretos-Leis n.os 24/2006, de 6 de fevereiro, 272/2007, de 26 de julho, 4/2008, de 7 de janeiro, 50/2011, de 8 de abril, e 42/2012, de 22 de fevereiro. [REVOGADO]

• Decreto Regulamentar n.º 35/2002, de 23 de Abril — Cria o certificado de formação profissional [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro — Aprova a revisão curricular do ensino secundário [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro — Aprova a reorganização curricular do ensino básico. [REVOGADO]

Avaliação - Ensino Básico

• Planos curriculares, Alunos

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