Lei de Bases do Sistema Educativo (legislação)

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• Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto — Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto — Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

• Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro — Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

• Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro — Lei de Bases do Sistema Educativo.