Aposentação (Legislação) 

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  • Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro — Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

  • Portaria n.º 30/2020, de 31 de janeiro — Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.

  • Portaria n.º 29/2020, de 31 de Janeiro Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020.

    Portaria n.º 28/2020, de 31 de Janeiro — Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.

    Portaria n.º 27/2020, de 31 de Janeiro — Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

  • Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de Agosto — Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.
  • Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de Junho — Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias.
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019, de 3 de Abril —  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.
  • Portaria n.º 71/2019, de 28 de Fevereiro — Portaria que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social.
  • Portaria n.º 50/2019, de 8 de Fevereiro — Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.
  • Portaria n.º 49/2019, de 8 de Fevereiro — Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais.
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de Fevereiro — Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.
  • Despacho n.º 791-A/2019, de 18 de Janeiro — Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
  • Portaria n.º 25/2019, de 17 de Janeiro — Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019.
  • Portaria n.º 23/2019, de 17 de Janeiro — Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019.
  • Portaria n.º 21/2019, de 17 de Janeiro — Portaria que atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.
  • Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.
  • Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de Dezembro de 2018 — Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

  • Decreto Regulamentar n.º 11/2018, de 11 de Dezembro — Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão

  • Decreto-Lei n.º 82/2018, de 18 de Outubro — Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice
  • Decreto-Lei n.º 77/2018, de 12 de Outubro — Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
  • Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de Setembro — Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.
  • Portaria n.º 208/2018, de 16 de Julho — Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018.
  • Decreto Regulamentar n.º 5/2018, de 26 de junho — Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018
  • Declaração de Retificação n.º 4/2018, de 13 de Fevereiro — Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de Janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de Janeiro de 2018.
  • Portaria n.º 25/2018, de 18 de Janeiro — Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019. [REVOGADA]
  • Portaria n.º 23/2018, de 18 de Janeiro — Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.
  • Portaria n.º 22/2018, de 18 de Janeiro — Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro — Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
  • Resolução da Assembleia da República n.º 169/2017, de 2 de Agosto — Recomenda ao Governo a uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976.

  • Portaria n.º 210/2017, de 14 de Julho — Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017.

  • Portaria n.º 99/2017, de 7 de Março- Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018. [REVOGADA]
  • Portaria n.º 98/2017, de 7 de Março — Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.
  • Portaria n.º 97/2017, de 7 de Março — Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.

  • Resolução da Assembleia da República n.º 217/2016, de 10 de Novembro — Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade

  • Portaria n.º 162/2016, de 9 de Junho — Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016. [REVOGADA]

  • Portaria n.º 67/2016, de 1 de Abril — Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro. [REVOGADA]

  • Portaria n.º 65/2016, de 1 de Abril — Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016. [REVOGADA]

  • Lei n.º 6/2016, de 17 de Março — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência).

  • Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de Março — Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.

  • Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de Dezembro — Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016

  • Declaração de Retificação n.º 7/2015, de 17 de Fevereiro — Retifica a Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015, publicada no Diário da República n.º 252, 1.ª série, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2014.
  • Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de Janeiro — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização.

  • Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de Dezembro — Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015. [REVOGADA]

  • Portaria n.º 277/2014, de 26 de Dezembro — Define o factor de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016.

  • Portaria n.º 266/2014, de 17 de Dezembro — determina valores de coeficientes das remunerações que servem de base cálculo pensões de invalidez e velhice. [REVOGADA]

  • Lei n.º 71/2014, de 1 de Setembro — Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.
  • Lei n.º 11/2014, de 6 de Março — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
  • Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro — Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
  • Portaria n.º 378-G/2013, de 31 de Dezembro — Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.

  • Despacho n.º 15276/2013, de 22 de Novembro — Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes.

  • Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de Novembro — Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
  • Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de Abril —  Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração. [REVOGADO]

  • Decreto-Lei  n.º 137/2010, de 28 de Dezembro — Alteração ao Estatuto da Aposentação. [Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013].

  • Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro — Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.

  • Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto — Aprova o regime especial de protecção na invalidez  

  • Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto — Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976.
  • Decreto-Lei n.º 124/2009, de 21 de Maio — Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.
  • Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro — Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.
  • Portaria n.º 96-A-2008, de 30 de Janeiro — Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação.
  • Decreto Regulamentar n.º 1/2008, de 10 de Janeiro — Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
  • Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09 de Novembro — Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro. 

  • Decreto-Lei n.º 309/2007, de 07 de Setembro — No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

  • Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio — Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social — No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
  • Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de Março — Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
  • Despacho Normativo n.º 5/2006, de 30 de Janeiro — Fixa o montante das prestações mínimas no pagamento das dívidas de quotas à Caixa Geral de Aposentações, por contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência.
  • Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro — Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
  • Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro — Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
  • Decreto-Lei n.º 179/2005, de 02 de Novembro — Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas.
  • Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro — Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto.
  • Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio — Estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose múltipla. [REVOGADO]
  • Decreto-Lei n.º 165/2000, de 05 de Agosto — Estabelece um novo regime de actualização das pensões de aposentação do pessoal da carreira docente.

  • Decreto-Lei  n.º 503/99, de 20 de Novembro — Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

  • Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho — Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência.

  • Lei n.º 39/99, de 26 de Maio — Actualização das pensões da carreira docente.

  • Decreto-Lei n.º 216/98, de 16 de julho — Estabelece condições mais favoráveis para o acesso a pensões por invalidez por parte de pessoas infectadas pelo HIV.
  • Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto — Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

  • Decreto-Lei  n.º 321/88, de 22 de Setembro —  Disciplina a inscrição de pessoal docente do ensino não superior, particular e cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.

  • Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio — Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e da desconcentração de competências.
  • Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio — Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, e altera o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 24046
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