19 de janeiro de 2024

Segundo nota informativa, emitida pelo DGAE, nos termos do Decreto-Lei n.º 130/2023, de 27 de dezembro, encontra-se disponível no SIGRHE, a aplicação destinada à candidatura dos educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário que pretendam aceder ao apoio extraordinário à renda, desde que se encontrem colocados nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas nas regiões do Algarve ou de Lisboa e Vale do Tejo, a uma distância superior a 70 km da sua residência habitual e que necessitem de arrendar ou subarrendar uma habitação secundária na sua zona de colocação.

Ver artigo: Processo negocial sobre apoio à habitação

03 de agosto de 2023

Protocolo IHRU-DGAE — Uma bela declaração de intenções…

Sobre o acesso à habitação, por parte dos educadores e dos professores deslocados, a preços suportáveis, o Concurso de Mobilidade Interna deste ano traz uma novidade: um protocolo de cooperação entre o Instituto de Habitação e Requalificação Urbana (IHRU) e a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE). De acordo com a nota informativa, este protocolo tem em vista a “disponibilização de soluções habitacionais aos docentes com dificuldade de acesso a uma habitação em áreas diversas do território nacional”. Uma bela declaração de intenções… não passa disso mesmo!

No manual de utilizador (4.2.) para a contratação inicial e reserva de recrutamento, verifica-se que as “áreas diversas do território nacional” são, apenas, Lisboa e Portimão. Afinal, não está ali a solução para o acesso suportável à habitação. Para um docente que se candidatar a uma destas 29 habitações tem de submeter a sua candidatura ao IHRU e fazer o upload da submissão da candidatura aquando do concurso. Para efeitos de concurso, os candidatos são ordenados de acordo com três critérios associados a distância da residência, rendimento per capita e ordenação na lista graduada.

A mobilidade dos professores de casa às costas é um dos grandes problemas da profissão, agravado nos últimos anos pelo seu envelhecimento, pois, quem é colocado longe de casa já não é jovem. Ao contrário do que o Ministério da Educação anuncia, o recente concurso de vinculação dinâmica, afinal, tem problemas de dinâmica – 32% das vagas ficaram por ocupar, 44% no caso do QZP1 (engloba os distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto). É necessário ter em conta que o custo da habitação impede, hoje, que muitos docentes aceitem colocações longe de casa, sendo que muitos abandonaram ou poderão vir a abandonar a profissão por essa razão.

O preço da habitação, em muitas das regiões do país, é mais um contributo para a falta de professores qualificados. Um problema que tem como causa primeira, a desvalorização da carreira e do exercício da profissão docente. Por tudo isto, medidas de apoio à habitação são urgentes e necessárias como tem defendido a Fenprof. O que não se pode é brincar com algo tão sério! O que não se pode é dizer que há “disponibilização de soluções habitacionais aos docentes com dificuldade de acesso a uma habitação em áreas diversas do território nacional” e depois os números serem tão irrisórios o que leva a Federação a perguntar: “andam a gozar connosco?”.