Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Janeiro de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção do SPN, diplomas que, embora emanados do Ministério da Educação, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

• a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Fevereiro de 2019

• a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados

• a actualização do valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

• a actualização do valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído

• a actualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019

• a actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

• a actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de protecção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019

• a alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

• a aprovação das tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019

• a aprovação dos novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respectivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019

• a delegação de competências da Direcção-Geral da Administração Escolar nos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para a realização de procedimento concursal comum

• a composição da comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros

• a regulamentação de aspectos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

• a concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

• a recomendação do Conselho Nacional de Educação, sobre transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional

• o desenvolvimento do quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura

• a definição das prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica

• a alteração do Despacho n.º 6020-A/2018, de 18 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho de 2018 (calendário de provas e de exames para o ano lectivo de 2018-2019)

• o estabelecimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%

• a divulgação da lista de candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 17774/2018, de 3 de Dezembro de 2018 (Ensino Português no Estrangeiro)

• a aprovação do Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares

• o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019

• a alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de Agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de Janeiro, e 1/2016, de 6 de Janeiro, e pelas Portarias n.os 5/2017, de 3 de Janeiro, 253/2017, de 8 de Agosto, e 52/2018, de 21 de Fevereiro

• a designação, pelo Secretário de Estado da Educação, do licenciado José Vítor dos Santos Duarte Pedroso para exercer o cargo de Director-Geral da Direcção-Geral da Educação

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

• Despacho n.º 10/2019 - Diário da República n.º 1/2019, Série II de 2019-01-02, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, de nomeação de um curador para o conselho de curadores da Fundação Universidade do Porto

• Regulamento n.º 1/2019 - Diário da República n.º 1/2019, Série II de 2019-01-02, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.: Regulamento Prémio 2019 Arquivo.PT

• Despacho n.º 11/2019 - Diário da República n.º 1/2019, Série II de 2019-01-02, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que nomeia a Doutora Magda Lalanda Mira Nico, personalidade de reconhecido mérito, para integrar a Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional para a Juventude

• Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A - Diário da República n.º 4/2019, Série I de 2019-01-07, da Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa: Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019

• Aviso n.º 272/2019 - Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P., que divulga a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Fevereiro de 2019

• Despacho n.º 200/2019 - Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Mar – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Ministra do Mar, que delega no presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Professor Doutor Luís Filipe Baptista, a competência para a prática de vários actos

• Aviso n.º 494/2019 - Diário da República n.º 5/2019, Série II de 2019-01-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Ribeirão, Vila Nova de Famalicão, de nomeação para o cargo de Directora

• Despacho n.º 327/2019 - Diário da República n.º 5/2019, Série II de 2019-01-08, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que determina a representação de Portugal no Bologna Follow-up Group (BFUG)

• Despacho n.º 350-A/2019 - Diário da República n.º 5/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-08, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que designa, em regime de substituição, o Subintendente da Polícia de Segurança Pública, Rodrigo Miguel da Costa Cavaleiro para exercer o cargo de presidente da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

• Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09, da Assembleia da República, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível

• Declaração de Rectificação n.º 37/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série II de 2019-01-09, dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Juventude e do Desporto, que rectifica o Despacho n.º 12095-B/2018, de 12 de Dezembro de 20 18, publicado no Diário da República, 1.º suplemento, 2.ª série, n.º 241, de 14 de Dezembro de 2018

• Despacho n.º 414/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série II de 2019-01-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Ribeirão, Vila Nova de Famalicão, de nomeação dos elementos para a Direcção

• Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10, da Assembleia da República, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%

• Despacho n.º 536/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que estabelece a composição da comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros

• Despacho n.º 568/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série II de 2019-01-11, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que divulga a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básicos e Secundário para a África do Sul, Namíbia e Zimbabué

• Despacho n.º 590/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série II de 2019-01-11, do Ministro Adjunto e da Economia e dos ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., que determina a extinção dos Centros Qualifica, cuja criação foi autorizada nos termos dos Despachos n.º 1971/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de Março, e n.º 7534/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de Agosto

• Despacho n.º 596/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série II de 2019-01-11, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de criação da Equipa Multidisciplinar para a Monitorização da Investigação e Desenvolvimento e da Equipa Multidisciplinar para a Convergência dos Sistemas de Informação de Dados Administrativos das Escolas, na DGEEC

• Despacho n.º 597/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série II de 2019-01-11, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, de designação do licenciado José Vítor dos Santos Duarte Pedroso para exercer o cargo de Director-Geral da Direcção-Geral da Educação

• Decreto-Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede ao reconhecimento de interesse público de duas instituições do ensino superior privadas

• Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados

• Despacho n.º 634/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série II de 2019-01-14, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída ao professor João Luís Carneiro Martins de Sousa Rosa

• Despacho n.º 709-A/2019 - Diário da República n.º 10/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-15, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de delegação de competências nos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para a realização de procedimento concursal comum

• Portaria n.º 20/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que actualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

• Portaria n.º 21/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que actualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído

• Portaria n.º 22/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de Agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de Janeiro, e 1/2016, de 6 de Janeiro, e pelas Portarias n.os 5/2017, de 3 de Janeiro, 253/2017, de 8 de Agosto, e 52/2018, de 21 de Fevereiro

• Portaria n.º 23/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019

• Portaria n.º 24/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

• Portaria n.º 25/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de protecção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019

• Aviso n.º 1077/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série II de 2019-01-17, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Alfândega da Fé, de recondução do cargo de director

• Portaria n.º 93/2019 - Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de execução da empreitada para a reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa

• Despacho n.º 779/2019 - Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação, que define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica

• Aviso n.º 1158/2019 - Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18, do Ministério da Educação – Instituto de Avaliação Educativa, I. P., de renovação da comissão de serviço do doutor Manuel António Carvalho Gomes no cargo de Diretor de Serviços de Formação e Supervisão do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

• Despacho n.º 791-A/2019 - Diário da República n.º 13/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-18, do Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019

• Resolução da Assembleia da República n.º 5/2019 - Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22, da Assembleia da República, que recomenda o reforço da ajuda humanitária aos cidadãos refugiados da Venezuela para apoiar a sua integração nos países de origem na União Europeia

• Resolução da Assembleia da República n.º 6/2019 - Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019

• Resolução da Assembleia da República n.º 8/2019 - Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22, da Assembleia da República, sobre a eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço

• Decreto-Lei n.º 16/2019 - Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o regime de acesso e exercício de actividades espaciais

• Decreto-Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a Unidade Politécnica Militar e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar no contexto do ensino superior politécnico

• Despacho n.º 843/2019 - Diário da República n.º 15/2019, Série II de 2019-01-22, do Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro, que delega no Secretário de Estado do Orçamento as competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes à Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

• Portaria n.º 30-A/2019 - Diário da República n.º 16/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-23, do Ministério das Finanças, que aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de Janeiro

• Despacho n.º 894/2019 - Diário da República n.º 16/2019, Série II de 2019-01-23, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro, de nomeação para o cargo de presidente do conselho de administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação do Professor Doutor António Manuel Dias Farinha

• Despacho n.º 911-A/2019 - Diário da República n.º 16/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-23, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que designa a Doutora Susana Martins da Luz para exercer, em comissão de serviço, o cargo de coordenadora científica do Laboratório de Análises de Dopagem

• Despacho n.º 921/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que aprova o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares

• Despacho n.º 922/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à docente Ana Paula Vieira Lourenço dos Santos

• Despacho n.º 923/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída ao professor Rui Tibério da Costa Ribeiro

• Portaria n.º 33/2019 - Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que regula aspectos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

• Despacho n.º 956/2019 - Diário da República n.º 18/2019, Série II de 2019-01-25, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego, de designação, em regime de substituição, da licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva para exercer o cargo de presidente do conselho directivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

• Portaria n.º 34/2019 - Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28, do Ministério das Finanças, que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respectivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019

• Aviso (extracto) n.º 1565-A/2019 - Diário da República n.º 19/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-28, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., que divulga a lista de candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 17774/2018, de 3 de Dezembro de 2018

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019 - Diário da República n.º 20/2019, Série I de 2019-01-29, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina a adopção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direcção, superintendência ou tutela

• Aviso n.º 1568/2019 - Diário da República n.º 20/2019, Série II de 2019-01-29, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que torna pública a autorização provisória das instalações da Escola Superior de Educadores de Infância Maria Ulrich

• Despacho n.º 1014/2019 - Diário da República n.º 20/2019, Série II de 2019-01-29, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que reconhece como sendo missão de interesse público a representação nacional do Special Olympics Portugal aos 15.os Jogos Mundiais de Verão – Abu Dhabi 2019

• Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, da Presidência do Conselho de Ministros, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

• Decreto-Lei n.º 22/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, da Presidência do Conselho de Ministros, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura

• Despacho n.º 1072/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação, de alteração do Despacho n.º 6020-A/2018, de 18 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho de 2018, que determina o calendário de provas e de exames para o ano lectivo de 2018-2019

• Recomendação n.º 1/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30, do Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação, sobre transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional

• Declaração de Rectificação n.º 4/2019 - Diário da República n.º 22/2019, Série I de 2019-01-31, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral, que rectifica o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de Dezembro, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece o regime jurídico da protecção radiológica, transpondo a Directiva 2013/59/Euratom, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 3 de Dezembro de 2018

• Despacho n.º 1088/2019 - Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado do Emprego, que aprova a criação e regulamentação do Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital

• Despacho n.º 1092/2019 - Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que renova por um período de cinco anos, improrrogável, o mandato, como fiscal único do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., da BDO & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda.

• Despacho n.º 1100/2019 - Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que reconhece como sendo de interesse público o Portugal Rugby Youth Festival 2019