Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Dezembro de 2018.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção do SPN, diplomas que, embora emanados do Ministério da Educação, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes tentando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

• a concessão pelo Governo de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro de 2018

• a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Janeiro de 2019

• a abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para os cargos de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário, e de leitor de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino superior e organismos internacionais

• a determinação do pagamento dos serviços prestados pelos elementos das estruturas regionais do Júri Nacional de Exames

• a delegação de competências do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no seu Chefe do Gabinete

• a aprovação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2019

• a aprovação do Orçamento da Região Autónoma da Madeira e do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região para o ano de 2019

• a definição dos termos e da forma como se processa, na Região Autónoma da Madeira, a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de Agosto, 53-C/2006, de 29 de Dezembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 64-B/2011, de 30 de Dezembro, 66-B/2012, de 31 de Dezembro, 83-C/2013, de 31 de Dezembro, 82-B/2014, de 31 de Dezembro, 7-A/2016, de 30 de Março, e 42/2016, de 28 de Dezembro

• a fixação do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019

• a criação do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice

• a definição e regulamentação da actualização extraordinária das pensões em 2019

• a criação do complemento extraordinário para pensões de mínimos

• a clarificação das regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Protecção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas

• a prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal publicitado pelo Aviso n.º 17774/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de Dezembro de 2018

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

• Aviso n.º 17774/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série II de 2018-12-03, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para os cargos de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário, e de leitor de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino superior e organismos internacionais

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2018 - Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04, da Presidência do Conselho de Ministros, que prorroga o mandato de dois membros do Conselho de Curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

• Despacho n.º 11566/2018 - Diário da República n.º 233/2018, Série II de 2018-12-04, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que determina a possibilidade de concessão de apoios pelo IPDJ, I. P., no âmbito da Divisão de Desporto para Todos

• Despacho n.º 11627/2018 - Diário da República n.º 235/2018, Série II de 2018-12-06, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que delega competências no Chefe do Gabinete

• Aviso n.º 18145/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P., que divulga a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Janeiro de 2019

• Despacho n.º 11728/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de renovação do mandato do fiscal único da Universidade da Madeira

• Despacho n.º 11729/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de renovação do mandato do fiscal único da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

• Aviso n.º 18417/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11, do Ministério da Educação – Conselho das Escolas, sobre a Comissão Permanente do Conselho das Escolas

• Aviso n.º 18418/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 11, do Ministério da Educação – Conselho das Escolas, de substituição de membro do Conselho das Escolas

• Aviso n.º 18419/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11, do Ministério da Educação – Conselho das Escolas, de substituição de membro do Conselho das Escolas

• Despacho n.º 11886/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11, do Ministério da Educação – Conselho das Escolas, de designação de Vice-Presidente do Conselho das Escolas

• Portaria n.º 669/2018 - Diário da República n.º 239/2018, Série II de 2018-12-12, dos Ministérios das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos serviços de vigilância e segurança para o ano de 2019

• Portaria n.º 671/2018 - Diário da República n.º 239/2018, Série II de 2018-12-12, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto de Avaliação Educativa, I. P., e a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos serviços de vigilância e segurança para os anos 2019 e 2020

• Declaração de Rectificação n.º 925/2018 - Diário da República n.º 239/2018, Série II de 2018-12-12, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que procede à rectificação do Despacho n.º 11093/2018, publicado no Diário da República n.º 228, 2.ª série, de 27 de Novembro de 2018

• Despacho n.º 11974-A/2018 - Diário da República n.º 239/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-12, dos Ministérios das Finanças, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Ministra da Saúde, que determina a verba global de EUR 14.900.000,00, afecta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2018, disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

• Despacho n.º 11974-B/2018 - Diário da República n.º 239/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-12-12, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Educação, que determina o pagamento dos serviços prestados pelos elementos das estruturas regionais do Júri Nacional de Exames

• Despacho n.º 11976/2018 - Diário da República n.º 240/2018, Série II de 2018-12-13, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro, que concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro de 2018

• Portaria n.º 676/2018 - Diário da República n.º 240/2018, Série II de 2018-12-13, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de higiene e limpeza para os edifícios onde estão instalados os serviços do Ministério da Educação, em Lisboa, e da Parque Escolar, E. P. E., em Lisboa, Porto, Évora e Faro

• Despacho n.º 12095-B/2018 - Diário da República n.º 241/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-14, dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Juventude e do Desporto, que autoriza a celebração de protocolos no âmbito do programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas»

• Portaria n.º 690/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Universidade Nova de Lisboa a proceder à assunção de compromissos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança

• Declaração de Rectificação n.º 931/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de rectificação do Despacho (extracto) n.º 11295/2018 publicado no Diário da República, n.º 230, 2.ª série, de 29/11/2018

• Despacho n.º 12065/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14, do Ministério Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, Vila Nova de Famalicão, de nomeação de Subdirector e Adjuntos

• Aviso n.º 18788/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14, do Ministério Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Maximinos, Braga, de nomeação dos órgãos de gestão

• Aviso n.º 18867/2018 - Diário da República n.º 242/2018, Série II de 2018-12-17, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, Vila Nova de Famalicão, de recondução do Diretor para o quadriénio de 2018-2022

• Despacho n.º 12175/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série II de 2018-12-18, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto – IPATIMUP é de natureza científica

• Despacho n.º 12190/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série II de 2018-12-18, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Helena Isabel Frade Maximiano

• Portaria n.º 329/2018 - Diário da República n.º 245/2018, Série I de 2018-12-20, do Ministério da Educação, que aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de Janeiro de 2019

• Despacho n.º 12339/2018 - Diário da República n.º 245/2018, Série II de 2018-12-20, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, de renovação da comissão de serviço do coordenador da estrutura de coordenação de França

• Despacho n.º 12340/2018 - Diário da República n.º 245/2018, Série II de 2018-12-20, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, de renovação da comissão de serviço do coordenador da estrutura de coordenação de Espanha e Andorra

• Aviso n.º 19208-A/2018 - Diário da República n.º 245/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-20, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal publicitado pelo Aviso n.º 17774/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de Dezembro de 2018

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2018 - Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público e organismos do Ministério da Educação

• Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27, da Presidência do Conselho de Ministros, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019

• Decreto-Lei n.º 118/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos

• Decreto-Lei n.º 119/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice

• Decreto Regulamentar n.º 12/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27, da Presidência do Conselho de Ministros, que define e regulamenta a actualização extraordinária das pensões em 2019

• Portaria n.º 332-A/2018 - Diário da República n.º 249/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-27, do Ministério da Educação, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 103/2014, de 15 de Maio

• Despacho n.º 12508/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série II de 2018-12-27, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que declara a nulidade do acto de nomeação do Licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes, como vogal do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, proferido através do Despacho n.º 12780/2013, de 24 de Setembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de Outubro de 2013

• Despacho n.º 12509/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série II de 2018-12-27, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que declara a nulidade do acto de nomeação de José Manuel Castanhinha Cabaço, como vogal do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, proferido através do Despacho n.º 432/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de Janeiro

• Decreto-Lei n.º 123/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28, da Presidência do Conselho de Ministros, que define o modelo de governação para a implementação da facturação electrónica nos contratos públicos

• Decreto-Lei n.º 124/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28, da Presidência do Conselho de Ministros, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Protecção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas

• Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28, da Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa, que define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de Agosto, 53-C/2006, de 29 de Dezembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 64-B/2011, de 30 de Dezembro, 66-B/2012, de 31 de Dezembro, 83-C/2013, de 31 de Dezembro, 82-B/2014, de 31 de Dezembro, 7-A/2016, de 30 de Março, e 42/2016, de 28 de Dezembro

• Despacho n.º 12530/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série II de 2018-12-28, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que determina a criação do Grupo de Trabalho de Matemática

• Despacho n.º 12532/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série II de 2018-12-28, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Pedrouços, Maia, que nomeia para adjunta do Diretor a docente Paula Cristina Miranda Oliveira Madeira do grupo de recrutamento 500, em substituição da docente Ana Paula Pereira Fernandes da Veiga do grupo de recrutamento 220

• Despacho n.º 12536/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série II de 2018-12-28, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Nacional de Pensões, de subdelegação de competências do Diretor da Unidade de Processamento de Prestações de Sobrevivência do CNP na Directora de Núcleo de Processamento de Prestações de Sobrevivência

• Despacho n.º 12541-A/2018 - Diário da República n.º 250/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-28, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças – Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e do Ministro das Finanças, de prorrogação do prazo para entrega de candidaturas aos prémios para projectos inovadores na gestão no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP)

• Lei n.º 70/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, da Assembleia da República, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2019

• Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, da Assembleia da República, que aprova o Orçamento do Estado para 2019

• Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, da Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2018/M - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, da Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa, que aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019