Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Abril de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção nossa, diplomas que, mesmo emanados do ME ou do MCTES, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

• a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Maio de 2019

• a concretização da transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias

• a rectificação do Despacho Normativo n.º 3-A/2019, de 26 de Fevereiro, que altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário

• o Relatório de Actividades do Conselho Nacional de Educação relativo ao ano de 2018

• a subdelegação de competências da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na Directora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos do Canto e Castro de Loura e na Directora-Geral da Administração Escolar, Licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes

• a designação da licenciada Ana Filipa Gomes Abreu para exercer as funções de Chefe do Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

• Despacho n.º 3628/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série II de 2019-04-01, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que concede a medalha de honra ao mérito desportivo a Jorge Manuel Alves Pessanha Viegas

• Despacho n.º 3651-A/2019 - Diário da República n.º 64/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-04-01, dos Ministérios das Finanças, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro das Finanças e dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego, que cria um grupo de projecto do Programa Internacional para a Avaliação das Competências dos Adultos (PIAAC)

• Relatório (extracto) n.º 1/2019 - Diário da República n.º 65/2019, Série II de 2019-04-02, do Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação, que divulga a versão resumida do Relatório de Actividades relativo ao ano de 2018

• Despacho n.º 3708/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série II de 2019-04-03, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que designa membro do Gabinete para substituir a Chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos

• Despacho n.º 3778/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série II de 2019-04-04, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que delega competências no Reitor da Universidade de Coimbra

• Aviso n.º 6316/2019 - Diário da República n.º 69/2019, Série II de 2019-04-08, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P., que divulga a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Maio de 2019

• Despacho n.º 3894/2019 - Diário da República n.º 69/2019, Série II de 2019-04-08, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que reconhece como sendo de interesse público a 1.ª edição dos ISF Inclusive Games 2019

• Resolução da Assembleia da República n.º 55/2019 - Diário da República n.º 70/2019, Série I de 2019-04-09, da Assembleia da República, de prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro semestre de 2019

• Deliberação n.º 417/2019 - Diário da República n.º 70/2019, Série II de 2019-04-09, dos Ministérios da Justiça, Adjunto e da Economia e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., de delegação de competências nos membros do conselho directivo

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10, da Presidência do Conselho de Ministros, que institui o dia 12 de Abril como o Dia Nacional do Ar

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10, da Presidência do Conselho de Ministros, que designa os membros do conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

• Despacho n.º 3996/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série II de 2019-04-10, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que subdelega competências na Directora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos do Canto e Castro de Loura

• Aviso n.º 6571/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série II de 2019-04-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Fajões, Oliveira de Azeméis, de recondução do director do Agrupamento de Escolas de Fajões para o quadriénio 2017/2021

• Portaria n.º 111/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12, dos Ministérios da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros

• Despacho n.º 4037/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série II de 2019-04-12, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação, que designa, em comissão de serviço, a Mestre Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano para exercer o cargo de directora da Escola Portuguesa de Cabo Verde – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

• Despacho n.º 4038/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série II de 2019-04-12, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação, que designa, em comissão de serviço, a licenciada Manuela Maria Almeida Costeira para exercer o cargo de directora da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

• Despacho n.º 4048/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série II de 2019-04-12, do Ministério da Educação – Instituto de Avaliação Educativa, I. P., de designação de novo titular, em regime de substituição do cargo de Diretor de Serviços da Direcção de Formação e Supervisão

• Despacho n.º 4097/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série II de 2019-04-15, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., que regula o Programa de Ocupação de Tempos Livres no ano de 2019, nas modalidades Curta e Longa Duração

• Despacho n.º 4156/2019 - Diário da República n.º 75/2019, Série II de 2019-04-16, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que introduz mecanismos de salvaguarda nos procedimentos de contratualização da atribuição de bolsas de estudo, no quadro da aplicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado em anexo ao Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de Junho

• Despacho n.º 4157/2019 - Diário da República n.º 75/2019, Série II de 2019-04-16, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que emite orientações destinadas à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para a actualização do Roteiro Nacional de Infra-estruturas de Investigação de Interesse Estratégico

• Deliberação n.º 441/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série II de 2019-04-18, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, que estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso – 2019/2020

• Aviso n.º 6952/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série II de 2019-04-18, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Inspecção-Geral da Educação e Ciência, nos termos da legislação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, no âmbito do procedimento concursal publicitado pelo Aviso n.º 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 31 de Outubro de 2018 e sua rectificação

• Despacho n.º 4244/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série II de 2019-04-22, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que reconhece a Associação de Estudantes da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa

• Despacho Normativo n.º 13/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série II de 2019-04-22, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal

• Despacho n.º 4245/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série II de 2019-04-22, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego, que determina as transferências a efectuar, no ano de 2019, para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, por dotações orçamentais provenientes das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Aviso n.º 7087/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série II de 2019-04-22, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Alfena, Valongo, de abertura de procedimento concursal prévio à eleição de director

• Aviso n.º 7088/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série II de 2019-04-22, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária da Boa Nova, Leça da Palmeira – Matosinhos, de abertura do procedimento concursal para o cargo de director da Escola Secundária da Boa Nova – Leça da Palmeira

• Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23, da Assembleia da República, que introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes

• Decreto-Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior

• Despacho (extracto) n.º 4315/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série II de 2019-04-24, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à docente Patrícia Carla Moura Rodrigues de Oliveira

• Despacho n.º 4328-A/2019 - Diário da República n.º 80/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-04-24, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que delega no Professor Doutor António Manuel da Cruz Serra, Reitor da Universidade de Lisboa, a competência para a prática de todos os actos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes da Universidade de Lisboa

• Aviso (extracto) n.º 7223/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série II de 2019-04-24, dos Ministérios da Justiça, Adjunto e da Economia e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., de alteração dos membros do Júri da Prova de Aptidão para a aquisição da qualidade de Agente Oficial da Propriedade Industrial, publicitada através do Aviso n.º 7597/2018, de 7 de Junho

• Despacho n.º 4338/2019 - Diário da República n.º 81/2019, Série II de 2019-04-26, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que subdelega competências na Directora-Geral da Administração Escolar, Licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes

• Despacho n.º 4340/2019 - Diário da República n.º 81/2019, Série II de 2019-04-26, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego, que designa o coordenador e o subcoordenador do grupo de projecto do Programa Internacional para a Avaliação das Competências dos Adultos (Programme for the International Assessment of Adult Competencies, PIAAC)

• Despacho n.º 4378/2019 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que renova a nomeação de dois membros do conselho de curadores da Fundação Universidade de Aveiro

• Despacho n.º 4380/2019 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que designa a licenciada Ana Filipa Gomes Abreu para exercer as funções de Chefe do Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 4381/2019 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que reconhece como sendo de interesse público a fase final da primeira edição da Liga das Nações da UEFA

• Declaração de Rectificação n.º 377/2019 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que rectifica o Despacho Normativo n.º 3-A/2019, de 26 de Fevereiro, que altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário

• Aviso n.º 7386/2019 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Alpendurada, Marco de Canaveses, de abertura de concurso para provimento do lugar de Diretor do Agrupamento de Escolas de Alpendorada

• Aviso n.º 7392/2019 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas D. António Taipa, Freamunde - Paços de Ferreira, de abertura do concurso para recrutamento de Diretor

• Aviso n.º 7400/2019 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária de Paços de Ferreira, de eleição do Diretor

• Decreto-Lei n.º 57/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30, da Presidência do Conselho de Ministros, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias