Legislação publicada em outubro de 2020

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em outubro de 2020.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a alteração das medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • a definição de orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a apreciação, pela Assembleia da República, da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de Abril
  • o estabelecimento de um regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infecção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Novembro de 2020
  • a alteração da regulamentação dos critérios e a respectiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas
  • a autorização aos agrupamentos a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais, durante o ano lectivo 2020/2021
  • o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didáctico
  • a abertura do procedimento de inscrição para a prova do conhecimento da língua portuguesa para aquisição de nacionalidade
  • a rectificação da Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de Outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de Setembro
  • a subdelegação de competências da DGAE nos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização do procedimento concursal comum de recrutamento, nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril
  • a designação dos chefes da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico e da equipa multidisciplinar de Apoio à Gestão, ambos da Direcção de Serviços da Região Norte da DGEstE
  • a nomeação de um membro para o conselho de curadores da Fundação Universidade do Porto
  • a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
  • a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de Outubro e as 06h00 de dia 3 de Novembro de 2020
  • a declaração de luto nacional no dia 2 de Novembro de 2020 e a homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19
  • a definição de medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade
  • - a regulamentação das condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de protecção social para trabalhadores em situação de desprotecção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de protecção social
  • a oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de Março, na sua actual redacção
  • a quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Exercício do direito de petição)
  • o aditamento ao anexo do Despacho n.º 6573-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 120, de 23 de Junho de 2020 (remoção de amianto)
  • a recomendação do CNE sobre «A condição dos assistentes e dos técnicos especializados que integram as actividades educativas das escolas»
  • a delegação e subdelegação de poderes do ministro da Educação na Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, com faculdade de subdelegação
  • a subdelegação de competências do ministro da Educação no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, com faculdade de subdelegação, para a prática dos actos constantes na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020, de 20 de Julho
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado da Educação no director-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves
  • a exoneração do presidente do conselho directivo do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
  • a designação do presidente e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional - a nomeação da Doutora Isabel Maria Oliveira Capeloa Gil como reitora da Universidade Católica Portuguesa

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Aviso (extracto) n.º 15547/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06, dos Ministérios da Economia e Transição Digital, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., de abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da ANQEP, I. P., para a Divisão de Administração Geral e Financeira, na modalidade de vínculo de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

 

  • Despacho n.º 9596/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06, dos Ministérios da Economia e Transição Digital, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., sobre a representação da ANQEP, I. P., na comissão de análise das candidaturas, criada ao abrigo do artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de Julho, com a nova redacção dada pela Portaria n.º 140/2018, de 16 de Maio

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 9951/2020 - Diário da República n.º 201/2020, Série II de 2020-10-15, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, que autoriza a excepção ao cumprimento do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, para o desenvolvimento das acções de formação promovidas pela Escola Nacional de Bombeiros

 

 

 

  • Despacho n.º 9978/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série II de 2020-10-16, dos Ministérios da Economia e Transição Digital e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado do Turismo, que define medidas tendentes a assegurar o alojamento dos estudantes deslocados e bolseiros em empreendimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 10171/2020 - Diário da República n.º 206/2020, Série II de 2020-10-22, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, de substituição da coordenadora da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2020-2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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