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O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em novembro de 2022.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista dos aposentados a partir de 1 de dezembro
• a contratação coletiva entre a CNIS e a FNSTFPS
• o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático
• a atualização do subsídio de refeição (administração pública)

Lista global de legislação publicada em novembro/2022 na área da educação e outras de interesse: 

[Clicar nos diplomas.]  

• Resolução da Assembleia da República n.º 75/2022, de 2 de novembro — Recomenda ao Governo que apure e divulgue o número de vagas nas creches dos setores privado e da economia social e solidária

• Despacho n.º 12742/2022, de 3 de novembro — Homologa a eleição do presidente do Instituto Politécnico de Bragança

• Despacho n.º 12743/2022, de 3 de novembro — Defere o pedido de cessação de funções da diretora-geral do Ensino Superior, em regime de substituição, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento, e designa para exercer o mesmo cargo, em regime de substituição, Joaquim António Belchior Mourato

• Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro — Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento

• Despacho n.º 12823/2022, de 7 de novembro — Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2022

• Aviso n.º 21055/2022, de 7 de novembro — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2022

• Portaria n.º 269/2022, de 8 de novembro — Constitui a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Estatuto do Cuidador Informal

• Despacho n.º 12853/2022, de 8 de novembro — Cria o grupo de trabalho para promover a conceção e a aplicação generalizada de um modelo uniforme de avaliação do perigo e o aperfeiçoamento do sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo

• Portaria n.º 270/2022, de 9 de novembro — Alteração à Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

• Portaria n.º 271/2022, de 9 de novembro — Alteração à Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS

• Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro — Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

• Despacho n.º 13022/2022, de 10 de novembro — Designa o coordenador nacional da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza

• Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2022/A, de 11 de novembro — Regulamento da Atribuição do Apoio Regional à Frequência de Estágios Curriculares

• Despacho n.º 13108/2022, de 11 de novembro — Delegação de competências no diretor-geral do Ensino Superior

• Despacho n.º 13109/2022, de 11 de novembro — Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2022-2023

• Aviso n.º 21451/2022, de 11 de novembro — Abertura de concurso para eleição do diretor do Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora, Matosinhos

• Aviso n.º 21452/2022, de 11 de novembro — Tomada de posse da diretora do Agrupamento de Escolas Soares Basto, Oliveira de Azeméis

• Portaria n.º 790/2022, de 15 de novembro — Mecanismo de correção cambial para o 2.º semestre de 2022

• Lei n.º 21/2022, de 18 de novembro — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022

• Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro — Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública

• Despacho n.º 13523/2022, de 21 de novembro — Designação de membros que integram a composição do Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Decreto Legislativo Regional n.º 23/2022/M, de 22 de novembro — Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2017/M, de 1 de agosto, e 12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira

• Despacho n.º 13614/2022, de 22 de novembro — Delegação de competências no secretário-geral da Educação e Ciência

• Despacho n.º 13617/2022, de 22 de novembro — Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2022, de 25 de novembro — Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a realizar a despesa no âmbito da Escola Digital

• Aviso n.º 22596/2022, de 25 de novembro — Cessação da comissão de serviço da licenciada Paula Alexandra de Jesus Teixeira, a seu pedido, no cargo de diretora de departamento na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-B/2022, de 25 de novembro — Designa os membros do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

• Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro — Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos»

• Despacho n.º 13914/2022, de 30 de novembro — Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares do ensino básico e secundário

• Aviso n.º 22871/2022, de 30 de novembro — Nomeação do diretor do Agrupamento de Escolas da Madalena, Vila Nova de Gaia