Legislação publicada em novembro de 2020
Car@ sóci@ do SPN,
Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em novembro de 2020.
De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:
- a declaração e a prorrogação da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- a alteração das medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- a declaração e regulamentação do estado de emergência
- a adaptação e regulamentação na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
- a rectificação da Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de Outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de protecção social para trabalhadores em situação de desprotecção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de protecção social
- a adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade
- o regime excepcional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em actos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
- a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respectiva execução nas regiões
- a alteração do regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
- a oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de Março, na sua actual redacção
- a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Dezembro de 2020
- a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
- a determinação dos representantes da Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
- o procedimento concursal para o cargo de delegado regional de Educação do Norte
- a nomeação do presidente do conselho directivo do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
- a cessação da comissão de serviço do Prof. João António de Sampaio Rodrigues Queiroz do cargo de director-geral do Ensino Superior, a pedido deste
- a delegação de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na subdirectora-geral do Ensino Superior, Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves
- a renovação e regulamentação do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- a alteração das medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- a regulamentação, na Região Autónoma dos Açores, da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro
- a alteração excepcional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho
- a clarificação do regime excepcional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família
- o reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância activa, através da mobilização de docentes com ausência de componente lectiva
- o estabelecimento de um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e a alteração do Código do Procedimento Administrativo
- a quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Exercício do direito de petição)
- a recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre «A Cidadania e a Educação Anti-racista»
- a recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre o acesso ao ensino superior e a articulação com o ensino secundário
- a delegação de competência para a prática de vários actos, com faculdade de subdelegação, do Primeiro-Ministro, na Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva
- a definição das condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02, da Presidência do Conselho de Ministros, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 94/2020 - Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
- Portaria n.º 259/2020 - Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03, do Ministério do Planeamento, que procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de Março, na sua actual redacção
- Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- Despacho n.º 10792/2020 - Diário da República n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Rita Alexandra Crespo Rodrigues Grácio
- Decreto-Lei n.º 95/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade
- Declaração de Rectificação n.º 752/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série II de 2020-11-04, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que rectifica o Despacho n.º 9509/2020, de 2 de Outubro
- Despacho n.º 10831/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série II de 2020-11-04, dos Ministérios da Educação e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e Adjunto e da Saúde, que cria um grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades desportivas tuteladas por federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas gerais e específicas de prevenção do risco de contágio da COVID-19
- Declaração de Rectificação n.º 43/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral, que rectifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de Outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de protecção social para trabalhadores em situação de desprotecção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de protecção social
- Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M - Diário da República n.º 216/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-05, da Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa, que adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
- Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06, da Presidência da República, que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06, da Assembleia da República, de autorização da declaração do estado de emergência
- Decreto do Presidente da República n.º 51-V/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-06, da Presidência da República, que exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, José Fernando Gomes Mendes do cargo de Secretário de Estado do Planeamento
- Decreto do Presidente da República n.º 51-W/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-06, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro para o cargo de Secretário de Estado do Planeamento
- Aviso n.º 18016/2020 - Diário da República n.º 217/2020, Série II de 2020-11-06, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares: Procedimento concursal para o cargo de delegado regional de Educação do Norte
- Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
- Despacho n.º 10943/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série II de 2020-11-08, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 7 de Novembro de 2020 e no domingo dia 8 de Novembro de 2020, caso se verifique necessário
- Lei Orgânica n.º 2/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10, da Assembleia da República, que procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
- Despacho n.º 10992/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respectiva execução nas regiões
- Despacho n.º 11003/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que determina a cessação da comissão de serviço do Prof. João António de Sampaio Rodrigues Queiroz do cargo de director-geral do Ensino Superior, a pedido deste
- Despacho n.º 11004/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que desenvolve mecanismos de atribuição automática de bolsas de estudo
- Aviso n.º 18162/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P., que divulga a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Dezembro de 2020
- Lei Orgânica n.º 3/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11, da Assembleia da República, que regula o regime excepcional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em actos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
- Lei Orgânica n.º 4/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11, da Assembleia da República, que alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de actos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11, da Presidência do Conselho de Ministros, que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
- Despacho n.º 11073/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série II de 2020-11-11, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, de delegação de competências na subdirectora-geral do Ensino Superior, Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves
- Despacho n.º 11074/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série II de 2020-11-11, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que procede à alteração do calendário de avaliação e certificação de manuais escolares novos, no regime de avaliação prévia à sua adopção, constante do anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de Maio de 2019
- - Despacho n.º 11075/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série II de 2020-11-11, dos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, de cessação de funções dos representantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Educação na Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12, da Presidência do Conselho de Ministros, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Despacho n.º 11129/2020 - Diário da República n.º 221/2020, Série II de 2020-11-12, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministérios dos Negócios Estrangeiros – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que nomeia o presidente do conselho directivo do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P
- Despacho n.º 11141/2020 - Diário da República n.º 221/2020, Série II de 2020-11-12, dos Ministérios da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes da Ministra da Cultura e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que cria um grupo de trabalho com a missão de definir uma estratégia nacional para a arqueologia
- Despacho n.º 11142/2020 - Diário da República n.º 221/2020, Série II de 2020-11-12, dos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que determina os representantes da Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
- Despacho n.º 11231-B/2020 - Diário da República n.º 222/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-13, dos Ministérios das Finanças, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que afecta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2020, a verba global de (euro) 22 480 000 disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
- Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16, da Assembleia da República, que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16, da Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro
- Aviso n.º 18482/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série II de 2020-11-16, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Monserrate, Viana do Castelo, de nomeações para os cargos de subdirectora e adjunta do director
- Despacho n.º 11258/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série II de 2020-11-16, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, de subdelegação de competências na directora-geral do Emprego e das Relações de Trabalho, licenciada Ana Cristina Rebelo da Silva Couto de Olim
- Decreto-Lei n.º 98/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à alteração excepcional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho
- Deliberação (extracto) n.º 1172/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série II de 2020-11-18, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P., de alteração da organização interna do Centro Nacional de Pensões
- Despacho n.º 11334/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série II de 2020-11-18, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a aplicação do Despacho n.º 10992/2020, de 3 de Novembro, e publicado a 10 de Novembro, à composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência no território continental
- Despacho n.º 11418-A/2020 - Diário da República n.º 225/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-18, dos Ministérios da Administração Interna, da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância activa
- Portaria n.º 269/2020 - Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de Julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da actividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
- Decreto do Presidente da República n.º 59/2020 - Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20, da Presidência da República, que ratifica o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de Junho de 2014
- Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020 - Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20, da Assembleia da República, que aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de Junho de 2014
- Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20, da Presidência da República, que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20, da Assembleia da República, de autorização da renovação do estado de emergência
- Recomendação n.º 5/2020 - Diário da República n.º 227/2020, Série II de 2020-11-20, do Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação, sobre «A Cidadania e a Educação Anti-racista»
- Decreto n.º 9/2020 - Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
- Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- Declaração de Rectificação n.º 47/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral, que rectifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
- Despacho n.º 11551/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série II de 2020-11-23, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, de delegação de competências na directora de serviços de Apoio ao Estudante da Direcção-Geral do Ensino Superior
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020 - Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030
- Portaria n.º 271/2020 - Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
- Declaração de Rectificação n.º 47-B/2020 - Diário da República n.º 229/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-11-24, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral: Segunda rectificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
- Regulamento n.º 1049/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.: Regulamento para a Rede Nacional de Computação Avançada
- Despacho n.º 11676/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25, dos Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de prorrogação do funcionamento da Equipa para a Monitorização da Investigação e Desenvolvimento, mantendo-se como chefe da referida equipa a mestre Ana Isabel Magalhães Martins
- Despacho n.º 11677/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que procede à designação de Maria Eduarda Paixão da Luz e Domingos Adão Mendes como representantes, respectivamente, da Associação de Professores de Ciências Económico-Sociais e da Associação Portuguesa de Professores de Biologia e Geologia no Conselho Científico do IAVE, I. P.
- Decreto-Lei n.º 101-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excepcional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família
- Despacho n.º 11751/2020 - Diário da República n.º 232/2020, Série II de 2020-11-27, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro, que delega, com faculdade de subdelegação, na Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva, competência para a prática de vários actos
- Despacho n.º 11761/2020 - Diário da República n.º 232/2020, Série II de 2020-11-27, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, de constituição da direcção pedagógica do Colégio S. Francisco de Assis, situado em Luanda Sul
- Recomendação n.º 6/2020 - Diário da República n.º 232/2020, Série II de 2020-11-27, do Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação, sobre o acesso ao ensino superior e a articulação com o ensino secundário
- Despacho n.º 11790-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-27, dos Ministérios da Modernização do Estado e da Administração Pública, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância activa, através da mobilização de docentes com ausência de componente lectiva
- Declaração de Rectificação n.º 48/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série I de 2020-11-30, da Assembleia da República, que rectifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de Outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Exercício do direito de petição)»