Legislação mensal

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em janeiro de 2026.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2026
• a Agenda Nacional de Inteligência Artificial
• o Júri Nacional de Exames
• a extinção do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., da Direção-Geral da Administração Escolar e da Secretaria-Geral da Educação e Ciência
• a alteração do valor da base remuneratória, dos valores das remunerações, assim como a subsídio de refeição da Administração Pública.

Lista global de legislação publicada em janeiro/2026 na área da educação e outras de interesse:

Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, Finanças — Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.

Aviso (extrato) n.º 412/2026/2, de 7 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação e Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP — Alteração e republicação do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P.

Aviso n.º 549/2026/2, de 8 de janeiro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, IP — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro.

Resolução n.º 1/2026, de 8 de janeiro, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que ative mecanismos para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza com necessidade de cuidados médicos.

Resolução n.º 2/2026, de 8 de janeiro, Conselho de Ministros — Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.

Aviso n.º 567/2026/2, de 9 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Abertura do procedimento concursal prévio à eleição do diretor da Escola Artística de Soares dos Reis, Porto.

Resolução n.º 7/2026, de 12 de janeiro, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas.

Declaração de Retificação n.º 1/2026/1, de 13 de janeiro, Conselho de Ministros — Retifica o Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Decreto-Lei n.º 7/2026, de 14 de janeiro, Conselho de Ministros e Educação, Ciência e Inovação — Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 8/2026, de 14 de janeiro, Conselho de Ministros e Educação, Ciência e Inovação — Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.

Declaração de Retificação n.º 40/2026/2, de 20 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Retifica o Aviso (extrato) n.º 31219/2025/2, de 23 de dezembro, relativo à criação de unidades orgânicas flexíveis da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. e definição das respetivas competências.

Portaria n.º 21/2026/1, de 21 de janeiro, Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal, e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, que visa assegurar a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada em situações de ausência temporária do cuidador informal.

Portaria n.º 31-A/2026/1, de 23 de janeiro, Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova os Estatutos do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., abreviadamente designado por EduQA, I. P.

Despacho n.º 919-A/2026, de 27 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., e a Direção-Geral da Administração Escolar.

Despacho n.º 919-B/2026, de 27 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Extingue a Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

Despacho n.º 987-A/2026, de28 de janeiro, Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação — Lista nominativa da Secretária-Geral da Educação e Ciência.

Acordo n.º 2/2026, de 28 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Aditamento ao Acordo de Colaboração para a Realização de Obras Urgentes de Conservação das Instalações na Escola Básica Eugénio de Andrade, no Porto.

Despacho n.º 1068/2026, de 30 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Designa o presidente e os restantes membros do Júri Nacional de Exames.

Despacho n.º 1069/2026, 30 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Altera o ponto 5, relativo ao IGeFE, do Despacho n.º 12222/2025, de 9 de outubro de 2025

Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, Conselho de Ministros e Finanças — Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.

Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro, Finanças — Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.