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O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em dezembro de 2021.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• legislação relativa ao Covid-19 (ver toda a legislação compilada)

• as tabelas de retenção na fonte a vigorar em 2022

• a dissolução da Assembleia da República

• o regime de teletrabalho

• a atualização das remunerações da Administração Pública

• a alteração dos calendários de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares

• a alteração do calendário escolar

• o regime de concursos internos no ensino superior e investigação

• a criação de Centros Qualifica AP

• a atualização das pensões para 2022

• a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa

• a implementação de uma gestão superior a 25% das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário

• a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023

• a tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de dezembro

• a recomendação ao Governo para tomar medidas no âmbito da Educação de Infância

• a recomendação ao Governo para o reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal

• o registo dos Estatutos do ISTEC Porto

• a designação do grupo de trabalho técnico para apoiar o processo de fixação de vagas do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2022

• a despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2021/2022

• o regime jurídico relativo ao apoio social

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse: 

[Clicar nos diplomas.]

• Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro, MF / Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, DR n.º 233/2021, Série II, 1.º Suplemento — Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022

• Portaria n.º 281-A/2021, de 3 de dezembro, MS, DR n.º 234/2021, Série I, 1.º Suplemento — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

• Decreto do Presidente da República n.º 91/2021, de 5 de dezembro, DR n.º 234-B/2021, Série I — Dissolve a Assembleia da República

• Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021, de 5 de dezembro, DR n.º 234-B/2021, Série I — Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República

• Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, AR, DR n.º 235/2021, Série I — Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

• Portaria n.º 282/2021, de 6 de dezembro, MF / MTSSS, DR n.º 235/2021, Série I — Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos

• Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro, PCM, DR n.º 236/2021, Série I, 1.º Suplemento — Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

• Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, PCM, DR n.º 236/2021, Série I, 1.º Suplemento — Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

• Despacho n.º 12009/2021, de 7 de dezembro, ME / MF / MP / Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Ministros do Planeamento e da Educação, DR n.º 236/2021, Série II — Autorização de lançamento de avisos para apresentação de candidaturas, para o ano letivo de 2021/2022, para o financiamento de medidas do Plano 21I23 Escola +, plano integrado para a recuperação das aprendizagens, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho

• Aviso n.º 22822/2021, de 7 de dezembro, MTSSS / Caixa Geral de Aposentações, I. P., DR n.º 236/2021, Série II — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2022

• Resolução da Assembleia da República n.º 315/2021, DR n.º 237/2021, Série I — Recomenda ao Governo que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

• Despacho n.º 12055/2021, de 10 de dezembro, ME / Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, DR n.º 238/2021, Série II — Altera os calendários de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares a que se refere o anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual

• Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13 de dezembro, PCM / Secretaria-Geral, DR n.º 239/2021, Série I — Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, MF / MTSSS, DR n.º 239/2021, Série I — Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

• Despacho n.º 12123-M/2021 de 13 de dezembro, ME / Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação, DR n.º 239/2021, Série II — Altera o Despacho n.º 6726-A/2021, de 7 de julho, que aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos estabelecimentos particulares de ensino especial

• Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, PCM, DR n.º 240/2021, Série I — Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica

• Despacho n.º 12126/2021, de 14 de dezembro, ME / MMEAP MTSSS / Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Coesão Territorial e dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, DR n.º 240/2021, Série II — Cria cinco Centros Qualifica AP, com vocação territorial, dando resposta às necessidades de qualificação de trabalhadores da administração central e local

• Despacho n.º 12144-A/2021, de 14 de dezembro, MCTES / Gabinete do Ministro, DR n.º 240/2021, Série II, 1.º Suplemento — Homologa a eleição do reitor da Universidade do Algarve

• Lei n.º 86/2021, de 15 de dezembro, AR, DR n.º 241/2021, Série I — Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

• Lei n.º 88/2021, de 15 de dezemnbro, AR, DR n.º 241/2021, Série I — Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

• Portaria n.º 301/2021, de 15 de dezembro, MF / MTSSS, DR n.º 241/2021, Série I — Procede à atualização de pensões para 2022

• Portaria n.º 302/2021, de 15 de dezembro, ME, DR n.º 241/2021, Série I —Aprova os princípios orientadores da conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens do currículo próprio da Escola Portuguesa de Macau

• Decreto do Presidente da República n.º 99/2021, de 16 de dezembro, DR n.º 242/2021, Série I — Nomeia a embaixadora Rosa Maria Bettencourt Amarante de Ataíde Batoreu Salvador e Brito para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)

• Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro, PCM, DR n.º 242/2021, Série I — Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego

• Resolução da Assembleia da República n.º 328/2021, de 17 de dezembro, DR n.º 243/2021, Série I — Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa

• Portaria n.º 306/2021, de 17 de dezembro, ME, DR n.º 243/2021, Série I — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25% das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, com vista ao desenvolvimento de planos de inovação

• Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro, MTSSS, DR n.º 243/2021, Série I — Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023

• Lei n.º 91/2021, de 17 de novembro, AR, DR n.º 243/2021, Série I — Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

• Portaria n.º 312-A/2021, de 21 de dezembro, MS, DR n.º 245/2021, Série I, 2.º Suplemento — Procede à segunda alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 281-A/2021, de 3 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

• Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro, PCM, DR n.º 246/2021, Série I, 1.º Suplemento — Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução da Assembleia da República n.º 353/2021, de 23 de dezembro, DR n.º 247/2021, Série I — Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens

• Despacho n.º 12564-A/2021, de 23 de dezembro, PCM / Gabinete do Primeiro-Ministro, DR n.º 247/2021, Série II — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro

• Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro, PCM, DR n.º 247/2021, Série I, 1.º Suplemento — Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23 de dezembro, PCM, DR n.º 247/2021, Série I, 1.º Suplemento — Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Despacho n.º 12591/2021, de 24 de dezembro, ME / MTSSS / Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, DR n.º 248/2021, Série II — Para o ano letivo de 2020/2021, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos no que diz respeito aos apoios financeiros da Educação Pré-escolar

• Resolução da Assembleia da República n.º 362/2021, de 27 de dezembro, DR n.º 249/2021, Série I — Recomenda ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação

• Resolução da Assembleia da República n.º 364/2021, de 27 de dezembro, DR n.º 249/2021, Série I — Recomenda ao Governo medidas no âmbito da educação de infância

• Resolução da Assembleia da República n.º 365/2021, de 27 de dezembro, DR n.º 249/2021, Série I — Recomenda ao Governo o reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal

• Portaria n.º 319-A/2021, de 27 de dezembro, MS, DR n.º 249/2021, Série I, 2.º Suplemento — Recomenda Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

• Aviso n.º 23808/2021, de 27 de dezembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas Vasco Santana, Odivelas, DR n.º 249/2021, Série II — Nomeação da diretora do Agrupamento de Escolas Vasco Santana, Odivelas

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021, de 28 de dezembro, PCM, DR n.º 250/2021, Série I, 1.º Suplemento — Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino

• Declaração de Retificação n.º 44/2021, de 28 de dezembro, PCM / Secretaria-Geral, PCM, DR n.º 250/2021, Série I — Retifica a Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro, que estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior

• Aviso n.º 23916/2021, de 28 de dezembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira, Olhão, PCM, DR n.º 250/2021, Série II — Recondução do diretor do Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira, Olhão

• Portaria n.º 323/2021, de 29 de dezembro, MCTES, DR n.º 251/2021, Série I — Registo dos Estatutos do ISTEC Porto

• Portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro, MTSSS, DR n.º 251/2021, Série I — Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção

• Despacho n.º 12760/2021, de 29 de dezembro, MCTES / Gabinete do Ministro, DR n.º 251/2021, Série II — Designação do grupo de trabalho técnico para apoiar o processo de fixação de vagas do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2022

• Despacho n.º 12811-D/2021, de 29 de dezembro, ME / Gabinete do Ministro, DR n.º 251/2021, Série II, 2.º Suplemento — Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, com faculdade de subdelegação, para a prática dos atos resultantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021, de 28 de dezembro

• Lei n.º 97/2021, de 30 de dezembro, AR, DR n.º 251/2021, Série I — Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2021, de 30 de dezembro, DR n.º 252/2021, Série I — PCM Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19

• Despacho n.º 12854-F/2021, de 30 de dezembro, ME / Gabinete da Secretária de Estado da Educação, DR n.º 252/2021, Série II, 2.º Suplemento — Subdelegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves, de poderes para a prática de todos os atos relativos à aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio da área da educação, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021, de 28 de dezembro

• Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, AR, DR n.º 253/2021, Série I — Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2021, de 31 de dezembro, PCM, DR n.º 253/2021, Série I — Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a realizar a despesa para acesso a conteúdos digitais pelos alunos do Ensino Português no Estrangeiro

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2021, de 31 de dezembro, PCM, DR n.º 253/2021, Série I — Autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2021/2022

• Decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro, PCM, DR n.º 253/2021, Série I, 1.º Suplemento — Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais