MOÇÃO 

IVG: SIM À DESPENALIZAÇÃO 
 

Considerando que: 

• As mulheres portuguesas que recorrem à IVG estão sujeitas a uma retrógrada legislação penal que prevê a sua condenação até três anos de prisão;
• A IVG é um problema transversal a toda a sociedade, independentemente das convicções, crenças, origem de classe ou opção político-partidária;
• O aborto clandestino põe em causa a saúde sexual e reprodutiva e a própria vida de milhares de mulheres;
• As mulheres portuguesas que abortam ficam sujeitas a perseguições e à exposição da sua vida privada no banco dos tribunais e na praça pública.

O Conselho Nacional da FENPROF decide:

1. Reclamar uma lei que despenalize a IVG até às 10 semanas.
2. Propor aos dirigentes dos Sindicatos da FENPROF, que se envolvam na Campanha pelo SIM, seja individualmente, seja integrando os movimentos que nesse sentido sejam constituídos.
3. Apelar aos docentes, formadores e investigadores portugueses para que no dia 11 de Fevereiro digam SIM À DESPENALIZAÇÃO.

Lisboa, 15 de Dezembro de 2006 
 

            O Conselho Nacional da FENPROF

FÓRUM: A opinião dos Professores do Norte

POSIÇÃO DA CGTP- IN  SOBRE A DESPENALIZAÇÃO DA IVG E O REFERENDO NACIONAL DE 11 DE FEVEREIRO DE 2007

Em Movimento pelo SIM!

A força de quem trabalha!  

POR QUE ESTAMOS EM "MOVIMENTO PELO SIM!"

A Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens/CGTP-IN (CIMH/CGTP-IN) tomou conhecimento do anúncio do Senhor Presidente da República, a propósito da convocação do Referendo Nacional, a realizar no dia 11 de Fevereiro de 2007, sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG), até às 10 semanas, por opção da mulher, em estabelecimento de saúde público ou legalmente autorizado.

A CIMH/CGTP-IN entende que esta é uma questão de grande importância, considerando a existência de uma norma legal desadequada da realidade social, que empurra as mulheres que necessitam interromper uma gravidez para o aborto clandestino, com consequências para a sua saúde sexual e reprodutiva e para a própria vida, sujeitando-as (em particular, às de mais fracos recursos económicos), à estigmatização social, à perseguição e à prisão.

A CIMH/CGTP-IN considera, igualmente, que, dizendo respeito às mulheres, este é um problema da sociedade e, neste sentido, exige um debate alargado sobre o tema concreto que irá ser referendado.

A CGTP-IN e a sua estrutura sindical sempre se empenharam na resolução deste grave problema social, quer por iniciativa própria, quer integrando movimentos pela despenalização do aborto, tendo presente, designadamente, que esta é uma reivindicação assumida desde o seu 1º Congresso. Na sequência de iniciativas anteriores, a CIMH/CGTP-IN, em Fevereiro do corrente ano, integrou o Movimento pelo SIM À DESPENALIZAÇÃO "A Mulher decide, A Sociedade respeita, o Estado garante", que recolheu mais de 41 000 assinaturas, num abaixo-assinado entregue ao Senhor Presidente da Assembleia da República, onde se reclamava uma lei de despenalização.

Numa postura responsável e coerente, e tendo presente a necessidade de intervir no debate e no esclarecimento das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho para a sua participação massiva e pelo seu voto pelo SIM! no Referendo, a CGTP-IN e a CIMH/CGTP-IN irão participar activamente na campanha a favor do SIM!, incentivando à participação alargada no esclarecimento, designadamente, por via da constituição e propositura formal, junto da Comissão Nacional de Eleições, de Grupos de Cidadãos para intervirem na Campanha, com vista ao voto consciente pelo SIM!

Por iniciativa própria e integrada no Grupo de Cidadãos e Cidadãs Eleitores "Em Movimento pelo Sim! A Mulher decide, A Sociedade respeita, o Estado garante", tornado público, em Conferência de Imprensa, em 29 de Novembro de 2006, a CIMH/CGTP-IN irá dinamizar uma intensa Campanha de esclarecimento assente nas seguintes razões fundamentais:

Razões pelas quais defendemos o sim à despenalização da IVG

A despenalização da IVG é uma questão de justiça e de respeito pela dignidade social das mulheres. O direito penal não pode ser um direito moral.

A lei existente é inadequada face à realidade e não resolve o problema do aborto clandestino, que constitui uma flagrante injustiça para as mulheres e uma vergonha para o país. É uma lei injusta porque não responde às principais razões que determinam o recurso à IVG - as falhas dos métodos contraceptivos e os motivos de natureza económica e social -, empurrando as mulheres para o aborto clandestino e penalizando, sobretudo, as que têm menos recursos económicos e que não podem recorrer a clínicas privadas, designadamente no estrangeiro (só entre 1996 e 2002, cerca de 9 000 mulheres portuguesas interromperam a gravidez em clínicas espanholas), submetendo-as, ainda, à perseguição judicial e ao risco de prisão.

Defendemos uma lei que despenalize a IVG, uma lei que não obrigue nenhuma mulher contra a sua vontade, nem afronte a consciência individual de cada um/uma e que afaste aquilo que, na prática, é hoje a imposição, na lei penal, dos códigos morais de alguns a todos os cidadãos.

Defendemos uma lei que, à semelhança do que se passa na maioria esmagadora dos Estados-membros da União Europeia - onde a IVG é permitida por solicitação da mulher - aceite as razões das mulheres, respeitando a sua opção e a sua dignidade e atendendo às condições económicas, sociais e familiares e/ou às circunstâncias em que ocorreu a concepção.

A opção de interromper uma gravidez não é uma decisão fácil. Respeitamos a decisão da mulher

Respeitamos as razões que, em determinadas circunstâncias, as mulheres terão para optar pela IVG, porque consideramos que esta não é uma decisão fácil e pensamos que algumas mulheres são empurradas para esta opção por razões de natureza económica e familiar, às quais não são indiferentes as suas condições de vida e de trabalho.

As mulheres trabalhadoras, e as jovens em particular, que são discriminadas no acesso ao emprego, nas carreiras, nos salários e nos direitos, que são despedidas ou não vêem o contrato de trabalho renovado porque são mães ou engravidam; as que têm baixos salários, trabalho cada vez mais precário, que são afectadas pelo desemprego (no último trimestre de 2006, a taxa de desemprego das mulheres entre os 25 e os 34 anos era de 12,1% e dos 35 aos 44, de 7,3%), sem condições de independência económica, sem acesso a infra-estruturas sociais de apoio à criança e à família, sem rendimentos familiares suficientes para criar e educar os seus filhos, devem poder evocar razões desta natureza para interromper uma gravidez indesejada.

Respeitamos a decisão das mulheres que são vítimas das redes clandestinas de tráfico sexual e da prostituição; as que são violadas e não podem fazer prova dessa violação, entendendo que devem ser ouvidas e atendidas as razões que lhes assistem para interromper a gravidez, determinadas pelas condições em que vivem, respeitando a sua dignidade pessoal e em defesa do direito à vida, em condições de dignidade e segurança, das crianças.

O Estado deve garantir as condições para proteger a saúde reprodutiva das jovens e das mulheres. A IVG não é um método contraceptivo

O Estado deve garantir, através do Serviço Nacional de Saúde, as condições de segurança para a saúde das mulheres que decidem recorrer a uma IVG e o desenvolvimento de políticas adequadas de educação sexual e de planeamento familiar. A IVG não é um método contraceptivo mas o último recurso.

A segurança para a saúde das mulheres não é uma questão privada. E as mulheres que recorrem à IVG não devem ser discriminadas nos cuidados de saúde, antes e depois do acontecimento. Estes cuidados implicam também o acompanhamento e aconselhamento psicológico de que as mulheres necessitem.

Por outro lado, o facto de uma mulher ou de uma jovem poder ser devidamente assistida e acompanhada, desencadeia um processo de aconselhamento e esclarecimento acerca da sua saúde reprodutiva e de um melhor conhecimento sobre o método contraceptivo que deve utilizar, a fim de evitar engravidar e recorrer ao aborto. Acresce que Portugal apresenta uma das mais elevadas taxas de gravidez na adolescência, estimando-se que uma em cada 200 jovens, entre os 15 e os 19 anos, já tenha abortado.

O Estado tem que assumir, na prática, as suas responsabilidades, adequando o quadro legal à realidade social e colmatando as insuficiências na prevenção da gravidez não desejada, designadamente por via do reforço dos serviços e consultas de planeamento familiar nos Centros de Saúde e em outras unidades de saúde; tem que cumprir e fazer cumprir a lei em matéria de educação sexual, desenvolvendo-a de forma integrada nas escolas e sensibilizando para a temática no seio da família. Estas são responsabilidades das quais o Estado não se pode eximir, deixando as mulheres e as jovens que engravidam, sem o desejarem, à mercê do aborto clandestino e das suas consequências.

O acesso aos cuidados de saúde é um direito de todos os cidadãos e cidadãs.

A CGTP-IN e a CIMH/CGTP-IN consideram imprescindível que o Estado desenvolva uma política de saúde assente num Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito, que garanta o acesso efectivo de todos os cidadãos e cidadãs à prevenção da doença e aos cuidados de saúde e, designadamente, aos serviços e consultas de saúde materno-infantil. Condenam, por isso, o encerramento de maternidades e de outras unidades de saúde, o pagamento de taxas nos internamentos e cirurgias ou a redução da comparticipação do Estado nos medicamentos.

A CGTP-IN reclama uma política que garanta a efectividade do valor social da maternidade e da paternidade.

A CGTP-IN e a CIMH/CGTP-IN consideram que é dever do Estado, conforme a Constituição da República Portuguesa, cumprir e fazer cumprir as normas legais de protecção da maternidade e paternidade e proteger a família, promovendo a sua independência económica e social e criando infra-estruturas de apoio social como creches e infantários, que respondam às necessidades das famílias. Compete, também, ao Estado cooperar com os pais e as mães na protecção e educação dos seus filhos, principalmente, nos primeiros anos de vida.

A CGTP-IN e a CIMH/CGTP-IN reclamam do Governo políticas e medidas que valorizem a função social da maternidade e da paternidade e estimulem a natalidade, nomeadamente, tendo em vista a melhoria dos salários e das condições de vida e de trabalho e fazendo cumprir a lei nos locais de trabalho onde, diariamente, se assiste à violação de direitos das mães e dos pais, que têm repercussões na vida familiar das pessoas e prejudicam a relação de apoio e afecto tão necessário ao desenvolvimento das crianças.

DESPENALIZAR A IVG É GARANTIR E RESPEITAR UM QUADRO JURÍDICO DEMOCRÁTICO; É DIGNIFICAR AS MULHERES; É CONTRIBUIR PARA UMA MATERNIDADE E PATERNIDADE CONSCIENTES E RESPONSÁVEIS!

Lisboa, 6 de Dezembro de 2006