Investigadores — Novo ECIC avança; RT fica pelo caminho
13 de março de 2025
No dia 11 de março, foi discutido e votado o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), na Comissão de Educação e Ciência (CEC) da Assembleia da República (AR). Prevê-se, agora, que a proposta de Lei aprovada seja discutida e votada no plenário da AR (13/mar). O Regime Transitório (RT) de integração na carreira, proposto pela Fenprof foi recusado.
Os trabalhos incidiram sobre o projeto apresentado pelo MECI, aprovado na generalidade pela AR (20/dez), e sobre as propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos políticos, tendo o BE e o PCP apresentado o maior número.
A Fenprof esteve presente a acompanhar o debate, saber se as suas propostas seriam acolhidas, e sinalizar a importância deste diploma para a vida e o trabalho de milhares de investigadores que já passaram, ou estão em vias de passar, ao desemprego. Estiveram, também, presentes investigadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016 (DL57/2016), provenientes de várias instituições da Grande Lisboa. A Federação regista, com pesar, que a metodologia de trabalho seguida pela CEC não tivesse reservado tempo necessário para a adequada discussão de todas as propostas de alteração. A sessão resumiu-se a uma maratona acelerada de votações com o propósito remeter uma proposta de Lei para o plenário, antes da dissolução da AR. Assim, vários aspetos importantes para a vida dos investigadores e para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ficaram à margem da discussão e do articulado que foi aprovado.
É um facto que esse documento reflete muitas das indicações e sugestões incluídas nos pareceres detalhados que a Fenprof apresentou desde o ano passado sobre os sucessivos projetos dos governos PSD/CDS e PS, tanto em mudanças realizadas nestes projetos, quanto em propostas de alteração que foram agora aprovadas.
Registe-se como positivo o sucesso das diligências da Fenprof, e de centenas de investigadores, apelando nas últimas semanas aos deputados para o prolongamento e manutenção dos contratos DL57/2016 que terminam durante o ano de 2025, “durante o processo de abertura de concursos para a carreira de investigação científica por parte das instituições contratantes”, tendo essa medida sido aprovada. Isto significa que muitos investigadores que veriam o seu contrato terminar durante este ano poderão manter-se no seu posto de trabalho até que as instituições abram e realizem os correspondentes concursos para uma posição de carreira.
Contudo, vários aspetos negativos ficaram inscritos no novo ECIC. Desde logo, PSD e PS asseguraram que, no futuro, os investigadores possam ser obrigados a prestar serviço docente até quatro horas semanais, em média anual.
Sobre a mobilidade entre as carreiras docentes e de investigação, agora criada, ficou garantido que só poderá realizar-se por iniciativa e requerimento do investigador ou docente interessado, tal como foi reclamado pela Fenprof. No entanto, os maiores partidos rejeitaram a proposta de que ela se pudesse realizar entre instituições diferentes, como é norma pública geral, restringindo-a à mesma universidade ou politécnico.
Também as propostas de inclusão no novo ECIC de um Regime Transitório (RT) para integração na carreira de investigação dos trabalhadores científicos que se encontram há mais de 6 anos com contratos precários no SCTN, apresentadas tanto pelo BE como pelo PCP, foram chumbadas com os votos contra do PSD/CDS e da IL, votos a favor do BE, PCP, Livre e Chega, e a abstenção do PS. Neste processo, a Fenprof critica a ligeireza com que foi rejeitada esta proposta fulcral para o SCTN e para a vida dos investigadores, tendo em conta que os deputados do PSD e do PS reconheceram claramente, nas reuniões tidas com a Federação, que um RT deste tipo era justo e necessário. Como tal, não se aceita o posicionamento posterior destes partidos.
Aqui chegados, a Fenprof afirma que continuará ativa e empenhadamente na construção de um novo e melhor ECIC, agora na fase que levará à promulgação do diploma, a bem dos investigadores, da Ciência e do nosso País!
ECIC — Discussão e votação na AR
10 de março de 2025
A discussão e votação na especialidade das propostas de revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), na Comissão de Educação e Ciência (CEC) da Assembleia da República (AR) será no dia 11 de março. A Fenprof marcará presença e acompanhará os trabalhos da CEC, assim como os investigadores que queiram acompanhar os trabalhos. Para isso, devem informar a CEC através do endereço eletrónico: 8CEC@ar.parlamento.pt.
A revisão do ECIC é crucial para a vida e o trabalho dos investigadores, com destaque para a necessária e urgente integração na carreira dos milhares de contratados que passaram, ou estão em vias de passar, ao desemprego. Por isso, a Fenprof aguarda com expectativa que sejam aceites as propostas de alteração que fez aos projetos apresentados pelo MECI e pelos grupos parlamentares, vertidas nos pareceres remetidos ao MECI e à CEC. De entre estas, destaca-se a introdução no ECIC de um Regime Transitório (RT) que integre na carreira os milhares de investigadores com longos percursos laborais assentes em vínculos precários, objeto do abaixo-assinado “Pelo direito à carreira na investigação científica”, entregue na AR, com mais de 2500 subscrições (27/fev).
O momento é decisivo para o futuro dos investigadores! Importa, pois, lutar pela dignificação da situação laboral dos investigadores!
