Superior – Notícias

03 de abril de 2025

O novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) foi aprovado no dia 14 de março, na Assembleia da República (AR), por uma ampla maioria, sem votos contra. O texto que agora aguarda a promulgação do Presidente da República reflete diversas indicações e sugestões apresentadas pela Fenprof, desde o ano passado, através de pareceres detalhados sobre os sucessivos projetos do governo e do PS. Esses contributos tiveram expressão tanto em mudanças realizadas nos projetos, como em propostas de alteração que foram agora aprovadas. Após a sua publicação, a Fenprof continuará a luta pela aprovação de alterações ao regime transitório com vista à integração na carreira de investigadores em precariedade.

A Fenprof lamenta que a precipitação causada pelo anúncio da dissolução da AR não tivesse permitido tempo necessário para a adequada discussão de todas as propostas de alteração. Esta realidade, associada à falta de vontade política, levou a que vários aspetos importantes para a vida dos investigadores e para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ficassem à margem da discussão e do articulado aprovado.

Um aspeto positivo do novo ECIC, mas claramente insuficiente, é o facto de os investigadores com contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto (DL57), com termo previsto para 2025, poderem manter os seus contratos em vigor durante o processo de abertura de concursos para a carreira. Esta disposição é restritiva, entendendo a Federação que deve ser tornada mais abrangente pela nova composição da AR, após a publicação do diploma, permitindo, inclusivamente, a retomada dos contratos já cessados para os quais não tenha sido cumprida a obrigação legal de abertura de concursos para a carreira.

A Fenprof considera igualmente imprescindível que, após a publicação do novo ECIC, a próxima legislatura proceda à inclusão de um Regime Transitório (RT) de integração na carreira de investigação, procedendo de forma clara e efetiva à regularização do vínculo laboral dos trabalhadores científicos que se encontram há vários anos com contratos precários no SCTN.

A entrada em vigor do novo ECIC permitirá, entretanto, pôr cobro a uma injustiça que há vários anos a Fenprof vem denunciando, reclamando a sua correção: a alteração do posicionamento remuneratório passará a ocorrer, obrigatoriamente, sempre que é obtida a menção máxima durante um período de 3 anos consecutivos, ou a avaliação positiva durante um período de 8 anos consecutivos, 9 anos para ciclos de avaliação de 3 anos. Esta norma é, inclusivamente, estendida às carreiras docentes do ensino superior universitário e politécnico.

É ainda de destacar, como evolução positiva, a abertura da possibilidade de os doutorandos poderem desenvolver a sua atividade de investigação ao abrigo de um contrato de trabalho, como a Fenprof e a ABIC vinham reclamando. Por outro lado, a Fenprof discorda da obrigatoriedade da prestação de serviço docente por parte dos investigadores, por entender que estes ficam condicionados na possibilidade de se dedicarem integralmente à sua missão principal: desenvolver trabalho de investigação científica, incluindo a preparação e a execução de projetos nacionais e internacionais.

Em suma, os ganhos do diploma aprovado mostram que a luta compensa, portanto, é preciso dar-lhe continuidade para que na próxima legislatura possam ser alcançados objetivos ainda não contemplados. Assim, no novo cenário político, a Fenprof continuará a intervir junto dos docentes e investigadores, mas também junto dos partidos políticos com assento parlamentar , mantendo ativa a mobilização e garantindo que este tema se mantém presente na agenda reivindicativa. Após as eleições, a Federação promete retomar estas exigências junto da AR e do futuro governo, com o objetivo de alcançar um ECIC melhorado, que valorize verdadeiramente a carreira de investigação científica e combata efetivamente a precariedade laboral.

18 de março de 2025

Investigadores — ECIC aprovado na AR não combate a precariedade

PSD e PS, com a cumplicidade de outros, desperdiçaram mais uma oportunidade para se conseguir uma carreira de investigação científica moderna, justa e valorizada! É o resultado da aprovação, no dia 14 de março, na Assembleia da República (AR), do novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC). Trata-se de uma lei que, por esse motivo, deixa de estar sob a esfera da negociação coletiva, dificultando futuras alterações, no sentido de eliminar as insuficiências que permanecem no texto.

A Fenprof lamenta que a metodologia de trabalho seguida na Comissão de Educação e Ciência (CEC) não tivesse reservado o tempo necessário para a adequada discussão de todas as propostas de alteração. Ao invés, a sessão resumiu-se a uma maratona acelerada de votações, com o propósito de remeter um projeto de Lei para o plenário, antes da dissolução da AR. Assim, vários aspetos importantes para a vida dos investigadores e para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ficaram à margem da discussão e do articulado aprovado.

É um facto que esse documento reflete diversas indicações e sugestões incluídas nos pareceres detalhados que, desde o ano passado, a Fenprof apresentou sobre os sucessivos projetos do governo PSD/CDS e propostas do PS, tanto em mudanças realizadas nos documentos, como em propostas de alteração que foram agora aprovadas.

Um aspeto positivo do novo ECIC, mas ainda assim claramente insuficiente, é a possibilidade de os investigadores com contratos celebrados ao abrigo do DL57, que terminem em 2025, poderem manter os seus contratos em vigor durante o processo de abertura de concursos para a carreira. Esta disposição é restritiva e pouco clara nos efeitos concretos da sua aplicação, deixando centenas de investigadores sem solução para a situação de desemprego para que foram empurrados, ou num mar de incerteza sobre a sua futura situação laboral, reforçando a necessidade de um mecanismo transitório claro e efetivo. Entende a Fenprof que, tal como propôs, esta norma deve ser clarificada.

Também a lamentar o facto de terem sido chumbadas as propostas de inclusão no novo ECIC de um Regime Transitório (RT) para integração na carreira de investigação dos trabalhadores científicos que se encontram há vários anos com contratos precários no SCTN, apresentadas tanto pelo BE como pelo PCP, com os votos contra do PSD, votos a favor dos dois proponentes, do Livre e do Ch, e a abstenção do PS e da IL, que, na prática, contribuíram para este resultado muito negativo para os investigadores. A Fenprof critica a ligeireza com que foi rejeitada esta proposta fulcral para o SCTN e para a vida dos investigadores, tendo em conta que os deputados do PSD e do PS, aparentemente, tinham reconhecido, nas reuniões tidas com a Federação, que um RT deste tipo era justo e necessário. Como tal, rejeita-se e denuncia-se o posicionamento final destes partidos.

Relativamente aos efeitos da avaliação do desempenho, conseguiu-se pôr cobro a uma injustiça que há vários anos a Fenprof vinha denunciado e reclamando a sua correção: a alteração do posicionamento remuneratório ocorre, obrigatoriamente, sempre que é obtida a menção máxima durante um período de 3 anos consecutivos, ou avaliação positiva durante um período de 8 anos consecutivos, nove anos para ciclos de avaliação de 3 anos. Esta norma deverá ser estendida às carreiras docentes do universitário e politécnico. Assim, a lamentar apenas o facto de ter sido aprovada a exigência de um despacho para as progressões não obrigatórias, à semelhança do que já acontece no ECDU e ECPDESP, com os reconhecidos prejuízos que esta exigência tem acarretado para esses docentes devido ao bloqueio salarial a que têm estado sujeitos.

Sobre a, agora criada, mobilidade entre as carreiras docentes e a de investigação, ficou garantido que só poderá ter lugar por iniciativa e requerimento do investigador ou docente interessado, tal como reclamado pela Fenprof. Contudo, foi rejeitada a proposta de que ela se pudesse realizar entre instituições diferentes, como é norma pública geral, restringindo-a à mesma universidade ou politécnico.

PSD e PS também asseguraram a instituição da obrigatoriedade de prestação de serviço docente por parte dos investigadores, cedendo às reivindicações do CRUP e com grave prejuízo para os investigadores, que ficam condicionados na possibilidade de poderem dedicar-se, cabalmente, à sua missão principal: desenvolver trabalho de investigação científica, incluindo a preparação e a execução de projetos nacionais e internacionais. A Fenprof discorda dessa obrigatoriedade.

Os ganhos conquistados mostram que a luta compensa, mas também que é preciso dar-lhe continuidade. Assim, no novo cenário político entretanto criado, a Fenprof continuará a intervir junto dos docentes e investigadores, mantendo a mobilização para garantir que o processo de construção de um novo e melhor ECIC, que valorize verdadeiramente a carreira de investigação cientifica e combata a precariedade laboral, não sairá da agenda reivindicativa, criando condições para alterar os estatutos, intervindo, desde já, junto dos partidos políticos e, no período pós-eleitoral, da AR e do governo.

A Federação, com os investigadores, promete contginuar a lutar pela dignificação da situação laboral dos investigadores e por um estatuto justo e valorizador!

13 de março de 2025

Investigadores — Novo ECIC avança; RT fica pelo caminho

No dia 11 de março, foi discutido e votado o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), na Comissão de Educação e Ciência (CEC) da Assembleia da República (AR). Prevê-se, agora, que a proposta de Lei aprovada seja discutida e votada no plenário da AR (13/mar). O Regime Transitório (RT) de integração na carreira, proposto pela Fenprof foi recusado.

Os trabalhos incidiram sobre o projeto apresentado pelo MECI, aprovado na generalidade pela AR (20/dez), e sobre as propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos políticos, tendo o BE e o PCP apresentado o maior número.

A Fenprof esteve presente a acompanhar o debate, saber se as suas propostas seriam acolhidas, e sinalizar a importância deste diploma para a vida e o trabalho de milhares de investigadores que já passaram, ou estão em vias de passar, ao desemprego. Estiveram, também, presentes investigadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016 (DL57/2016), provenientes de várias instituições da Grande Lisboa. A Federação regista, com pesar, que a metodologia de trabalho seguida pela CEC não tivesse reservado tempo necessário para a adequada discussão de todas as propostas de alteração. A sessão resumiu-se a uma maratona acelerada de votações com o propósito remeter uma proposta de Lei para o plenário, antes da dissolução da AR. Assim, vários aspetos importantes para a vida dos investigadores e para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ficaram à margem da discussão e do articulado que foi aprovado.

É um facto que esse documento reflete muitas das indicações e sugestões incluídas nos pareceres detalhados que a Fenprof apresentou desde o ano passado sobre os sucessivos projetos dos governos PSD/CDS e PS, tanto em mudanças realizadas nestes projetos, quanto em propostas de alteração que foram agora aprovadas.

Registe-se como positivo o sucesso das diligências da Fenprof, e de centenas de investigadores, apelando nas últimas semanas aos deputados para o prolongamento e manutenção dos contratos DL57/2016 que terminam durante o ano de 2025, “durante o processo de abertura de concursos para a carreira de investigação científica por parte das instituições contratantes”, tendo essa medida sido aprovada. Isto significa que muitos investigadores que veriam o seu contrato terminar durante este ano poderão manter-se no seu posto de trabalho até que as instituições abram e realizem os correspondentes concursos para uma posição de carreira.

Contudo, vários aspetos negativos ficaram inscritos no novo ECIC. Desde logo, PSD e PS asseguraram que, no futuro, os investigadores possam ser obrigados a prestar serviço docente até quatro horas semanais, em média anual.

Sobre a mobilidade entre as carreiras docentes e de investigação, agora criada, ficou garantido que só poderá realizar-se por iniciativa e requerimento do investigador ou docente interessado, tal como foi reclamado pela Fenprof. No entanto, os maiores partidos rejeitaram a proposta de que ela se pudesse realizar entre instituições diferentes, como é norma pública geral, restringindo-a à mesma universidade ou politécnico.

Também as propostas de inclusão no novo ECIC de um Regime Transitório (RT) para integração na carreira de investigação dos trabalhadores científicos que se encontram há mais de 6 anos com contratos precários no SCTN, apresentadas tanto pelo BE como pelo PCP, foram chumbadas com os votos contra do PSD/CDS e da IL, votos a favor do BE, PCP, Livre e Chega, e a abstenção do PS. Neste processo, a Fenprof critica a ligeireza com que foi rejeitada esta proposta fulcral para o SCTN e para a vida dos investigadores, tendo em conta que os deputados do PSD e do PS reconheceram claramente, nas reuniões tidas com a Federação, que um RT deste tipo era justo e necessário. Como tal, não se aceita o posicionamento posterior destes partidos.

Aqui chegados, a Fenprof afirma que continuará ativa e empenhadamente na construção de um novo e melhor ECIC, agora na fase que levará à promulgação do diploma, a bem dos investigadores, da Ciência e do nosso País!

ECIC — Discussão e votação na AR 

10 de março de 2025

A discussão e votação na especialidade das propostas de revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), na Comissão de Educação e Ciência (CEC) da Assembleia da República (AR) será no dia 11 de março. A Fenprof marcará presença e acompanhará os trabalhos da CEC, assim como os investigadores que queiram acompanhar os trabalhos. Para isso, devem informar a CEC através do endereço eletrónico: 8CEC@ar.parlamento.pt.   

A revisão do ECIC é crucial para a vida e o trabalho dos investigadores, com destaque para a necessária e urgente integração na carreira dos milhares de contratados que passaram, ou estão em vias de passar, ao desemprego. Por isso, a Fenprof aguarda com expectativa que sejam aceites as propostas de alteração que fez aos projetos apresentados pelo MECI e pelos grupos parlamentares, vertidas nos pareceres remetidos ao MECI e à CEC. De entre estas, destaca-se a introdução no ECIC de um Regime Transitório (RT) que integre na carreira os milhares de investigadores com longos percursos laborais assentes em vínculos precários, objeto do abaixo-assinado “Pelo direito à carreira na investigação científica”, entregue na AR, com mais de 2500 subscrições (27/fev).  
O momento é decisivo para o futuro dos investigadores! Importa, pois, lutar pela dignificação da situação laboral dos investigadores!