ESI — Aprovado em CM decreto-lei sobre concursos
29 de novembro de 2021
Foi aprovado em 25 de novembro, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que possibilita a realização de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, durante um período limitado a 18 meses, não se tratando assim de uma alteração aos estatutos das carreiras (ver link).
Entre a proposta aprovada e o texto inicial, há duas diferenças substanciais, que resultam do processo de negociação com a Fenprof.
- Em primeiro lugar, a progressão de categoria faz-se por mérito absoluto de cada candidato e não por mérito relativo, como estava previsto na proposta do governo, que estipulava que tinha de haver pelo menos dois candidatos para cada lugar a abrir.
- Em segundo lugar, os critérios de mérito absoluto em cada área disciplinar, de natureza qualitativa e quantitativa, serão definidos pelos Conselhos Científicos ou Técnico Científicos de cada instituição, suportados por pareceres externos. Deste modo, poder-se-á assegurar que os concursos manterão a exigência científico pedagógica que caracteriza a profissão docente do ensino superior, balizados pela avaliação do júri e pelos critérios definidos para o mérito absoluto. Para ajudar a concretizar este pressuposto, a Fenprof apela a todos os docentes para que participem, com critérios de exigência e transparência, nas discussões que terão lugar em sede dos Conselhos Científicos e Técnico-Científicos das suas instituições.
A Federação entende, contudo, que estes concursos internos não resolvem os problemas essenciais do sector. De facto, a questão do financiamento do sistema é a pedra basilar para resolução de grande parte das dificuldades que o ensino superior e a investigação enfrentam (envelhecimento e renovação do corpo docente, financiamento da investigação, precariedade dos investigadores e docentes). Adicionalmente, urge discutir a revisão dos estatutos de carreira (ECDU, ECPDESP e ECIC), e é importante não esquecer a necessidade de avaliar e rever o RJIES.
15 de novembro de 2021
ESI — Fenprof exige negociar regime de concursos internos
A Fenprof reuniu com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), no âmbito do processo de negociação coletiva para aprovação de um regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica.
Nesta reunião, os dirigentes do Departamento de Ensino Superior e Investigação e do Secretariado Nacional apresentaram duas propostas para melhoria do diploma que já enviaram ao MCTES, ficando, agora, a Fenprof a aguardar resposta do Ministério. [Ler a apreciação ao documento e as propostas apresentadas pela FENPROF]
No final, o Secretário-geral da Fenprof lembrou que se trata de matéria extremamente limitada nos objetivos e que o parecer da Federação não esquece que (e não pondo em causa a importância desta matéria para alguns docentes e um número mínimo de investigadores) docentes e investigadores continuam sem respostas do governo para os múltiplos problemas - , entre outros, de precariedade, de estagnação nas carreiras... - que os afetam, pelo que se impõe uma revisão dos ECDU e ECDESP e a existência de uma carreira de investigação abrangente e promotora da estabilidade de emprego e profissional dos/das investigadores/as.
Num momento em que se aproxima o final da legislatura, a Fenprof não pode deixar de considerar que o governo, em particular o MCTES, nos seis anos de governação que passaram, deixou quase tudo por resolver, não tendo sido possível, por falta de vontade ou de coragem políticas, por exemplo, rever os já citados estatutos de carreira ou avaliar e alterar, no que se entendesse necessário, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). A este propósito, a Federação tem em curso a recolha de assinaturas para uma petição em que, lembrando que o próprio RJIES prevê a sua avaliação no prazo de 5 anos (que expirou em 2012), se requer à Assembleia da República que promova esse processo. A petição será entregue na Assembleia da República logo que esta seja recomposta, na sequência das eleições previstas para o próximo dia 30 de janeiro.
8 de novembro de 2021
De acordo com o comunicado do governo, contendo decisões da reunião do Conselho de Ministros (4/nov), terá sido aprovado o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica. Esta é matéria que a Fenprof, há muito, vem exigindo que seja negociada, havendo o compromisso do ministro Manuel Heitor de promover o indispensável processo negocial que, segundo o próprio teria lugar no primeiro trimestre de 2021, que não aconteceu! Assim, a Fenprof exige ao ministro respeito pela lei, pela negociação coletiva e pelas normas da Democracia.
Nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente da alínea c) do n.º 1 do artigo 350.º, as carreiras são objeto de negociação coletiva, cujos procedimentos são estabelecidos no artigo 351.º. Ora, apesar da insistência da Fenprof no sentido de ser aberto um processo negocial relativo a esta matéria, entre outras, e apesar de o ministério ter declarado a 14 de maio que iria dar início a essa negociação, o ministro remeteu-se ao silêncio, contrastando com a aparente abertura que demonstrou em momentos em que a contestação aumentou e docentes e investigadores se concentraram junto ao ministério. Confirma-se, assim, e como se previa, que tal abertura é, de facto, aparente, não correspondendo a uma genuína atitude democrática, o que não surpreende, pois a ausência de diálogo efetivo e negociação é a forma de estar do atual governo nas diversas áreas da governação. Contudo, um Estado de Direito Democrático não se compadece com atitudes autocráticas dos governantes e, muito menos, com a violação de leis que, no caso presente, é de valor reforçado, não podendo o facto de o atual governo cessar funções em breve justificar procedimentos ilegais.
Perante a situação criada, a Fenprof exigiu do ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior uma explicação sobre a falta de negociação, reiterando junto do governante a exigência de cumprimento das leis da República e respeito pelas normas da Democracia, lamentavelmente postas em causa. A não haver resposta do ministro até ao próximo dia 15, a Fenprof decidirá as iniciativas a desenvolver para a obter e, principalmente, para garantir que a lei seja respeitada.
