Moção
de estratégia aprovada pelo
Conselho Nacional da FENPROF
27
e 28 de Junho de 2002
I
- BREVES TRAÇOS DA SITUAÇÃO POLÍTICO-SOCIAL
1.
O
breve encontro do novo Governo com o país, num período inferior a um trimestre,
tem-se revestido de uma conflitualidade inusitada se atendermos ao tempo
de governação. Todavia, se tivermos em conta as medidas políticas tomadas
e anunciadas outra coisa não poderiam fazer os trabalhadores portugueses
que não fosse descer às ruas, numa formidável prova de força, unidade
e determinação, a contestar a(s) política(s) do Governo quer para o sector
público quer para o sector privado.
A
jornada de luta da Administração Pública, no passado dia 7 de Junho e
da CGTP-IN em 20 de Junho, que juntaram dezenas de milhar de trabalhadores
num coro de inequívoco e inabalável protesto são a garantia de que o Governo
não encontrará terreno mole para semear a sua brutal e iníqua política
ao serviço do mais desumano neoliberalismo. Apesar da particularidade
e complexidade de que se reveste este período do ano para os docentes,
estes contribuíram quantitativa e qualitativamente para a eficaz resposta
colectiva dada naquelas duas primeiras jornadas de luta.
Na
área da educação é imperioso assinalar a muito significativa vitória do
Sindicato dos Professores no Estrangeiro/FENPROF na sua luta firme e coesa
contra um Governo que se preparava para tripudiar sobre os princípios
constitucionais e lesar gravemente as expectativas dos professores oponentes
ao concurso para colocação de docentes portugueses a leccionar no estrangeiro
para o quadriénio 2002/2006.
A
coragem político-sindical manifestada pelo SPE/FENPROF ao manter a greve,
mesmo após o seu levantamento por parte da FNE, até o Ministério da Educação
recuar nos seus ilegítimos e ilegais propósitos de desrespeitar as regras
daquele concurso, mostra o caminho que é necessário trilhar contra um
Governo em que abunda a prepotência, a arrogância e a iniquidade. Mostra
ainda, e é necessário assinalá-lo, que vale a pena lutar e que "derrotas
só existem aquelas que se aceitam".
O
Conselho Nacional da FENPROF considera que ou o Governo introduz significativas
alterações no seu modo de governar e nas políticas que apresenta ou o
país continuará a viver numa terrível tensão social, esmaltada de frequentes
lutas. Tudo porque o Governo mantém o seu juízo político de que o país
atravessa uma gravíssima conjuntura económica que exige medidas de grande
contenção salarial, impiedosos cortes nas despesas com políticas sociais
e cerceamento dos direitos dos trabalhadores, apoiado numa reaccionária
revisão das leis laborais. Toda uma política que pode e com certeza atingirá
os educadores e professores, sejam contratados, pertençam aos quadros
ou se encontrem já aposentados.
As
cúpulas do patronato vão alimentando este Governo, do seu mais doce afecto
político, com apreciações à legislação laboral, considerando que é "retrógrada,
proteccionista, e só serve os interesses dos incompetentes". Bagão
Félix afirma, entretanto, que a nova legislação deve visar o aumento da
produtividade nacional. Por seu lado, o presidente da Associação Nacional
dos Jovens Empresários defende a criação "de um novo conceito de
despedimento por justa causa" e candidamente acrescenta "não
é que se queira (...) reformar a legislação laboral para se poder despedir
mais". Em sua opinião "o que os empresários querem é condições
para poderem ter nas suas empresas os melhores" ao contrário do que
dizem acontecer actualmente. Acrescenta ainda que há muitos trabalhadores
"que se sentissem que a garantia do seu posto de trabalho dependia
da sua vontade de trabalhar, provavelmente teriam outra postura".
Este
juízo de que os trabalhadores é que não prestam, os funcionários públicos
são maus, os docentes são incompetentes circula com uma grande intensidade
entre o pólo Governo, o pólo grande patronato e o pólo grandes grupos
económico-financeiros. Aliás, o empresário citado considera que Portugal
tem uma das legislações laborais mais "retrógradas" da Europa,
protegendo "a todo o custo o direito do trabalhador", por isso
defende uma revisão "urgente" desta legislação que "apenas
serve os interesses dos mais incompetentes e daqueles que não querem acompanhar
o ritmo dos tempos". O presidente da Confederação do Comércio e Serviços
de Portugal segue o mesmo trilho afirmando que "é indispensável rever
a legislação laboral, sobretudo no sentido de uma maior flexibilidade,
mobilidade e organização do tempo de trabalho". Segundo o presidente
da Confederação da Indústria Portuguesa a legislação existente é demasiado
"proteccionista" e "foi feita há mais de 20 anos, numa
época revolucionária, e está muito contaminada por influências e por correcções
mal feitas".
Estamos
perante um pensamento de conteúdo simplista e de simples descodificação
- o país vive uma grave crise de que os trabalhadores e a legislação laboral
são os principais culpados. O Governo promete resolvê-la através da tomada
de medidas drásticas que devolverão o sossego e o equilíbrio à sociedade
portuguesa.
É,
aliás, seguindo a mesma linha de pensamento que o Governo não esconde
a sua intenção de privatizar; privatizar (sob a capa de aliviar o Estado
e comprometer mais a sociedade) em vários níveis de serviço público, nomeadamente
na Educação, Saúde e Segurança Social. Esta é uma opção ideológica do
Governo que serve ao capital e não aos cidadãos, os quais serão, a concretizar-se,
duplamente penalizados.
2.
Todavia,
as medidas que o Governo tem tomado e vem anunciando só agravam a situação
social como é o caso da subida da inflação, que o aumento do IVA mais
vem acentuar. Tal aumento é economicamente errado e socialmente injusto,
tanto mais que o peso dos impostos recairá ainda mais sobre o consumidor
e não sobre os rendimentos e a riqueza. Além do mais, esta subida do IVA
de 17% para 19% acontece em Portugal, um dos países em que é mais elevada
a carga de tributação indirecta no total das receitas fiscais.
Por
outro lado, existe o risco de se criar uma espiral inflacionista com
graves efeitos para a economia e para o nível de vida dos trabalhadores
com mais baixos rendimentos. O Governo aliás já subiu a previsão da inflação
para 3,3% a 3,6%, valores que já se situam acima do aumento salarial verificado
na Administração Pública. Isto significa que o Governo não tem qualquer
pudor em pôr a conflituar, dramaticamente, uma política de aumento de
impostos perante uma política de moderação salarial.
A
cedência aos grandes grupos económicos levou o Governo a revogar a tributação
sobre as mais valias no mesmo momento em que aumentava os impostos, mostrando,
com clareza, a sua opção fiscal a favor de uma minoria que ganha com a
especulação bolsista - que usando e abusando de inqualificáveis manipulações
se subtrai ao pagamento de impostos sobre a riqueza e o património - e
contra a maioria da população que são os consumidores que pagam o IVA,
principalmente contra aqueles de parcos rendimentos que vêem quase tudo
o que ganham ser absorvido pelas obrigatórias despesas quotidianas.
Estamos,
portanto, perante um sistema fiscal que se torna ainda mais injusto do
ponto de vista social, gerando uma realidade em que existem rendimentos
que escapam a qualquer tributação, empresas que sistematicamente não pagam
IRC, camadas sociais de elevados rendimentos que pagam menos que a maioria
dos trabalhadores assalariados, ou seja, criando uma realidade atravessada
pela mais revoltante iniquidade.
Porém,
o Governo PSD/PP teima em vender a falsa ideia de que a crise que o país
atravessa se deve a um despesismo exagerado do Estado e a aumentos salariais
incomportáveis, apesar de se saber que a fraude e a evasão fiscais são
avaliadas em 7% do PIB enquanto o défice público, que é tão veementemente
criticado, não atinge os 3% do produto interno bruto.
É
necessário ainda denunciar que o Governo pretende iludir a população desprevenida
com falsas contrapartidas positivas aos pesados encargos que lhe impõe
com o aumento do IVA. E perguntar também por que razão o Governo não avança
com o estabelecimento de indicadores fiáveis para a estimação da receita
sobre que incidiriam os impostos dos profissionais liberais ou das empresas
em nome individual; ou não desenvolve a aplicação de métodos indiciários
que permitiriam a tributação por rendimentos presumidos de muitos dos
contribuintes que não pagam impostos; ou, finalmente, não promove a fiscalização
dos contribuintes naqueles sectores de actividade em que a evasão e a
fraude são mais evidentes? Talvez porque o Governo seja como o lacrau
e não possa contrariar a sua natureza. Dito de outro modo: porque tal
política não se coaduna com um Governo de direita.
3.
É
neste quadro de desenvolvimento de uma desastrosa política social que
os trabalhadores da Administração Pública e, designadamente, os educadores
e professores se vêem a braços com uma situação sócio-profissional extremamente
preocupante que está a causar, em muitas escolas, climas de incontornável
angústia.
Muitos
docentes ganharam a convicção de que este Governo confunde maioria absoluta
na Assembleia da República com o exercício de um poder absoluto que se
tem vindo a caracterizar pela prepotência das decisões, tomadas sem uma
prévia negociação com as entidades legitimadas para isso. De outro ângulo,
constatam que ainda não surgiram medidas, na área da educação, que permitam
reconhecer que se estão a dar passos positivos na melhoria da qualidade
do ensino mas, ao invés, temem que a escola pública de qualidade esteja
a ser ameaçada com decisões e anúncio de decisões cuja substância política
é a da poupança. Isto é, podemos vir a confrontar-nos com uma política
educativa marcadamente caracterizada por ditames economicistas, muito
mais do que por objectivos que visem uma efectiva melhoria do sistema
educativo. Efectivamente, a presunção é profundamente legítima porque
tudo vem sendo anunciado sem a explicitação das estratégias, sem a definição
de objectivos e finalidades, sem as contrapartidas para obviar a aspectos
negativos gerados pelas medidas anunciadas, sem que se mostrem as melhorias
a operar na qualidade do ensino e das aprendizagens.
O
Governo anunciou a apresentação à Assembleia da República de uma Proposta
de Lei que tem como objecto o sistema de avaliação da educação e do ensino
não superior, abrangendo a educação pré-escolar, os ensinos básico e secundário,
as modalidades especiais de educação e a educação extra-escolar.
A
FENPROF reconhece a necessidade e as vantagens que podem advir de um sistema
estruturado de avaliação, assente sobretudo na auto-avaliação das escolas
sem prejuízo da intervenção de "elementos externos" no processo.
Mas a FENPROF considera indispensável que sejam garantidas a independência
e as condições de trabalho à I. G. E., ao C. N. de Educação e ao C. N.
de Avaliação Ensino Superior, organismos fundamentais na avaliação do
sistema. Considera especialmente importante que, desde o início, a avaliação
proposta não seja transformada num ataque aos direitos dos docentes e
das escolas; finalmente a FENPROF exige, para credibilizar o próprio processo
de avaliação, que dele não resulte publicação de eventuais "rankings"
de escolas, filosofia injusta, irracional e com efeitos nefastos no sistema
educativo.
Toda
a gente sabe que, em política, ter capacidade de decisão e realização
é fundamental, mas a realidade educativa é demasiado complexa para que
alguém possa decidir unilateralmente orientado apenas por uma das faces
do prisma. À FENPROF e aos professores vem parecendo que a linha estratégica
fundamental do Governo é aliviar os custos da educação também à custa
da estabilidade de emprego e profissional dos docentes. É, no fundo, a
política neoliberal deste Governo a lançar os seus tentáculos até ao mundo
da educação.
Pode
o Ministro da Educação referir que o "congelamento" de admissões
na Administração Pública não se aplica às escolas mas essa não é uma garantia
assumida pelo Governo uma vez que compete à Ministra das Finanças decidir
sobre as situações excepcionais, de acordo com a Resolução aprovada pelo
Conselho de Ministros.
Mas,
para além do emprego, são também os direitos dos professores e educadores
já pertencentes aos quadros que neste momento estão em causa.
4.
Uma
perspectiva integrada, consistente e lúcida das políticas globais de direita,
dos seus efeitos negativos no que concerne ao conjunto das relações de
trabalho e aos direitos dos trabalhadores, é hoje mais decisiva que nunca
para o movimento sindical português, considerado na sua especialidade
organizativa ou na sua globalidade.
Tal
perspectiva é válida também quando pensamos os problemas para além do
plano nacional. Vivem-se hoje tempos novos, em que assistimos já às primeiras
tentativas de lutas coordenadas no plano internacional, mais concretamente
no plano europeu, correspondendo esta nova atitude à necessidade de globalizar
esforços do lado dos trabalhadores para melhor enfrentar a globalização
neoliberal que campeia pela maioria dos países, dos diferentes continentes,
controlada pelo grande capital que há muito soube concertar políticas
para melhor atingir os seus objectivos.
Em
Portugal, perante um Governo de direita de cara destapada, sem grandes
preocupações de ocultar os seus desígnios e a sua própria natureza, detecta-se,
no recrudescer das lutas recentemente desenvolvidas, com uma significativa
participação de jovens trabalhadores, esta percepção, de que é necessário
lutar, com os outros e não apenas só por si, sentimento este que resulta
quer da consciência individual quer da consciência colectiva dos trabalhadores
chamados à luta em vários momentos e em diferentes contextos.
Na
Região Autónoma da Madeira a atitude do Governo Regional está hoje bem
identificada com a que, no plano nacional, é assumida pelo actual Governo.
Mas também na Região Autónoma dos Açores, apesar da diferente natureza
política do Governo Regional, muitas das suas atitudes e propostas, bem
como a relação institucional que estabelece com os parceiros, são coincidentes
com a prática governativa nacional.
Quando
se ataca tão fortemente o direito ao emprego dos trabalhadores da administração
pública, como está a fazer o Governo de Durão Barroso/Manuela Ferreira
Leite, quando se pretende fazer poupança à custa da qualidade dos serviços
e da estabilidade profissional de milhares de trabalhadores, estamos perante
uma ofensiva dirigida a todos, professores, trabalhadores não docentes
das escolas, enfermeiros, funcionários administrativos em geral, a todos,
variando apenas os contornos dos processos pelos quais se procura levar
a cabo um massivo despedimento colectivo.
Quando
se pretende fazer poupança à custa do encerramento do Ensino Recorrente
nocturno em dezenas de escolas, cerceando a possibilidade de milhares
de estudantes trabalhadores poderem continuar/concluir os seus estudos,
estamos perante um perigoso recuo na política de educação de adultos em
Portugal, contrariando todas as perspectivas europeias de educação e formação
ao longo da vida.
Aos
professores e educadores não pode passar despercebido o drama vivido pelos
seus colegas contratados empurrados para o desemprego, após vários anos
a servir um sistema que apenas os usou como "mão-de-obra" qualificada
e barata, assim como não podem ficar indiferentes perante a cessação de
contratos, e consequente desemprego, de tantos funcionários que asseguram
nas escolas necessidades permanentes dos seus vários serviços e cujos
direitos devem ser defendidos por todos os que nelas trabalham.
Esta
visão ampla dos problemas, aliada a uma perspectiva solidária de enfrentar
os grandes perigos colocados por esta política de direita, levaram recentemente
a FENPROF e os seus Sindicatos a um envolvimento activo nas jornadas de
luta dos dias 7 e 20 deste mês de Junho, contribuindo para que a manifestação
nacional da Administração Pública se constituísse numa das mais fortes
e combativas movimentações dos trabalhadores deste sector, desde há muitos
anos e garantindo também, pela sua presença e empenhamento, que a Jornada
Nacional de Luta levada a cabo em todo o país pela CGTP-IN no passado
dia 20 registasse a forte mobilização de trabalhadores verificada em todo
o país.
O
Conselho Nacional da FENPROF avalia estes momentos de acção unitária não
como casos isolados ou de intervenção pontual mas, pelo contrário, como
uma linha de actuação que há que desenvolver no futuro procurando sempre
a conciliação dos interesses dos trabalhadores que representa - e que,
eventualmente, exigirão momentos de luta autónomos - com os dos restantes
trabalhadores, sempre que esteja em causa a necessidade de assumir respostas
globais a políticas gerais que persigam a violação dos direitos ou a penalização
dos trabalhadores por uma crise para a qual não contribuíram.
II - ACÇÃO E LUTA DOS
PROFESSORES
1.
Face
a uma política de direita, caracterizada no capítulo anterior, e aos perigos
que tal representa para a escola pública, que se quer como centro de toda
a estrutura do sistema educativo - sem prejuízo do "espaço"
que nele se prevê para o ensino privado e cooperativo - todos eles submetidos
a uma exigência de qualidade que a democracia exige - põem-se à FENPROF
particulares responsabilidades e acrescidas exigências na acção e nas
lutas para os próximos anos, acções e lutas norteadas pelos supremos objectivos
da construção de uma Escola Pública de Qualidade para Todos, pela defesa
dos direitos profissionais e laborais dos docentes e na construção de
uma imagem social positiva para a profissão docente.
Nesse
sentido, o Conselho Nacional considera que o Caderno Reivindicativo dos
Educadores e Professores Portugueses, aprovado em 26 de Março de 2002,
já divulgado e já enviado ao ME, se mantém plenamente actual e deve ser
considerado como o guia das acções a desenvolver, em todos os sectores
e níveis de ensino. O Conselho Nacional, sem prejuízo do que atrás fica
enunciado, chama particular atenção, pela sua natureza estratégica e estruturante,
para os objectivos reivindicativos, enunciados no ponto seguinte, que
se colocam com particular premência.
2. Objectivos Reivindicativos:
a) A FENPROF manter-se-á
firme no princípio de participação activa, crítica e propositiva em todas
as matérias centrais da política educativa, que não prescinde de negociar.
Nesse sentido:
- exigirá uma avaliação
séria da generalização da reorganização curricular no ensino básico, com
a introdução das medidas de correcção adequadas para cuja identificação
pretende contribuir activamente;
- lutará por uma
reestruturação do ensino secundário, cientifica e pedagogicamente sustentada,
definindo com a participação da comunidade educativa:
- o número e qualidade
dos cursos gerais e tecnológicos a criar
- um novo modelo
de avaliação dos alunos
- um novo regime
de acesso ao ensino superior
- combaterá a introdução
generalizada de exames nacionais, por entender que a melhoria das práticas
pedagógicas não assenta nessa medida, antes exige a melhoria das estratégias
de avaliação contínua;
- defenderá a aprovação
de um plano que permita combater as situações de indisciplina e violência
nas escolas, designadamente através da indispensável alteração do regime
disciplinar dos alunos, a criação de melhores condições de trabalho nas
escolas e a constituição de equipas multidisciplinares;
- defenderá o desenvolvimento
de medidas de avaliação do sistema educativo e das escolas, em especial
de mecanismos de avaliação interna e com firme rejeição da constituição
de "rankings";
- aprofundará a
luta por uma escola inclusiva, que reúna condições para receber e atender
às necessidades educativas de todas as crianças e jovens;
- considera necessária
uma profunda reorganização da rede escolar, racionalizando recursos e
elevando a qualidade das respostas educativas e sociais, num quadro de
entendimento e salvaguarda dos interesses de todos os parceiros educativos;
- exigirá a clarificação,
por parte do Ministério da Educação, do papel do ensino profissional no
âmbito do ensino secundário;
- considera indispensável
repensar o modelo do ensino recorrente por unidades capitalizáveis e combaterá
qualquer tentativa no sentido da sua privatização;
- defenderá a existência
de um sistema integrado e diversificado de Ensino Superior assente em
formas de gestão e cooperação integradas regionais/locais, com respeito
pela individualidade de cada uma das instituições;
- combaterá as propostas
de redução da autonomia das instituições de Ensino Superior e de desvalorização
do Ensino Superior Politécnico, contidas na proposta de lei de Regime
Jurídico de Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.
b) A FENPROF continuará
a sua luta pela vinculação dos professores e educadores contratados nos
termos defendidos no seu Congresso (ingresso nos quadros, dos docentes
de habilitação profissional ou própria com 2 ou mais anos de serviço)
exigindo desde já a concretização do acordado com o Governo sobre esta
matéria. A FENPROF considera urgente a revisão da actual legislação de
quadros e concursos e das habilitações para a docência.
c) A FENPROF, no âmbito
da negociação sobre quadros e concursos, defenderá a abertura de lugares
de quadro nas escolas que correspondam às suas reais necessidades, designadamente
no âmbito da Educação e Ensino Especial.
d) A FENPROF defenderá
a estabilidade de emprego dos docentes do Ensino Superior Público através
da criação de quadros globais de docentes e investigadores que ponham
fim aos contratos administrativos de provimento para os docentes na carreira;
e o aumento do emprego científico através da criação de postos de trabalho
estáveis para investigadores doutorados.
e) A FENPROF considera
necessária uma profunda revisão do actual regime de autonomia, direcção
e gestão das escolas, matéria a que associa a criação generalizada de
Conselhos Locais de Educação, enquanto estruturas descentralizadas da
administração ao nível local, a par de uma profunda reestruturação da
administração educativa.
f) A FENPROF sublinha
a necessidade de exigir o cumprimento integral do ECD exigindo a publicação
da legislação ainda necessária para a aplicação de todos os seus artigos,
contexto em que a aprovação de incentivos à colocação de docentes em áreas
isoladas e/ou desfavorecidas - artº 63º do ECD - se revela particularmente
urgente.
g) A FENPROF exige
uma profunda revisão da formação inicial e da formação contínua dos docentes,
centrada nas práticas pedagógicas, que deve ser adequada às necessidades
efectivas dos professores e das escolas, deve conduzir à abolição do sistema
de "créditos" como condição de progressão na carreira.
h) A FENPROF reafirma
a exigência de criação de condições de acesso à formação complementar
para todos os professores e educadores, particularmente para os dos 2º
e 3º Ciclos do ensino básico e do ensino secundário e para docentes do
ensino particular e cooperativo, para os quais a oferta é praticamente
nula, ou que são prejudicados pela inexistência de legislação adequada.
i) A FENPROF defenderá
a valorização do estatuto profissional dos docentes do ensino particular
e cooperativo e das IPSS's, equiparando as suas condições de trabalho,
carreira e remunerações aos docentes do ensino público.
j) A FENPROF exigirá
medidas de compensação do desgaste físico e psíquico associado ao exercício
prolongado da profissão docente, nomeadamente a possibilidade de aposentação
com pensão completa a partir dos 30 anos de serviço para todos os professores
e educadores.
k) A FENPROF continuará
a exigir a aprovação de uma lei de financiamento dos estabelecimentos
de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que estabeleça
regras claras, universais e transparentes que suportem com rigor os orçamentos
a atribuir às escolas e aos agrupamentos.
l) A FENPROF exigirá
a transferência dos Orçamentos Padrão já em 2003 para os estabelecimentos
de ensino superior e continuará a lutar pela manutenção da fórmula de
financiamento, ainda que revista, condição de garantia de isenção e de
equidade no financiamento público das instituições.
m) A FENPROF bater-se-á
pela aprovação de uma Carta das Condições de Funcionamento das Escolas,
tornando-a uma referência a ter em conta no seu processo de avaliação
e na responsabilização do Estado perante elas.
n) A FENPROF continuará
a sua luta pela melhoria radical das condições de trabalho e de funcionamento
nas escolas do 1º CEB e continuará a aprofundar a reflexão sobre a forma
que devem assumir as equipas educativas, de modo a apresentar ao ME uma
proposta.
o) A FENPROF continuará
a pugnar pela melhoria da qualidade e do sucesso no ensino superior público
o que exigirá a aplicação de maiores recursos na actividade de ensino
e no acompanhamento dos alunos, e a disponibilização de formação pedagógica
para os docentes. A FENPROF continuará a defender a efectiva responsabilização
das escolas pelo acesso ao Ensino Superior.
p) A FENPROF reafirma
a exigência de aplicação à Educação Pré-Escolar do calendário escolar
aprovado para a Educação Básica o que significa a necessária revogação
do artigo 6º do Despacho Normativo nº 24/2000.
q) A FENPROF lançará
ainda este ano lectivo uma campanha de valorização dos educadores e professores
do Ensino Particular e Cooperativo e das IPSS's que seja não só um momento
de chamada de atenção da opinião pública para algumas situações de discriminação
de que são vítimas estes docentes, mas também um estímulo para a luta
em torno dos objectivos definidos para este sector.
r) A FENPROF continuará
a agir junto do IDICT no sentido de forçar a entidade patronal a negociar
o CCT do ensino particular e cooperativo do ensino superior.
s) A FENPROF manterá
a mobilização dos educadores e a pressão pública e institucional sobre
s Uniões das IPSS's e das Misericórdias no sentido do cumprimento integral
do protocolo de Cooperação assinado com o Governo bem como para a negociação
do CCT deste sector que respeite a igualdade de tratamento para todos
os educadores.
t) A FENPROF empenhar-se-á
na defesa de revisões salariais justas, que defendam o poder de compra
dos trabalhadores da administração pública.
u) A FENPROF bater-se-á
pela regulamentação e pela revisão negociadas do regime jurídico do ensino
português no estrangeiro e os diplomas de concursos, tendo em vista a
actualização das tabelas salariais, a definição de um regime de protecção
social justo e equitativo, a redefinição da rede e a estabilidade do ensino
português no estrangeiro.
v) A FENPROF empenhar-se-á
nas lutas dos trabalhadores e, particularmente, dos trabalhadores da administração
pública, na defesa dos serviços públicos e da sua qualidade.
w) A FENPROF desenvolverá
todas as diligências no sentido da adequação e aplicação das normas existentes
sobre Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho aos estabelecimentos de ensino
e centros de investigação.
3.
A
quantidade e qualidade dos objectivos reivindicativos indicados não deixam
dúvidas quanto à dificuldade dos desafios que se colocam aos educadores
e professores no futuro próximo, bem como às suas organizações sindicais
mais representativas, os Sindicatos que integram a FENPROF.
Os
docentes serão chamados a intervir no âmbito das questões da Educação,
quer no que respeita à sua situação sócio-profissional e às condições
de exercício da sua profissão, quer no que respeita aos aspectos genericamente
referidos como de política educativa.
Mas
aos professores e educadores colocar-se-ão outros desafios enquanto trabalhadores
e cidadãos portugueses e do espaço comum europeu. É nessa qualidade que
o seu envolvimento na luta geral de todos os trabalhadores da Administração
Pública será efectiva, mas também na acção ainda mais vasta dos trabalhadores
portugueses, estando presentes com a sua força e o seu dinamismo.
Nesse
sentido a FENPROF desenvolverá um conjunto de acções e de iniciativas
de esclarecimento, debate e mobilização dos educadores e professores para
a defesa das suas posições e para contrariar medidas de impacto negativo
que venham ser propostas pelo Ministério da Educação ou pelo Governo e
que coloquem em causa o emprego, os direitos dos profissionais docentes
ou, de uma forma geral, dos trabalhadores, bem como os interesses da Escola
Pública que são coincidentes com os direitos de todos os cidadãos portugueses,
em particular das crianças e jovens.
Como
formas de intervenção e de acção, os Sindicatos da FENPROF promoverão,
durante o primeiro período do próximo ano lectivo, reuniões em todos os
seus núcleos sindicais (escolas, agrupamentos ou concelhos) abrangendo
todos os professores; plenários onde reunirão docentes de situações profissionais
específicas e cuja resolução dos seus problemas se arrasta, por vezes
há anos; seminários, encontros ou outras iniciativas específicas de reflexão
sobre grandes temas da Educação, particularmente os que se consideram
prioritários na negociação com o Ministério da Educação; concentrações,
manifestações ou greves sempre que as mesmas se justifiquem e considerem
o meio mais adequado de luta dos docentes.
Nesse
quadro, as formas de luta a adoptar serão tão mais fortes quanto o Ministério
da Educação persistir na atitude anti-negocial que tem vindo a adoptar
nestes primeiros meses de exercício, bem como na produção de um conjunto
de medidas atentatórias dos direitos sócio-profissionais dos docentes
e contrárias aos interesses da Educação. De facto, é inaceitável que os
professores e as suas organizações representativas apenas tomem conhecimento
de propostas estruturantes do sistema educativo através da comunicação
social e que às sucessivas exigências de negociação o titular da pasta
da Educação não dê sequer resposta, apesar de na primeira reunião que
realizou com a FENPROF ter manifestado exactamente a disposição contrária.
Como
meios de informação e mobilização para a acção e a luta dos professores
a FENPROF, para além dos contactos directos com os profissionais, através
das reuniões e plenários já referidos, apostará em materiais de divulgação
das suas posições tanto de distribuição individual, como para afixação
em placards das escolas ou em espaços públicos de rua. O recurso às novas
tecnologias de informação e comunicação também não será descurado, com
a abertura, no site da FENPROF, de uma página específica sobre a luta
dos professores, onde para além da informação serão recolhidos os contributos
dos docentes que pretendem propor iniciativas, acções ou objectivos reivindicativos.
A
FENPROF terá em atenção, também, o trabalho a desenvolver junto da comunicação
social, no sentido de tornar pública a denúncia das políticas negativas
do Governo e, em simultâneo, dar a conhecer as suas propostas.
Como
a luta dos educadores e professores, já se referiu, não é de carácter
corporativo, antes tem um objectivo máximo comum a toda a sociedade -
a defesa da Escola Pública - é natural que a FENPROF procure a solidariedade
dos parceiros educativos para lutas tão importantes como a da estabilidade
de emprego e profissional dos docentes, a melhoria das condições de trabalho
nas escolas e o aumento do seu financiamento, entre muitas outras. Nesse
sentido, privilegiará os contactos e a tomada de posições comuns ou convergentes
com organizações representativas de outros parceiros educativos, designadamente
pais e encarregados de educação, estudantes, pessoal não docente das escolas
e autarcas.
No
plano mais restrito dos professores e dos educadores, a FENPROF procurará,
com as suas posições, promover a unidade de todos os profissionais docentes
em torno do que considera justo e positivo. É principalmente nesse sentido
que se enquadram as acções, antes referidas, de permanente contacto com
as escolas e de informação e debate com os professores. Mas não enjeitará,
pelo contrário, disponibilizar-se-á, a par da promoção de um clima de
unidade entre os professores, para a convergência na acção com outras
organizações representativas. Isto, claro, desde que os objectivos comummente
traçados se integrem no âmbito dos conteúdos reivindicativos definidos
antes.
4.
Sem
inviabilizar, por parte dos Sindicatos de Professores e da FENPROF, nomeadamente
pelo seu Secretariado Nacional, a permanente avaliação da situação no
plano negocial e reivindicativo, de onde poderão resultar as lutas mais
importantes e de maior relevo, como o recurso à greve, é decidido levar
por diante no decurso do próximo ano lectivo, uma CAMPANHA NACIONAL de
defesa e afirmação da Escola Pública e de reforço do prestígio profissional
e social dos docentes.
Tal
Campanha desenvolver-se-á em diversas vertentes, de onde se destacam:
? A defesa de uma
Escola Pública Inclusiva e de Qualidade, prevendo-se as seguintes iniciativas:
- Exposição itinerante
que percorrerá todos os distritos do país;
- Elaboração, com
outros parceiros, de um Manifesto em defesa da Escola Pública a ser subscrito
por organizações, entidades e, individualmente, por personalidades da
vida nacional e, de uma forma geral, por todos os cidadãos;
- O Fórum Nacional,
em conjunto com a CONFAP, "Por uma nova escola do 1º Ciclo do Ensino
Básico";
- Um Encontro Nacional
sobre Educação Pré-Escolar;
- Realização de
um abaixo-assinado em defesa da ESCOLA INCLUSIVA com questões/reivindicações
concretas na área da Educação Especial (quadros e concursos, equipas multiprofissionais,
intervenção precoce, recursos materiais e didácticos, instalações, reforço
dos professores de apoios educativos e do pessoal auxiliar de acção educativa);
- Realização de
um debate nacional (regionalizado) sobre os direitos das pessoas com deficiência;
- Realização de
um TRIBUNAL DE OPINIÃO PÚBLICA de denúncia das muitas situações de negação
ou limitação do direito à educação das crianças e jovens com deficiência
ou, em sentido mais lato, com NEE (em colaboração com as Organizações
Não Governamentais);
- O II Fórum Nacional
"Unir vozes em defesa da Escola Pública" que será o desenvolvimento
natural da sua primeira edição.
? A Valorização e
o reforço do prestígio profissional e social dos docentes, destacando-se
as seguintes realizações:
- Encontro Nacional,
em Outubro, no âmbito da comemoração do Dia Mundial do Professor (5 de
Outubro);
- Uma acção de debate
e reflexão que se realizará nos diversos distritos do país, onde o enfoque
será dado aos direitos dos docentes e à necessidade de defesa do seu estatuto
de carreira e profissional;
- A caravana da instabilidade
que percorrerá todo o país, denunciando a grave situação de instabilidade
de emprego e profissional que atinge milhares de docentes.
? Diversas iniciativas
em defesa da gestão democrática das escolas:
- O lançamento de
um abaixo-assinado junto de todos os educadores e professores portugueses,
em defesa da gestão democrática das escolas;
- A realização de
um Encontro Nacional e de diversos Encontros Regionais de educadores e
professores sobre a mesma temática.
Entretanto,
em fase de subscrição encontra-se um abaixo-assinado, que já reuniu milhares
de assinaturas de educadores e professores, onde estes reafirmam a sua
disponibilidade para lutarem pelo emprego e pelos seus direitos profissionais.
Este abaixo-assinado será entregue no Ministério da Educação pelo Secretariado
Nacional da FENPROF na manhã do próximo dia 11 de Julho, no início da
sua última reunião do presente ano lectivo.
5.
Apresentação
ao Ministro da Educação, no primeiro dia do próximo ano lectivo (16 de
Setembro de 2002), de um texto consubstanciando as matérias de negociação
prioritária, com definição dos prazos para a negociação de cada uma delas.
Da
resposta do Ministério da Educação, ou da sua ausência, resultará a definição
do calendário de lutas a assumir desde logo pelos educadores e professores
portugueses.
6.
No
quadro das lutas da Administração Pública a FENPROF estará disponível
não apenas para a defesa do emprego, como dos direitos e dos salários.
É nesse sentido que se disponibiliza para lutar, em conjunto com os restantes
Sindicatos da Frente Comum, por uma revisão salarial justa em 2003, pela
estabilidade do emprego público, o que passa pela integração dos contratados
nos quadros, e pela defesa de serviços públicos de qualidade. As lutas
a desenvolver serão a sequência natural da grande manifestação de disponibilidade
deixada clara pelos trabalhadores no passado dia 7 de Junho, devendo ter
em conta, também, outras disponibilidades, designadamente as já manifestadas
por organizações como a FESAP e o STE para a convergência na acção.
7.
Por
fim, no quadro da luta geral dos trabalhadores portugueses, a FENPROF
estará na primeira linha dos grandes combates sociais em curso como de
outros que se avizinham. O envolvimento far-se-á no quadro da CGTP-IN,
sendo a luta mais urgente a de defesa do sistema público de Segurança
Social, envolvendo-se a FENPROF nas iniciativas previstas para 10 de Julho,
mas também tendo como prioritária a defesa de um emprego estável, de qualidade
e com direitos. É nesse sentido que os diversos Sindicatos da FENPROF
continuarão a participar no debate democrático que tem lugar dentro da
CGTP-IN e mobilizarão os docentes portugueses para se envolverem nas acções
decididas.
Lisboa,
28 de Junho de 2002
O Conselho Nacional da FENPROF
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