29 de julho de 2022

A Fenprof enviou parecer à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sobre o Projeto de Lei n.º 90/XV/1.ª, do partido LIVRE, em apreciação pública, que visa consagrar o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016 (Diploma de Estímulo ao Emprego Científico), alterado pela Lei n.º 57/2017, quando se verifique o termo do contrato. O parecer vai no sentido de reconhecer que as alterações ao inscritas no projeto de lei vão ao encontro de algumas propostas da Fenprof.

A 6 de julho de 2022, a propósito do problema concreto da generalizada precariedade dos investigadores e a continuada ausência de respostas quer da parte dos sucessivos governos quer da parte das Instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, de direito público ou de direito privado, com particular ênfase para as Instituições de Ensino Superior, a Fenprof enviou ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) uma Proposta para uma forte redução da contratação precária de investigadores nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas e o Parecer sobre o Projeto de “Regime do Pessoal Docente e de Investigação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Privados” (ver notícia).

A 21 de julho de 2022, em comunicado de imprensa, a Federação recordou que, após 113 dias de mandato, a nova equipa ministerial do MCTES continua sem dar resposta ao combate à precariedade, à valorização das carreiras, à atualização dos salários e à democratização das instituições (ver artigo). 

Face à urgência de discussão do sistema atual de emprego científico, dos estatutos das carreiras e do regime jurídico das instituições de ensino superior, constata-se que as alterações ao Diploma de Estímulo ao Emprego Científico, inscritas neste projeto de lei, vão ao encontro de algumas das propostas da Fenprof que continuará a lutar pelo fim da chaga da precariedade no Sistema Científico e Tecnológico Nacional e no Ensino Superior, apoiando os investigadores e os docentes neste combate pelos seus mais básicos direitos laborais e pelo progresso e valorização destes sistemas.