09 de dezembro de 2013

Pré-aviso foi entregue

18 DE DEZEMBRO DE 2013, DAS ZERO ÀS VINTE QUATRO HORAS,

A TODO O SERVIÇO RELACIONADO COM A REALIZAÇÃO DA PACC

ASPL, FENPROF, SEPLEU, SIPE, SIPPEB e SPLIU, ao abrigo do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 530.º e seguintes do Código de Trabalho e dos artigos 392.º e seguintes do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 14 de setembro, convocam Greve Nacional de Professores e Educadores a todo o serviço que aos docentes seja atribuído em 18 de dezembro de 2013 relacionado com a realização da designada prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC), prevista no Decreto-lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e agendada no despacho n.º 14293-A2013, de 5 de novembro.

Esta prova, alegadamente criada para confirmação de requisitos mínimos para o acesso à profissão, é um mecanismo intolerável que lança uma suspeita generalizada sobre a competência dos professores portugueses.

• A prova é absurda e injusta. Ao contrário da retórica do MEC, desvaloriza os professores e o trabalho que eles têm assumido nas escolas. Não deixa ninguém incólume. Não está fundamentada em estudos ou pareceres.
• Visa objetivos não assumidos pelos seus defensores que vão da manipulação dos números do desemprego docente à introdução de novos fatores de pressão e tutela sobre a profissão.
• A sua primeira aplicação é presságio para a utilização de instrumentos deste tipo para a seleção de docentes para outros efeitos, nomeadamente a mobilidade especial, tal como o FMI recomendava em Janeiro deste ano.

A intenção de realizar a prova desconsidera os professores, revela uma indisfarçável desconfiança nas suas formações, nas instituições em que esses as realizaram.

Por outro lado, ainda:

• Põe em causa o trabalho que as próprias escolas vêm realizando.
• Põe em causa as direções das escolas e agrupamentos, na medida em que faz tábua-rasa das avaliações de desempenho e, nos casos em que isso sucedeu, das próprias renovações de colocação ali decididas.

A realização da prova exige uma inútil sobrecarga de trabalho em muitas escolas para concretizar objetivos que são torpes.

Todo este processo é mais uma peça do ataque do governo à Escola Pública, para cujo aprofundamento sente a necessidade de desvalorizar a profissão docente. Se o caminho fosse outro, como devia, o governo estaria preocupado em dignificar o exercício da profissão e em criar as melhores condições para que as escolas públicas possam responder com qualidade às solicitações e desafios que as esmagam.

Para além de discriminar profissionais igualmente habilitados e avaliados que terão de realizar a prova, esta anunciada e eventual dispensa de alguns docentes não a deverá legitimar. Mas foi para a legitimar que o MEC anunciou, agora, essa dispensa. Apesar desta ser matéria de negociação obrigatória, esse anúncio não corresponde a qualquer processo negocial desenvolvido, nos termos da Lei 23/98, de 26 de maio, e nem sequer nos foi comunicada. Ainda em relação a um eventual regime de dispensas, a revogação do que vigorava desde 2010 e sua substituição por um novo, continua, na opinião das organizações subscritoras, a constituir ilegalidade, pois o anterior já permitira a muitos professores constituírem um direito que agora lhes é retirado. De resto, a questão não se coloca ao nível das dispensas mas da própria prova que as organizações sindicais subscritoras pretendem ver revogada, através da sua eliminação do ECD (Estatuto da Carreira Docente).

Acresce, por fim, que a função de vigilância ou qualquer outra relacionada com a realização deste tipo de prova por professores, não integra o conteúdo funcional da carreira docente. Estas são as razões que justificam a realização de greve a todo o serviço relacionado com a realização da prova, desde já na sua componente geral, que deverá ter lugar em 18 de dezembro de 2013.

Para os efeitos legais, caso os membros dos órgãos de gestão das escolas, usando os seus direitos, adiram à greve agora convocada, ficará responsabilizado pela segurança do edifício e de todas as pessoas que nele permaneçam o docente de carreira mais antigo da escola que não se encontre em greve.