Autarquias  |  Transferência de competências  |  Municipalização

Regime jurídico das autarquias locais

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Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

• Despacho n.º 3127-A/2021, 23 de março — Autoriza a celebração de acordos de colaboração e adendas a acordos de colaboração com municípios, para investimentos em escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, no âmbito das operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, inscritas nos Programas Operacionais Regionais do Portugal 2020

• Lei n.º 66/2020, de 04 de novembro — Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020, de 18 de setembro — Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020

• Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto — Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016, de 17 de agosto — Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração com os Municípios portugueses para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020

• Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro — Orçamento do Estado para 2017

• Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março — Orçamento do Estado para 2016

• Lei n.º 69/2015, de 16 de julho — Segunda alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [e às Leis n.ºs 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, , e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes]

• Lei n.º 25/2015, de 30 de março — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

• Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro — Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013

• Retificação n.º 46-C/2013, de 11 de novembro — Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013

Transferências de competências / municipalização

• Decreto-lei n.º 56/2020, de 12 de agosto — Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde. [Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro]

• Declaração de Retificação n.º 10/2019, de 25 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, da Educação, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, publicado no Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30 de janeiro de 2019

• Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro — Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação [inclui o conselho municipal de educação]

• Recomendação n.º 1/2019, de 30 de janeiro — Recomendação sobre transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional

• Decreto-Lei n.º 23/2019, 30 de janeiro — Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde

• Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro — Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais [REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 50/2018]

• Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2013, de 19 de março — Cria o «Aproximar - Programa de Descentralização de Políticas Públicas»

• Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011, de 22 de Setembro — Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica

• Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março — Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar

• Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho — Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro [REVOGADO]

• Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto [REVOGADO]

• Lei n.º 45/2008, de 27 de Sgosto — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de outubro — Cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro [REVOGADO]

• Declaração de Retificação n.º 13/2003, de 11 de outubro — De ter sido rectificada a Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, de 22 de Agosto de 2003 [REVOGADO]

• Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [REVOGADO]

• Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio — Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos [REVOGADO]

• Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio — Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro — Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [REVOGADO]

• Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro — Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias [REVOGADO]

• Lei n.º 169/99, de 18 de setembro — Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

• Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro — Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais [REVOGADO]

• Lei n.º 23/97, de 2 de Julho — Atribuições e competências das freguesias [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro — Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro — Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março — Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 78/84, de 8 de março — Estabelece a classificação dos municípios do continente e das regiões autónomas [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março — Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 372/79, 9 de Setembro — Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 404/77, de 24 de Setembro (serviços de transportes de estudantes) [REVOGADO]

• Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro — Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 404/77, de 24 de Setembro — Define o regime de transportes escolares fora das áreas servidas por transportes urbanos [REVOGADO]