Educação Pré-escolar (Legislação)

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• Resolução da Assembleia da República n.º 19/2020, de 25 de Março —  Recomenda ao Governo que garanta as condições para a realização da sesta a partir dos 3 anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública

  Despacho n.º 9124/2019, de 10 de Outubro — Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2019/2020.

• Resolução da AR n.º 178/2019, de 12 de Setembro — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar.

• Despacho n.º  5754-A/2019, de 18 de junho — Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2019-2020, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

• Despacho n.º 9289/2018, de 3 de Outubro — Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2018/2019.

• Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho — Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

• Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de Junho — Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória. Constituição de grupos na educação pré-escolar.

• Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro — Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.

• Resolução da AR n.º 185/2017, de 3 de agosto — recomenda ao governo que garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil.

• Despacho n.º 5458-A/2017, de 22 de Junho — Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2017-2018, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário. (Repõe paridade horária com o 1.º CEB).

• Resolução da AR n.º 89/2017, de 23 de Maio — Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade.

• Resolução da AR n.º 88/2017, de 23 de Maio — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de Julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade.

• Resolução da AR n.º 9/2017, de 26 de Janeiro — Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.

• Despacho n.º 13224/2016, de 4 de Novembro — Fixa para o ano lectivo de 2015-2016, o valor da compensação financeira a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Fundo de Compensação Socioeconómica, aprovado pelo despacho conjunto n.º 413/99, de 16 de Março.

• Despacho n.º 12651/2016, de 20 de Outubro — Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2016/2017. 

• Despacho n.º 9180/2016, de 19 de Julho — Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar. (DGAE) (pdf)

• Lei n.º 65/2015, de 3 de Julho — Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

• Despacho n.º 10913/2015, de 1 de Outubro — Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2015/2016.

• Despacho n.º 11237/2015, de 10 de Outubro — Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar - ANMP - fixação do apoio financeiro para o ano letivo 2014/2015.

• Despacho n.º 11236/2015, de 7 de Outubro — Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar - CNIS - UMP - fixação da compensação financeira para o ano letivo 2014-2015.

• Portaria n.º 29/2015, de 12 de Fevereiro — Primeira alteração à Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro, que define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada. [REVOGADA]

• Despacho n.º 1026/2014, de 22 de Janeiro — Fixa o apoio financeiro estabelecido no protocolo de cooperação entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

• Portaria n.º 293/2013, de 26 de Setembro — Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

• Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro — Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

• Despacho n.º 12235/2012, de 18 de setembro — Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2012-2013.

• Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto — Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

• ##########Importar Despacho n.º 8683/2011, de 28 de Junho — Determina que a linha de apoio financeiro para o alargamento da rede de educação pré-escolar definida no Despacho 23402/2008, de 16 de Setembro, é extensível às candidaturas que venham a ser apresentadas nos termos do edital que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro — Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

• Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto — Estabelece o regime de escolaridade obrigatória e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• Despacho n.º 13503/2009, de 9 de Junho — Define as alterações dos apoios financeiros para o ano 2008-2009, previstos nos nº 1.3, 1.4 e 1.5 da cláusula V do protocolo de cooperação entre os ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação e a Associação dos Municípios Portugueses.

• Despacho n.º 13502/2009, de 9 de Junho — Define as alterações dos apoios financeiros para o ano 2008-2009, previsto nº 2.2 da cláusula IV do protocolo de cooperação entre os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas.

• Despacho n.º 9620/2009, de 07 de Abril — Determina que a linha de apoio financeiro para o alargamento da rede de educação pré-escolar definida no Despacho 23402/2008, de 16 de Setembro, é extensível às candidaturas que venham a ser apresentadas nos termos do edital que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

• Despacho n.º 23403/2008, de 16 de Setembro — Cria uma linha de apoio financeiro para o alargamento da rede de educação pré-escolar.

• Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de Setembro — Define os critérios e a respectiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada. [REVOGADA]

• Despacho n.º 23402/2008, de 16 de Setembro — Definição das normas a observadas pelos estabelecimentos públicos de educação e ensino na educação pré -escolar e no 1.º ciclo do ensino básico no período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos bem como na oferta das actividades de enriquecimento curricular e de animação e de apoio à família.

• Decreto–Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro — Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. [REVOGADO]

• Circular n.º 17/DSDC/DEPEB/2007, de 10 de Outubro — "Gestão do Currículo na educação pré-escolar — Contributos para a sua operacionalização".

• Circular n.º 4 DGIDC/DSDC/2011, de 11 de Abril — A avaliação na Educação Pré-escolar.

• Despacho n.º 12591/2006, de 16 de Junho — Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcione a educação pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico, bem como na oferta de actividades de animação e de apoio à família e de enriquecimento curricular.

• Lei n.º 59/2005, de 29 de Dezembro — Primeira alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente, e ao Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância.

• Despacho n.º 16795/2005, de 3 de Agosto — Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público, onde exista educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico. [REVOGADO]

• Despacho n.º 8493/2004, de 27 de Abril — Define as prioridades de admissão de crianças nos jardins-de-infância da rede pública. [REVOGADO]

• Despacho n.º 6568/2004, de 1 de Abril — Determina que a inscrição das crianças nos jardins-de-infância possa ser efectuada entre o início de Janeiro e 20 de Junho do ano lectivo anterior àquele a que a matrícula respeita. [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 241/2001, de 30 de Agosto — Define os perfis específicos de desempenho profissional do educador de infância e do professor do 1.º ciclo do ensino básico.

• Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio — Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.

• Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de Maio — Define os parâmetros gerais relativos à organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundários e determina as datas previstas para o início e termo dos períodos lectivos, interrupções das actividades lectivas, momentos de avaliação e classificação.

• Despacho n.º 10319/99, de 26 de Maio — Aprova a Educação Pré-escolar itinerante. (Sem registo digital)

• Despacho Conjunto 413/99, de 15 de Maio — Aprova o Regulamento do Fundo de Compensação Sócio-Económica no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

• Despacho Conjunto n.º 414/97, de 3 de Novembro — Estabelece a constituição do júri do concurso de acesso ao apoio financeiro a prestar pelo Estado no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, no domínio das infra-estruturas, equipamento e apetrechamento de material didáctico-pedagógico, a abrir no ano de 1997.

• Despacho Conjunto n.º 291/97, de 4 de Setembro — Aprova as normas que regulam a atribuição de apoio financeiro pelo Estado, no domínio das infra-estruturas, equipamentos e apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar, constantes do regulamento publicado em anexo.

• Despacho Conjunto n.º 300/97, de 4 de setembro — Define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar.

• Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto — Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar. Normas de instalações.

• Despacho Conjunto n.º 258/97, de 21 de agosto — Define os critérios a utilizar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar, quanto à escolha das instalações e do equipamento didático.

• Despacho n.º 5220/97, de 4 de Agosto — Aprova as Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar. (pdf) [REVOGADO]

• Portaria n.º 583/97, de 01 de Agosto — Autoriza, mediante determinadas condições, um horário de funcionamento superior a quarenta horas semanais aos estabelecimentos de educação pré-escolar.

• Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho — Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento.

• Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro — Lei-quadro da Educação Pré-Escolar.

• Despacho Normativo 99/89, de 27 de Outubro — Aprova as Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento das Creches com Fins Lucrativos. [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de Dezembro — Estatuto dos Jardins de Infância da Rede Pública do Ministério da Educação.

• Lei n.º 5/77, de 1 de Fevereiro — Cria o sistema público de educação pré-escolar, cujos objectivos principais são favorecer o desenvolvimento harmónico da criança e contribuir para corrigir os efeitos discriminatórios das condições socio-culturais no acesso ao sistema escolar. A educação pré-escolar tem carácter facultativo e destina-se às crianças desde os três anos até à idade de entrada no ensino primário. [REVOGADA]

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