Estatuto da Carreira Docente (Legislação)

Ano Probatório e meia jornada...

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• Nota informativa do DGAE, de 16 de Setembro de 2019 — Período Probatório 2019/2020.

• Recomendação n.º 3/2019, de 31 de Julho — Recomendação sobre qualificação e valorização de educadores e professores dos ensinos básico e secundário.

• Nota Informativa do DGAE, de 18 de Julho de 2019 — Modalidade de horário em meia jornada (Art.º 114.º, da LTFP).

• Nota informativa do DGAE, de 19 de setembro de 2018 — Período Probatório 2018/2019 

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2018/A, de 9 de Agosto — Recomenda ao Governo Regional dos Açores que contabilize o tempo de serviço docente de acordo com a solução nacional, tendo em conta as especificidades regionais.

• Nota Informativa do DGAE, de 3 de Agosto de 2018 — modalidade de horário de trabalho — Meia Jornada (Artigo 114.º-A da LTFP).

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018, de 16 de Julho — Aprova o documento de orientação da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2018-2022.

• Nota informativa do DGAE, de 3 de Outubro de 2017 — Período Probatório 2017/2018.

• Lei n.º 12/2016, de 28 de abril — Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro. 

• Despacho n.º 9488/2015, de 20 de Agosto — Período probatório de docentes, 2015.

• Lei n.º 2/2016, de 28 de Abril — Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

• Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de Dezembro — Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores

• Despacho n.º 16504-A/2013, de 19 de Dezembro — Estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docentes do ensino básico e secundário.

• Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro — Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

• Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro. [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro — Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. [REVOGADO]

• Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro — Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

• Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho — Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

• Resolução da AR n.º 108/2009 — Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes.

• Declaração de Rectificação n.º 84/2009 — Rectifica o Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, do Ministério da Educação, que procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009.

• Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro — Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.

• Despacho n.º 21666/2009, de 28 de Setembro — Define as regras da realização do período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente.

• Lei n.º 23/2009, de 21 de Maio — Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

• Portaria n.º 345/2008, de 30 de Abril — Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• Portaria n.º 344/2008, de 30 de Abril — Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação

• Portaria n.º 343/2008, de 30 de Abril — Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.

• Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro — Estatuto da Carreira Docente —- Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.

• Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro — Revoga o artigo 81.º do ECD. Estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade funcional.

• Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro — Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de Julho — Terceira alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e estabelece medidas destinadas a enquadrar alguns aspectos estatutários ligados ao exercício da função docente.

• Decreto-Lei n.º 241/2001, de 30 de Agosto — Aprova os perfis específicos de desempenho profissional do educador de infância e do professor do 1.º ciclo do ensino básico.

• Decreto-Lei n.º 240/2001, de 30 de Agosto — Aprova o perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

• Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril — Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.

• Portaria n.º 296/99, de 28 de Abril — Regulamenta os termos em que os docentes providos definitivamente em lugares dos quadros podem ser, por decisão da junta médica, total ou parcialmente dispensados da componente lectiva. Revoga as Portarias n.os 622-B/92, de 30 de Junho, e 524/93, de 15 de Maio. [REVOGADA]

• Portaria 266/99 de 12 de abril — Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, publicado em anexo e cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria 457-A/98, de 29 de Julho.  [REVOGADA]

• Despacho n.º 6862/2005, de 4 de Abril — Determina os termos em que os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário com nomeação definitiva pertencentes aos quadros de escola e aos quadros de zona pedagógica à data da apresentação da proposta pela entidade proponente podem beneficiar de colocação em regime de requisição e destacamento.

• Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto — Aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.

• Portaria 584/99, de 2 de Agosto — Estabelece regras para a progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básicos e secundário, determinando a contagem integral do tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes ou equiparados.

• Portaria n.º 760-A/98, de 14 de Setembro — Cria os tipos de cursos para a aquisição do grau de licenciados pelos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário titulares do grau de bacharel ou equivalente para efeitos de prosseguimento de estudos.

• Despacho Normativo n.º 23/98, de 1 de Abril — Aprova e publica em anexo o Regulamento de Equiparação a Bolseiro, para os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro — Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

• Decreto-Lei n.º 105/97, de 29 Abril — Altera os artigos 56.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário)

• Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril — Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Estatuto da Carreira Docente Consolidado (Novembro/2013)

• ECD

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