SPN - ADSE

ADSE (Legislação)

Regulamento de funcionamento e esquema de benefícios da ADSE; Desconto; Taxas de emissão de cartão de beneficiário da ADSE; Acidentes em serviço e doenças profissionais Administração Pública; Junta Médica e Verificação Domiciliária da Doença…

[Clicar nos diplomas]

Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro — Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de Janeiro — Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de Março — Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015. (Art.º 21.º)

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro — Orçamento do Estado para 2015.

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Lei n.º 30/2014, de 19 de Maio — Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de Setembro, e 167/2005, de 23 de Setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

Nota Informativa nº 10 /DGPGF/2013 — Alteração das contribuições para a ADSE - Decreto-Lei nº 105/2013, de 30 de Julho.

Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho — Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.

Despacho n.º 4726/2013, de 5 de abril — Aprova as novas "Normas técnicas para a comunicação de dados referentes ao desconto retido sobre as remunerações e pensões de beneficiários titulares da ADSE e às contribuições das entidades empregadoras", constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

Despacho n.º 1452/2011, de 18 de janeiro — Determina que as entidades responsáveis pelo processamento do desconto para a ADSE, a deduzir nas remunerações ou nas pensões de aposentação ou de reforma dos beneficiários titulares, devem entregar mensalmente à ADSE as verbas relativas ao desconto processado através de documento único de cobrança (DUC) e um ficheiro estruturado de acordo com os requisitos estabelecidos nas normas técnicas constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro — Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.

Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro — Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

Despacho n.º 8738/2004, de 3 de maio — Aprova as tabelas de cuidados de saúde do regime livre.

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro — Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

Portaria n.º 118/96, de 16 de abril — Define o âmbito territorial da competência dos médicos da ADSE ou por ela convencionados ou credenciados, incumbidos da verificação domiciliária da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Despacho n.º 24/91, de 11 de dezembro — Taxas de emissão de cartão de beneficiário da ADSE.

Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de julho — Estabelece a remuneração dos representantes da ADSE nas secções da junta médica criada pelo Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro. Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.

Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro — Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas.

Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de setembro – Doenças incapacitantes.

Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro — Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) — (versão consolidada e atualizada)

Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de maio — Sujeita ao desconto de 1% os vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE). [REVOGADO]

Decreto-lei 45002/63, de 27 de Abril — Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), destinada a promover gradualmente a prestação de assistência em todas as formas de doença aos serventuários dos serviços civis do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira. [REVOGADO]