Poderá encontrar o Diploma legal no anexo em formato pdf.

Parece-nos que será relevante destacar o seguinte:

Artigo 17º - Direitos dos formandos

O docente, enquanto formando, tem o direito de:

(...)

c) Frequentar gratuitamente as ações de formação obrigatória para efeitos da sua avaliação do desempenho docente e progressão na carreira docente;

(...)