Protocolo com o Ministério da Educação
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Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF |
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DESENVOLVIMENTO
E CONCRETIZAÇÃO APRECIAÇÃO
DO SECRETARIADO NACIONAL Tal como já fez o Ministério da Educação
que, no âmbito da preparação da reunião prevista para o próximo dia 24.05.2001,
apresentou o seu entendimento em relação ao trabalho até agora realizado
no âmbito do Protocolo em título ? e uma vez que a apreciação da FENPROF
se afasta muito do entendimento ministerial ? a FENPROF decide tornar
conhecido, também desde já, o resultado da sua apreciação: 1. Estabilidade
de emprego dos docentes
1.
Estabilidade de emprego dos docentes Não teve ainda início o processo negocial
com vista à revisão da legislação vigente sobre quadros, concursos e colocações
de professores uma vez que o Ministério da Educação, contrariando compromissos
assumidos com a FENPROF, não apresentou qualquer projecto de novo Decreto-Lei,
mas apenas duas versões de um documento de princípios gerais e de medidas com vista à concretização desses
princípios. Para a FENPROF, a segunda versão, tal
como a primeira, é extremamente negativa uma vez que não garante, de facto,
a estabilidade de emprego e profissional dos educadores e professores.
A FENPROF já expressou as suas posições sobre aquele documento, em parecer
enviado ao ME, tendo ficado clara a nossa
apreciação em relação às medidas propostas pelo ME: não existem
propostas para promoção da estabilidade, mas apenas para a gestão de uma
instabilidade que continua a crescer! Por esse motivo, se consideram inaceitáveis
a maior parte dos princípios e das medidas defendidas pelo Ministério
da Educação. Inaceitável é, ainda, o facto do ME uma vez mais adiar
a entrega de um projecto de diploma legal, agora para Junho, o que coloca
em causa os prazos negociais previstos no Protocolo de 24.05.2000, se
se quiser, que exista uma efectiva negociação, e que nela sejam envolvidos
todos os educadores e professores. 2.
Condições de trabalho nas escolas A FENPROF considera que as reuniões
?técnicas? realizadas não tiveram as consequências negociais esperadas,
saindo, por isso, frustradas as expectativas criadas em torno deste ?grupo
técnico?. Também em relação ao projecto de revisão do Despacho 112/SERE/SEEBS/93,
a FENPROF considera estar longe de corresponder às expectativas criadas
com o processo de discussão técnica que teve lugar. Dispensa-se a FENPROF
de acrescentar outras apreciações às posições já expressadas em parecer
enviado ao ME. Ainda neste quadro, a FENPROF considera
extremamente negativo que o ME continue a impedir docentes do ensino especial
de usufruírem das normas estatutárias estabelecidas em relação ao seu
horário de trabalho, exige que a revisão do Decreto-Lei 319/91, a ter
lugar, decorra do desenvolvimento de um efectivo processo negocial. Relativamente a outras matérias a FENPROF
aguarda que lhe sejam enviados os projectos referidos, em relação aos
quais enviará o seu parecer, não abdicando das indispensáveis negociações. Finalmente,
a FENPROF considera inaceitável que o ME mantenha como princípio o tratamento
discriminatório da Educação Pré-Escolar em relação à aplicação do calendário
escolar. 3.
Condições de exercício da profissão docente A FENPROF continua a aguardar uma resposta
do ME quanto à abertura do processo negocial com vista à redução para
30 anos de serviço, do tempo indispensável para a aposentação dos professores,
como, aliás, já acontece com outros trabalhadores da Administração Pública.
Em relação a esta matéria a FENPROF apresentou, em Julho de 2000, uma
proposta que não mereceu, ainda, uma reacção formal e ajustada do Ministério
da Educação. A FENPROF lamenta que o ME ainda não
tenha apresentado um projecto visando o acesso aos cursos de complemento
dos docentes vinculados não bacharéis. A FENPROF lamenta também a não abertura
de vagas para que os docentes bacharéis dos 2º, 3º CEB e Secundário tenham
acesso a complementos de formação e entende que não chega a ?sensibilização?
do ME às instituições de formação, para que as vagas passem a ser abertas.
Isto porque, segundo as mesmas, a não abertura de vagas se deve ao facto
de não estarem garantidos os indispensáveis financiamentos. Ainda
em relação a esta matéria recorda-se as propostas já apresentadas pela
FENPROF sobre os cursos em funcionamento que primam pela falta de uniformidade,
designadamente no que respeita ao regime de creditações, e por uma rigidez
e exigência elevadíssimas em relação a docentes que se encontram em vias
de se aposentarem. A inexistência de um regime especial para estes professores
é sentida como uma tremenda injustiça, tanto mais quando se vive um momento
de reflexão sobre eventuais alterações de fundo em matéria de formação,
com responsáveis do ME a ponderarem a possibilidade de significativas
reduções na duração das licenciaturas. 5.
Autonomia, administração e gestão A
FENPROF lamenta os sucessivos atrasos no processo de avaliação previsto,
nomeadamente no que respeita ao envolvimento das organizações sindicais,
uma vez que se torna cada vez mais evidente a necessidade de introduzir
uma urgente e profunda alteração no regime de autonomia, administração
e gestão em vigor. 6.
Financiamento do Ensino Público A FENPROF continua a aguardar o início
de negociações sobre esta matéria, a qual consideramos ser de extrema
importância para que se esclareçam responsabilidades e responsáveis no
que respeita a financiamento em educação. A aprovação de legislação sobre
financiamento será, em nossa opinião, determinante para a elevação da
qualidade do sistema público de educação e ensino. O Secretariado Nacional apresenta hoje
a Vª Exª, em termos claramente negativos, a sua avaliação relativa ao
grau de concretização do Protocolo assinado pelo Ministério da Educação
e pela FENPROF em momento particularmente difícil, atendendo ao bloqueamento
das negociações então existente. Sendo verdade que através deste Protocolo
foram criadas condições para o desbloqueamento negocial, o certo é que
o mesmo, na verdade, não aconteceu. E em relação aos poucos aspectos sobre
os quais o ME apresentou as suas posições, estas continuam a ser consideradas
pela FENPROF, e pela generalidade dos docentes, como inequivocamente insuficientes. Neste sentido, a FENPROF aguarda, com determinação,
que a reunião do próximo dia 24 altere radicalmente a actual situação
e permita o estabelecimento de plataformas de entendimento sobre as questões
em negociação, o que exige que o Ministério da Educação abandone uma posição
de vazia vaguidão sobre as reivindicações aprovadas nas escolas pelos
professores portugueses. Sem isso estaremos numa reunião sem qualquer
sentido político-sindical, cujas consequências serão profundamente negativas
para o sistema educativo. Coimbra, 18 de Maio de 2001
O Secretariado Nacional da FENPROF
Paulo Sucena
Secretário-Geral |
