5ª feira, 18h30

Moção Aprovada

MOÇÃO

  PROFESSORES E EDUCADORES NA LUTA

EM DEFESA DO EMPREGO, DOS DIREITOS, DOS SALÁRIOS, DAS PENSÕES E DOS SUBSÍDIOS

E CONTRA A DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE EDUCATIVA E O ATAQUE À ESCOLA PÚBLICA

Nos últimos anos, também em Portugal, a Escola Pública sofreu fortes restrições e constrangimentos que provocaram uma progressiva deterioração das suas condições para responder, adequadamente, às múltiplas solicitações com que se confronta, tanto educativas, como sociais.

Os profissionais docentes, pilares fundamentais da Escola Pública, têm sido alvo preferencial das políticas de restrição, sobretudo desde 2005, abatendo-se sobre eles, com particular intensidade, todas as medidas negativas impostas à Administração Pública (congelamentos de carreiras, perdas de tempo de serviço, desvalorização salarial, aumento dos níveis de precariedade e instabilidade, agravamento dos requisitos para a aposentação…), mas também as que têm sido impostas ao setor da Educação, com implicações gravosas nas suas condições de trabalho e exercício profissional, incluindo a sucessiva sobrecarga dos seus horários de trabalho.

Em 2011, a Educação está a sofrer um corte orçamental de 803 Milhões de euros, que se reflete na redução dos salários, no corte de cerca de 50% do subsídio de Natal, no aumento do desemprego, na imposição de ilegalidades para, repetidas vezes, fugir ao que a legislação estabelece, na deterioração das condições de organização pedagógica e funcionamento das escolas, colocando-as num limite abaixo que se aproxima perigosamente da rutura.

A proposta de OE para 2012, contudo, por impossível que pudesse parecer, vai ainda mais longe e prevê uma nova e fortíssima redução de verbas para a Educação, baixando o seu valor de 4,7% para 3,8% do PIB (menos 1.500 Milhões de euros, no total), o que coloca Portugal, um país com tantos e tão graves problemas estruturais na Educação, no último lugar dos “27” da UE.

A ser aprovado este orçamento pela Assembleia da República, os professores e educadores terão nova e dramática redução do rendimento do seu trabalho, nomeadamente pela eliminação dos subsídios (férias e Natal). A aprovação deste orçamento apontará ainda a extinção de muitos, muitos milhares de postos de trabalho.

A redução orçamental que o governo pretende aplicar assenta em medidas como a introdução de alterações curriculares (redução de 102 Milhões de euros), encerramentos e mega-agrupamentos (54 Milhões) e outras medidas ditas de racionalização, como o aumento do número de alunos nas turmas e a extinção de projetos de promoção do sucesso (101 Milhões).

Só nestas medidas, e sobretudo à custa da extinção de postos de trabalho, o governo prevê reduzir 257 Milhões de euros. Isso significa que as mesmas se traduzirão numa violentíssima redução do número de trabalhadores nas escolas, em particular docentes, atingindo a quase totalidade dos que se encontram contratados a termo e vários milhares dos que estão integrados nos quadros.

A par destes efeitos devastadores no emprego, nos salários e na estabilidade dos docentes, estas medidas, a concretizarem-se, irão por em causa o normal funcionamento das escolas (que, com orçamentos reduzidos, terão de suportar aumentos muito elevados em bens e serviços), a qualidade do ensino e a igualdade de oportunidades entre todos os alunos no acesso e no sucesso escolares.

A proposta de Orçamento do Estado para 2012, defendida pelo governo do PSD e do CDS – que agrava ainda mais as medidas, já de si tão negativas, contidas no memorando assinado com FMI-BCE-UE –, constitui um ataque brutal, não apenas aos docentes e à Escola Pública, mas aos trabalhadores portugueses, ao Estado Social e ao país. Por estas razões, os professores e educadores reunidos em Plenário, no dia 27 de outubro de 2011:

(1)            Aprovam um voto de repúdio e rejeição da proposta de OE para 2012, apresentada pelo governo;

(2)            Propõem uma alteração profunda da proposta de OE para 2012, no sentido de serem garantidas condições básicas para uma organização democrática e eminentemente pedagógica das escolas, o seu regular funcionamento, o normal desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e, ainda, respeitados os direitos sociais e profissionais, bem como as remunerações dos professores e educadores;

(3)            Consideram inevitável a renegociação da dívida, designadamente no que concerne ao seu valor, juros e prazos, sob pena de ter lugar uma verdadeira asfixia económica e social do povo português;

(4)            Exigem outras políticas que se concretizem em medidas que não penalizem, como sempre, os trabalhadores e os serviços públicos, tais como uma taxação justa da banca e das grandes empresas, o fim dos off-shores, a taxação das operações bolsistas e um combate eficaz à fuga e fraude fiscais;

(5)             Reclamam o pagamento integral dos subsídios de férias e Natal e a reposição do valor do seu salário, no respeito pelo que se encontra legalmente estabelecido e resulta de processos negociais desenvolvidos;

(6)            Empenhar-se-ão na defesa intransigente dos postos de trabalho, não só por razões de ordem social, mas porque a sua supressão põe em causa o normal funcionamento das escolas, a concretização dos seus projetos educativos, a promoção da qualidade do ensino e da educação;

(7)            Disponibilizam-se para lutarem contra o roubo dos subsídios, nos salários e pensões, assim como em defesa do emprego e do serviço público. Nesse sentido, apelam a uma forte participação de todos os docentes na Manifestação Geral da Administração Pública, convocada para 12 de novembro, e na Greve Geral de dia 24 de novembro. Esses deverão ser dois momentos de grande significado e expressão da indignação, protesto e exigência dos trabalhadores portugueses, designadamente dos professores e educadores.

_________________, 27 de outubro de 2011

 Apelo de Manuela Mendonça, Coordenadora do SPN, à participação no Plenário do dia 27 de Outubro de 2011

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