16 de novembro de 2018

PREVPAP – Situação insustentável

Também aqui, é caso para dizer “olha para o que digo e não para o que faço”

Docentes do ensino superior, investigadores e bolseiros doutorados, apesar de, comprovadamente, satisfazerem necessidades permanentes das instituições e organizações em que trabalham, não estão a ver regularizado o seu vínculo laboral precário. E mesmo alguns dos raros que têm merecido apreciação positiva já foram informados da indisponibilidade da entidade empregadora para abrir o concurso que permitiria a regularização do vínculo. 

Tudo isto acontece apesar de o primeiro-ministro ter manifestado estranheza pela baixa taxa de regularização de vínculos no âmbito do PREVPAP, a ponto de ter ordenado, através do despacho n.º 105/2018, que se procedesse a uma análise das deliberações das comissões de avaliação bipartida (CAB), “tendo em conta o diferencial existente entre o número de requerimentos apresentados (33.478) e de pareceres favoráveis por parte das Comissões de Avaliação Bipartida (13.594)”. O teor deste despacho decorria do facto de, no entender do primeiro-ministro, importar “apurar e esclarecer as causas e as razões que justificam essa diferença”. 

Ora, se a aparente preocupação do primeiro-ministro terá surgido por verificar que apenas 40,6% de todos os requerimentos apresentados no âmbito do PREVPAP tinham merecido parecer favorável, que dizer do setor do ensino superior e ciência que, até final de outubro, apenas tinha deferidos 9% dos requerimentos de docentes e investigadores (incluindo bolseiros doutorados), apreciados 161 em 1.739, para além de estarem ainda por apreciar quase metade dos 3.188 que foram apresentados? 

Como a Fenprof tem referido, muitas vezes, a justificação das instituições de ensino superior e unidades de investigação para recusar a regularização do vínculo assenta na falta de garantias quanto ao financiamento que lhe será atribuído, apesar de o ministro Manuel Heitor ter vindo, mais uma vez, afirmar que esse não seria problema. As instituições, no entanto, parecem desconfiar do compromisso do ministro. Sabem que o Orçamento do Estado para 2019 continua muito abaixo do que necessitam para dar resposta a obrigações legais, designadamente as que resultam de progressões e de outros movimentos de carreira decorrentes do seu descongelamento e, também, da regularização dos vínculos precários. 

Para a Fenprof esta é uma situação completamente insustentável, exigindo-se seriedade da parte do governo. Fez título de um jornal nacional, ainda recentemente, que “Costa lança suspeita sobre papel de dirigentes na regularização de precários do Estado”. Pode ter suspeitado, pode até ter elaborado e divulgado o despacho n.º 105/2018, mas o certo é que nas CAB do ensino superior e da ciência nada mudou. Os representantes do governo (Finanças, Administração Pública e MCTES) mantêm a mesma postura de, invariavelmente acompanhar as posições das instituições, mesmo quando contrariam, como acontece na maior dos casos, os objetivos declarados do programa de regularização de vínculos precários na administração pública (PREVPAP). 

É caso para afirmar: “olha para o que digo e não para o que faço”. 

Para a Fenprof, a Lei do Orçamento do Estado para 2019 é uma oportunidade que a Assembleia da República tem para garantir o financiamento necessário à cabal aplicação dos 2 programas criados para a regularização de vínculos (PREVPAP e DL57), assim como para ampliar as exceções previstas no n.º 2 do art.º 31.º da proposta de Lei, no sentido de serem incluídos também os encargos decorrentes das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório (progressões e mudanças de nível ou escalão, previstas no n.º 2, do artigo 16º) e, ainda, a contratação de docentes e investigadores no âmbito do programa de estímulo ao emprego científico financiados pela FCT, IP.