13 de janeiro de 2017

Uma delegação da FENPROF, constituída pela coordenadora nacional e coordenadoras regionais da Educação Pré-Escolar (SPGL, SPN, SPRC e SPZS), reuniu no dia 9 de janeiro, a seu pedido, com a Inspeção Geral de Educação e Ciência, para debater vários assuntos relacionados com este setor, os quais revestem irregularidades ou ilegalidades, de que se mencionam os seguintes:

• Elaboração de horários para as/os Educadores de Infância com a não consideração do tempo de intervalo nas 5 horas da componente letiva, à semelhança do que tem sido feito com as/os professores do 1º CEB;
• Desenvolvimento de Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) na sala de atividades do Jardim de Infância dentro das 5 horas da componente letiva;
• Elaboração de horários de trabalho das/os Educadoras/es de Infância através de uma compartimentação horária e disciplinar para o desenvolvimento das áreas de conteúdo previstas na Orientações Curriculares da Educação Pré-Escolar destruindo a organização globalizante e transversal da atividade pedagógica que deveria ser desenvolvida ao longo do dia;
• Imposição de grelhas de avaliação desajustadas da prática e intencionalidade pedagógicas desenvolvidas na Educação Pré-Escolar;
• Impedimento da realização das atividades de avaliação, nos termos previstos no despacho relativo ao calendário escolar, para a Educação Pré-Escolar, através da não utilização dos dias aí consagrados;
• Não aplicação, nos jardins de infância, da verba prevista no Despacho nº 12651/2016, de 20 de outubro, relativa ao apoio financeiro aos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da rede pública, para aquisição de material didático, no ano letivo 2016/2017;
• Incumprimento da orientação do ME/Governo para a aplicação da Tolerância de Ponto à Educação Pré-Escolar, que determinava a substituição do dia 26 de dezembro por outro (nomeadamente 2 de Janeiro), para cumprimento dos 5 dias úteis previstos de interrupção letiva.

Para garantir que as/os docentes da Educação Pré-Escolar tivessem a oportunidade de expressar a sua opinião sobre estes assuntos e para se poder transmitir à IGEC o maior número de situações que se verificam um pouco por todo o país, os Sindicatos da FENPROF, antecipadamente, solicitaram o envio de informações e documentação que pudessem servir de suporte à reunião e que se revelaram muito importantes.

A FENPROF considerou positiva esta reunião, pois permitiu a apresentação de várias situações concretas e ilegais ou de evidente abuso de poder, que têm ocorrido a nível dos agrupamentos de escolas do continente. Por outro lado, foi possível perceber  que as denúncias que têm chegado aos Sindicatos são, igualmente, na sua generalidade, conhecidas deste organismo e estão a ser alvo de acompanhamento. No entanto, para que a IGEC possa agir e verificar estas e outras situações junto das Direções dos Agrupamentos de Escolas, foi referido que tudo o que não respeite legislação e orientações existentes para o setor deverá ser comunicado por escrito.

Deste modo, alertamos para a necessidade de serem enviadas informações para a IGEC, sempre que ocorram ilegalidades, pressões ilegítimas ou outras situações anómalas.

A reunião serviu, ainda, para a FENPROF alertar a IGEC para o facto de existirem algumas situações ilegais que, após serem comunicadas, tiveram respostas diferenciadas por parte da Inspeção de Educação, situação que, para a FENPROF, não pode e não deve acontecer.

A FENPROF continuará a denunciar publicamente ilegalidades e situações de desrespeito pela aplicação adequada das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar, que, por esse motivo, prejudiquem o desenvolvimento da prática pedagógica neste nível de educação.

O Secretariado Nacional

13janeiro17