6 de julho de 2022

Assistir à gravação da audição da Fenprof na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República a propósito da Petição "Pela urgente avaliação e revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)" (5/jul).

2 de maio de 2022

ESI — Entrega de Petição na Assembleia da República (2/mai)

Fenprof entregou Petição "Pela urgente avaliação e revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)", na na Assembleia da República (AR)

A Fenprof entregou, hoje, 2 de maio, na AR, a petição, com mais de 3500 assinaturas, que requer a urgente avaliação e revisão do RJIES, que já deveria ter acontecido há mais de dez anos.

André Carmo (Departamento do Ensino Superior)

29 de abril de 2022

Petição prepara entrega de petição sobre RJIES

O Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), Lei n.º 62/2007, provocou uma mudança profunda da vivência académica, com repercussões negativas em diversos aspetos. A Lei determina que a sua aplicação deve ser objeto de avaliação cinco anos após a entrada em vigor. Ora, decorridos cerca de 14 anos, essa avaliação e revisão só pecam por tardias. A Fenprof vai, no próximo dia 2 de maio, às 10 horas estar na porta lateral da Assembleia da República (AR).

Com esta Petição "Pela urgente avaliação e revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)", que será entregue na AR, os peticionários pretendem que se criem as condições necessárias para que se proceda, com a maior brevidade, à avaliação do RJIES e, de acordo com os resultados obtidos, à sua revisão. Peticiona-se, igualmente, que neste processo, pelas implicações que tem, a AR promova, necessariamente, o envolvimento das instituições de ensino superior, dos membros da comunidade académica (docentes, investigadores, pessoal técnico e administrativo e estudantes) e das associações e sindicatos que os representam.

Ler o texto completo da petição e assinar

Online | .pdf (imprimir frente e verso) 

7 de fevereiro de 2022

Petição pela urgente avaliação e revisão do RJIES

O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) determina que a sua aplicação deveria ser objeto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor. A avaliação e subsequente revisão do RJIES só peca por tardia e deverá ser oportunidade para que os seus impactos, decorridos cerca de 14 anos, sejam bem percecionados.

Apesar de alguns partidos políticos terem tido a iniciativa de provocar esta discussão em Assembleia da República, da parte do governo e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) não houve qualquer ação que concretizasse o que a própria lei determina. Da parte das reitorias das universidades e presidências dos institutos politécnico também não vem qualquer incentivo para se fazer essa discussão.

Em causa estão diversos aspetos de importância crucial sobre os quais seria necessário introduzir mudanças, de que é possível dar, de imediato, alguns exemplos:

• forte redução da participação na gestão por parte dos diversos corpos das academias;

• transformação de universidades e politécnicos públicos em fundações públicas com regime de direito privado;

• ou, por exemplo, a criação das instituições privadas sem fins lucrativos na esfera das instituições públicas de ensino superior, com uma forte repercussão na precariedade laboral de investigadores, muitos dos quais são pressionados para exercer funções docentes de forma gratuita, em detrimento da abertura de concursos para as carreiras.

Nesse sentido, o SPN reforça o apelo a todos para que subscrevam a petição e que, dessa forma, deem um forte impulso para que o poder político disponibilize agenda para este debate e para introduzir as necessárias alterações.

Para que a petição seja, obrigatoriamente, discutida em plenário da Assembleia da República, é necessário que reúna, no mínimo, 7500 assinaturas!

18 de outubro de 2021

O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, provocou uma mudança profunda da vivência académica, com uma forte redução da participação na gestão por parte dos diversos corpos das academias, levou à transformação de universidades e politécnicos públicos em fundações públicas com regime de direito privado, contribuiu para a criação das instituições privadas sem fins lucrativos na esfera das instituições públicas de ensino superior, com uma forte repercussão na contratação precária de docentes e investigadores.

O próprio RJIES determina que a sua aplicação deveria ser objeto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor. A avaliação e subsequente revisão do RJIES só peca por tardia e deverá ser oportunidade para que os seus impactos, decorridos cerca de 14 anos, sejam mais bem percecionados.

Os peticionários pretendem que a Assembleia da República crie as condições necessárias para que se proceda, com a maior brevidade, à avaliação do RJIES e, de acordo com os resultados obtidos, à sua revisão. Peticiona-se, também, que, neste processo, pelas implicações que tem, a Assembleia da República promova, necessariamente, o envolvimento das instituições de ensino superior, dos membros da comunidade académica (docentes, investigadores, pessoal técnico e administrativo e estudantes) e das associações e sindicatos que os representam.