28 de dezembro de 2004

Moção

Os educadores de infância não desistem

O desrespeito continuado do Governo e do ME pela Educação Pré-Escolar legitima a persistência dos Educadores de Infância na luta contra a aplicação de um calendário escolar específico para este sector de educação.

A aplicação de um Calendário Escolar específico subverte a função educativa da educação pré-escolar, acentuando-lhe um carácter assistencial, desvaloriza o seu papel como parte integrante no sistema educativo, desrespeita o conteúdo funcional dos docentes deste sector e não o assume como a primeira etapa da educação básica.

Mantendo a luta por uma educação pré-escolar pública e de qualidade, pela defesa dos seus direitos profissionais, pugnando pelo escrupuloso respeito pelos preceitos legais vigentes (ECD, Lei Quadro da Educação Pré-Escolar e Perfil Específico de Desempenho do Educador de Infância), os Educadores de Infância presentes no Plenário Nacional Descentralizado, promovido pela FENPROF, no dia 20 de Dezembro de 2004,  exigem do Governo, que vier a constituir-se após as eleições de 20 de Fevereiro que:

.  De uma vez por todas, assuma a revogação completa do Dec-Lei nº 542/79 de 31/12;

.  Aplique à Educação Pré-Escolar o mesmo Calendário Escolar do Ensino Básico;

.  Assuma a revogação do art.º 6.º do Despacho n.º 24/2000;

.  Respeite os direitos e o conteúdo funcional dos Educadores de Infância consagrados no ECD;

.  Respeite os períodos previstos para o desenvolvimento do trabalho não lectivo, nomeadamente os períodos destinados à avaliação;

.  Assuma efectivamente a Educação Pré-Escolar como primeira etapa da Educação Básica, de acordo com a Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.