25 de novembro de 2023

Até 24 de novembro, o grupo parlamentar do PS, quase sempre acompanhado do da IL, chumbou todas as propostas já votadas para a recuperação do tempo de serviço dos professores, apresentadas por grupos parlamentares (BE, PCP, Livre e Ch). Em todas as votações, tanto em comissão parlamentar, como em plenário, o PS esteve sempre contra os professores. A IL acompanhou o PS em nove das votações, abstendo-se em uma.

Sobre o comportamento dos deputados do grupo parlamentar do PS e do IL, há pouco a dizer, pois foram iguais a si próprios, continuando a negar o necessário respeito pelo trabalho desenvolvido pelos educadores e dos professores. Houve mesmo deputados que, fora do Parlamento, se afirmam favoráveis à recuperação do tempo de serviço, mas que agora votaram contra. Mais uma vez, deputados que são professores votarem contra!

Relativamente ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), a última possibilidade de recuperação do tempo de serviço será a votação do dia 28 de novembro. Nesse dia, irá a votos a proposta apresentada pelo PSD. Os educadores e os professores estarão atentos, até porque no dia seguinte (29/nov) se concentrarão frente à Assembleia da República, convergindo com trabalhadores de outros setores em protesto contra um orçamento que não inclui soluções para os seus problemas, ainda que inclua, por exemplo, generosos benefícios e isenções fiscais para os donos do dinheiro.

Como a Fenprof afirmou, é natural que em campanha eleitoral surja quem, tendo estado contra a recuperação do tempo de serviço, prometa fazê-lo se assumir funções governativas. Serão necessárias provas fortes e inequívocas, a par de um compromisso claro e público, para os educadores e os professores acreditarem em tais promessas.

23 de novembro de 2023

OE2024 — Tempo de serviço e quotas na avaliação 

A votação do Orçamento de Estado para 2024 (OE2024) será o primeiro teste aos partidos sobre a recuperação do tempo de serviço dos educadores e dos professores. Por outro lado, encontra-se em negociação com a Administração Pública novas percentagens nas quotas de avaliação, sendo exigível a adequação ao caso dos docentes. Ora, sem conceder na exigência de acabar com as quotas, a Fenprof entende que, no imediato, elas terão de se adequar aos novos valores que vierem a ser aprovados para o regime geral. Duas questões a que a Federação estará, naturalmente, atenta ao seu desenvolvimento.

Recuperação do tempo de serviço que ainda se mantém congelado (2393 dias)

Vários grupos parlamentares apresentaram propostas no sentido de o OE2024 contemplar a recuperação de tempo de serviço que o governo tem negado aos docentes. Com exceção de PS, IL e PAN, embora este último tenha apresentado propostas em outros momentos, os restantes pretendem que em 2024, no mínimo, se inicie a justíssima recuperação de tempo que foi cumprido, mas não contado. 

Para a Fenprof, como consta na proposta que apresentou ao governo em 1 de setembro, 2024 deverá ser o primeiro de 3 momentos de uma recuperação que deverá ser concluída em 2026. No entanto, mantém abertura para negociar um faseamento diferente, desde que não muito afastado do que se propõe. 

Os educadores e os professores estarão atentos ao que se passará no debate de especialidade e votação do OE2024. Como lhe compete, a Fenprof registará quem, na votação de especialidade, estará contra a recuperação do tempo de serviço, com especial destaque para os deputados que são professores Estará, igualmente, atenta aos deputados que, não obstante declarações favoráveis, chegado o momento da verdade, votem contra. 

Como sempre, a Fenprof estará junto à Assembleia da República, no dia 29, juntando-se à Concentração promovida pela CGTP-IN, para acompanhar a votação final do OE2024. 

Quotas na avaliação de desempenho 

As quotas na avaliação de desempenho são dos instrumentos mais perversos usados pelo governo para impedir que aos educadores e aos professores — como a todos a quem as quotas se aplicam — sejam atribuídas as menções qualitativas que lhes seriam devidas. São muitos os casos de docentes avaliados quase com a classificação máxima (10 valores) que, devido à aplicação das quotas, descem duas menções ficando apenas com Bom e, por isso, impedidos de beneficiarem das bonificações de tempo de serviço previstas no ECD, bem como de dispensa de vaga nos escalões que a preveem. Aliás, a perversão é de tal ordem que há docentes que descem para Bom, enquanto outros, tão só por estarem em escolas diferentes, mantêm o Excelente, apesar de classificação inferior, o que aumenta as assimetrias e injustiças entre docentes, algo que o Ministério da Educação (ME) vai dizendo querer eliminar, sem que daí se vislumbre qualquer avanço.

A Fenprof, como a generalidade do movimento sindical da Administração Pública, é contra as quotas na avaliação e exige a sua eliminação, sendo esta uma das exigências de topo da agenda reivindicativa. 

Da parte das várias equipas do ME tem surgido, por vezes, o reconhecimento das injustiças provocadas pelas quotas, mas também o argumento de não poderem ser eliminadas porque resultam do regime geral (SIADAP), não apenas a sua existência como as suas percentagens: 25% para o Muito Bom, podendo 5% desta percentagem ser utilizada para a atribuição de Excelente. Essa justificação tem sido contrariada pela Federação, que alega que os docentes têm uma carreira própria e existirem, no âmbito da Administração Pública, carreiras especiais em que não se aplicam quotas. Porém, os governantes não têm abandonado a sua posição. 

Acontece que, neste momento, decorrem negociações no âmbito da Administração Pública, nas quais o governo apresentou uma proposta de redução de 20% dos pontos necessários para mudança de posição remuneratória e o aumento das percentagens que deverão passar para 50% de Muito Bom (aumento para o dobro), podendo ser atribuídos até 15% de Excelente (o triplo da percentagem atual). 

Sem conceder na exigência de acabar com as quotas, a Fenprof entende que, no imediato, elas terão de se adequar aos novos valores que vierem a ser aprovados para o regime geral, sob pena de, mais uma vez, os educadores e os professores serem discriminados por um governo que pautou a sua ação por um contínuo desrespeito por estes profissionais. A adequação deverá constar da lei que sair com os novos valores para o regime geral, ou da lei do OE2024. Quanto à redução de 20% da permanência nos escalões (aproximadamente menos 10 meses em 4 anos), a Fenprof admite que a mesma possa ser negociada com o governo que sair das eleições de março. 

Tendo em conta todos estes aspetos, existem fortes razões para os educadores e os professores marcarem presença, no dia 29 de novembro, na Assembleia da República!

10 de novembro, 2023

A Fenprof, a dissolução do parlamento e o OE2024

Para a Fenprof, "o importante é perspetivar o que temos pela frente: eleições a 10 de março, precedidas de uma campanha eleitoral, em que os diferentes partidos irão elaborar os seus programas, assumir os seus compromissos e dizer ao que vêm".

Em conferência de imprensa, realizada em 10/nov (11:30h), no Auditório da Escola Secundária de Camões (Lisboa), a Fenprof afirmou que a sua ação irá focar-se na intervenção junto dos partidos políticos, para que estes assumam compromissos, no sentido de encontrar soluções para os principais problemas dos professores. As reivindicações mantêm-se em torno de quatro eixos fundamentais: i) carreira (com a recuperação do tempo de serviço à cabeça); ii) combate à precariedade; iii) horários e condições de trabalho (mantendo-se as greves ao sobretrabalho, horas extraordinárias e CNLE); iv) o rejuvenescimento da profissão. O regime de mobilidade por doença, cuja revisão terá que ser negociada em 2024, merecerá, entre outras questões, especial atenção.

09 de novembro de 2023

Jornada de luta cancelada (13/nov)

A antecipação, para 10 de novembro, da deslocação do ministro da Educação à Assembleia da República (AR) leva as organizações sindicais à suspensão do protesto de dia 13. No entanto, não altera a posição dos educadores e dos professores em relação ao mau orçamento para a Educação.

No âmbito do debate sobre o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), o ministro da Educação antecipou a ida à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, para o dia 10 de novembro (9 horas). Essa antecipação leva as organizações sindicais de docentes a suspender a realização da manifestação e concentração junto à AR, agendada para o dia 13 de novembro. Nesse dia, simultaneamente à prestação do ministro da Educação, os educadores e os professores iriam protestar pelo facto de a proposta de OE2024 não apontar para a resolução dos problemas vividos na Educação, mas apenas para a sua gestão e, por esse motivo, arrastando-os por mais um ano, o que provoca o agravamento de muitos deles.

Aguarda-se, ainda, a decisão do Presidente da República sobre a eventual dissolução da Assembleia da República e, a ser esse o caminho, o que acontecerá à atual proposta de OE2024. As organizações sindicais de docentes estarão, naturalmente, atentas às posições dos partidos políticos, seja no âmbito do orçamento para a Educação (este ou outro que o substitua), seja, em próximas eleições, aos compromissos que assumirão em relação a este importante setor da vida nacional, designadamente no que concerne às condições de funcionamento das escolas e aos seus profissionais.

A recuperação do tempo de serviço perdido para efeitos de carreira será reivindicação de topo. No entanto, as exigências dos professores não se limitam ao tempo de serviço, centrando-se, também, na eliminação da precariedade, na regularização dos horários e melhoria das demais condições de trabalho, no inadiável rejuvenescimento da profissão ou na aprovação de um regime justo e adequado de mobilidade por doença.

30 de outubro de 2023

OE2024 — Grande Jornada de Luta (13/nov)

No dia em que o ministro da Educação estará na Assembleia da República (13/nov) para o debate sobre o orçamento para a Educação, onde irá defender o indefensável, os educadores e os professores estarão à porta em nome da defesa da profissão e da escola pública, afirmando que a luta continua, nas escolas e na rua!

— INSCRIÇÕES —

Fenprof contra a proposta de OE2024

Governo e Ministério da Educação desdobram-se em tentativas para fazer passar a ideia de que Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) é um bom orçamento e que, com ele, conseguem resolver os principais problemas. Por não ser verdade , Fenprof é contra a proposta de OE2024.

Aquilo que se verifica é que o OE2024 para a Educação fica muito longe dos 6% do PIB, que Portugal tem defendido, a nível oficial, em diversos espaços internacionais. O OE2024 para o ensino básico e secundário não chega aos 3% do PIB e, se lhe juntar a educação pré escolar e o ensino superior, não chegará aos 5% do PIB.

23 de outubro de 2023

OE2024 — Medina confrontado com o poder vocal dos professores (23/out)

Perante as afirmações do ministro das Finanças de que não cederia a nenhum setor profissional por muito poder vocal que tivessem as suas organizações sindicais, a Fenprof decidiu demonstrar a Fernando Medina qual é o poder vocal dos docentes, levando a voz dos educadores e dos professores em luta até ao Ministério das Finanças (MF). No final, uma delegação da Fenprof foi recebida pela chefe de gabinete e pela assessora para a área da Educação do MF a quem entregaram a posição da Fenprof sobre a proposta de OE2024, bem como a proposta para a recuperação do tempo de serviço, entregue no Ministério da Educação (1/set).

Entre as 14 e as 16 horas, do dia 23 de outubro, Fernando Medina pôde comprovar a força da voz dos educadores e dos professores nas justas reivindicações pelos seus direitos, por melhores condições de trabalho e pela recuperação integral do tempo de serviço congelado. Durante quatro horas, em frente ao MF, ouviram-se as vozes e as palavras de ordem dos docentes em luta. Ao mesmo tempo, algumas dezenas de dirigentes e delegados sindicais distribuíram um folheto onde explicam à população, e aos turistas, os motivos que levam os educadores e os professores à luta. Foram, ainda, criticadas as afirmações de que, entre a recuperação do tempo de serviço dos professores e a baixa do IRS, a opção do governo foi pela segunda hipótese aquando da apresentação da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024. 

20 de outubro de 2023

Ação de vocalização da luta dos professores (23/out)

Dia 23 de outubro (segunda-feira), pelas 15 horas, realizar-se-á a Ação de Vocalização da luta dos educadores e dos professores, junto ao Ministério das Finanças (MF) (frente à entrada principal, virada para o Tejo).

O ministro das Finanças, uma vez mais tentando colocar os portugueses contra os professores, afirmou que, entre a recuperação do tempo de serviço dos educadores e dos professores e a baixa do IRS a opção do governo foi pela segunda hipótese. Curiosamente, em 2018, o primeiro-ministro afirmara que entre a recuperação do tempo de serviço e a requalificação do IP3, optava pelas obras naquela via. Hoje, o IP3 continua por requalificar e a carga fiscal continua a ser enormíssima, muito superior àquela que existia antes período da troica. Os professores, esses, continuam a ser dos poucos profissionais que não recuperaram o tempo de serviço congelado faltam 6 anos, 6 meses e 23 dias) e a maioria dos portugueses, segundo vários estudos de opinião divulgados, continua a dar razão aos professores. 

Para além daquela torpe tentativa de colocar a opinião pública contra os professores, o ministro das Finanças decidiu manter o clima de provocação e confronto, afirmando, ainda, que não cede a grupos profissionais só porque têm organizações com forte poder vocal. Porque nunca foi visto numa manifestação de professores, entendeu a Fenprof mostrar a Fernando Medina o poder vocal dos educadores e dos professores que irão levar a sua voz em luta até ao MF. 

17 de outubro de 2023 

OE2024 — Organizações sindicais prometem luta! 

Organizações sindicais de docentes reuniram (17/out) e reafirmaram: o orçamento de Estado para 2024 (OE2024) não dá resposta aos problemas das escolas, dos educadores e dos professores, pelo que a luta irá continuar. 

As afirmações do primeiro-ministro (2/out), o silêncio tanto do ministro da Educação, como do ministro das Finanças na apresentação da proposta de OE2024 e o chumbo no Parlamento (4/out) de todos os projetos que visavam valorizar a profissão docente, faziam antever que a Educação e os seus profissionais, uma vez mais, não seriam contemplados com as verbas indispensáveis para a sua inadiável valorização. No caso do pessoal docente, as verbas indispensáveis para recuperar os que abandonaram a profissão e atrair os jovens que fazem a sua opção de vida. Isso confirmou-se com a divulgação da proposta do OE2024: a Educação tem um crescimento que se limita a acompanhar a inflação; em relação aos docentes, para além da insuficiente atualização do vencimento, tendo em conta a desvalorização dos últimos dois anos e o valor previsto da inflação para o próximo ano, as medidas que o governo teve de tomar, a maior parte delas por imposição de diretiva comunitária (índices salariais do pessoal contratado e vinculação), serão pagas com a verba libertada pelos cerca de 4000 docentes que se aposentarão em 2024. Portanto, este não é um orçamento de investimento, mas de gestão da falta dele. 

Face a esta situação, as organizações sindicais ASPL, Fenprof, FNE, Pró-Ordem, Sepleu Sinape, Sindep, SIPE e Spliu reuniram e consideram que a luta não deve parar. Nesse sentido, decidiram: 

• manter e reforçar a mobilização dos educadores e dos professores para as greves em curso (sobretrabalho, horas extraordinárias e componente não letiva de estabelecimento); 

• prosseguir com a realização de reuniões de escola, nas quais são aprovadas tomadas de posição, posteriormente enviadas a diversas entidades, entre outras, ao Ministério da Educação; 

• realizar duas concentrações e desfile em 13 de novembro, data em que o ministro e o secretário de estado da Educação estarão na Assembleia da República para defender o orçamento para a Educação. A concentração será frente à Basílica da Estrela (14h30):

Sem prejuízo de iniciativas que cada organização possa levar a efeito, as organizações sindicais discutirão outras ações convergentes a concretizar, dada “a indisponibilidade de agenda” do primeiro-ministro. As ações que poderão passar por momentos de permanência continuada junto à sua Residência Oficial. 

Nesta reunião, as organizações assinalaram o cada vez maior isolamento do governo em relação à recuperação do tempo de serviço que continua congelado. Depois das posições tornadas públicas pelo Presidente da República e de o maior partido da oposição, acompanhando posições de outros partidos, ter defendido a recuperação faseada do tempo de serviço, agora foi o deputado do PS, Pedro Nuno Santos, a assumir publicamente posição semelhante. 

Seria altura de o governo sair do seu casulo e aceitar desenvolver um processo negocial que permita essa recuperação de forma faseada. Estando a decorrer a discussão do OE2024, esta é uma boa oportunidade para se iniciar tal recuperação, com verbas inscritas para o primeiro momento do faseamento. Não devem o governo e o primeiro-ministro continuar reféns de uma posição que assumiram em 2019, noutro momento, noutra conjuntura e noutra legislatura para, teimosamente, recusarem esta medida que, mais tarde ou mais cedo, se tornará inevitável. Os educadores e os professores não abrem mão daquilo que é seu: o tempo de serviço que cumpriram!

16 de outubro de 2023

Fenprof entrega ao ministro posição sobre OE2024

O ministro da Educação visitou esta manhã (16/out) o Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim, onde o aguardava uma delegação da Fenprof que lhe entregou a sua posição sobre o Orçamento do Estado para 2024, bem como, pela terceira vez, a proposta para a recuperação do tempo de serviço, que a Federação exige que seja negociada.

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13 de outubro de 2023

OE2024 confirma: Educação em serviços mínimos!

Em conferência de imprensa (13/out), realizada na sua sede, a Fenprof apresentou as conclusões da sua análise do orçamento de Estado para 2024 (OE2024). Concluiu que esta é mais uma oportunidade perdida, que apenas confirma que a Educação não é prioridade para o governo e a sua maioria absoluta.

Ponto prévio

O ministro da Educação remeteu para ministro das Finanças o anúncio das novidades da Educação, no Orçamento de Estado para 2024 (OE2024). O ministro das Finanças, em hora e meia de apresentação do OE2024, foi poupado em relação à Educação, pois nem uma palavra gastou.

Em relação ao tempo de serviço dos docentes, no primeiro dia da Semana Europeia dos Professores, o primeiro-ministro declarou que isso estava fora de hipótese. Em 12 de outubro, o ministro das Finanças disse que o governo não cederia ao poder vocal das organizações sindicais de docentes. E em 24 de outubro, os educadores e professores levantarão a voz no Ministério das Finanças para que o Medina oiça o som e perceba o tom das reivindicações dos docentes.

Sobre o orçamento para a Educação em 2024: A Educação em serviços mínimos

Já se tornou hábito: a proposta de Orçamento do Estado para 2024 limita-se a garantir serviços mínimos na Educação, não investindo, como deveria, num setor que os governantes gostam tanto de afirmar como determinante para o progresso e desenvolvimento do país, como de adiar o investimento que era necessário.

Valor do OE2024 para a Educação, considerado na sua relação com o Produto Interno Bruto (PIB), volta a cair

As organizações internacionais que atuam na área da Educação recomendam que as verbas para a Educação sejam da ordem dos 6% do PIB. Se tivermos em conta o valor do PIB em 2022 (242,3 mil milhões de euros), a sua evolução até 2024, de acordo com as projeções do governo (2,2% em 2023 e 1,5% em 2024), no ano de 2024 o valor do PIB em Portugal atingirá € 254 050 338,5. Face a este valor, os 7320,6 milhões de euros previstos para a Educação em 2024 representarão 2,9% do PIB. Ainda que se juntasse toda a despesa prevista, da educação pré-escolar ao ensino superior, não se atingiam os 4,3% do PIB.

Podem o ministro da Educação e a sua congénere do Ensino Superior e Ciência afirmar que aumenta o valor da verba atribuída. Não esclarecem é qual a razão por que ao aumento da riqueza produzida em Portugal não corresponde um acréscimo de financiamento para estas duas áreas, no mínimo proporcional.

Portugal muito abaixo do nível de financiamento médio dos países da OCDE

Quando, há um ano, se discutia o OE2023 ficou a saber-se que o Estado Português, tendo em conta a Paridade de Poder de Compra para o PIB, gastava, por aluno do ensino básico e secundário, menos 1500 euros do que o valor médio dentro da OCDE. Em 12 de setembro, a OCDE confirmou este nível de subfinanciamento, revelando que o financiamento em Portugal, por estudante, se mantém 14% abaixo daquele valor médio.

O comprovado subfinanciamento da Educação em Portugal não levou o governo a inverter tendência

O crescimento do valor orçamentado para 2024 comparado com o do estimado para 2023 é de 5,7%. Tal aumento não representa um crescimento real se tivermos em conta que a inflação prevista até final deste ano, segundo o governo, é de 5,3%, valor que até final do ano vai, certamente, ser revisto em alta. Se se considerar que em 2022 a inflação atingiu 8,1%, mas o orçamento da Educação sofreu uma redução de 7,6% (na altura, justificado com a transferência de competências para os municípios), facilmente se conclui que a Educação e a Escola Pública vivem no limiar da pobreza, contando os trocos no dia a dia. Ou seja, o orçamento para a Educação em Portugal continua a ser um orçamento de gestão corrente e não de investimento.

Vencimento real líquido dos educadores e dos professores é cada vez reduzido

O vencimento real dos docentes é cada vez mais curto. De acordo com estudo elaborado pelo economista Eugénio Rosa, utilizando os dados divulgados pela DGAEP referentes às remunerações base média dos docentes, percebe-se a perda elevada do poder de compra das suas remunerações líquidas entre 1 de janeiro de 2022 e abril de 2023. Sem contar com o roubo de tempo de serviço que continua a ser feito, os educadores e professores dos ensinos básico e secundário, neste período, viram o seu vencimento real líquido reduzir-se em 13,3% (os docentes do ensino politécnico e do universitário também têm fortes quebras, respetivamente de 12% e 9%). É com o vencimento líquido que todos os portugueses pagam todas as despesas.

Prevendo o governo uma inflação de 3,3% para 2024 e a atualização do vencimento em 3%, significa que não haverá recuperação do poder de compra e, pelo contrário, manter-se-á o rumo de desvalorização salarial. O aumento da despesa com pessoal não se traduz na valorização das carreiras, designadamente por via da contagem do tempo de serviço que se mantém congelado. O aumento de 185,4 milhões de euros em pessoal, correspondendo a uma variação de 3,5%, no que aos docentes diz respeito, um pouco acima de 3% serão consignados à chamada atualização salarial que, mais uma vez, fica abaixo da inflação prevista.

Assim sendo, o posicionamento dos docentes contratados a termo em 3 índices remuneratórios (que se tornou obrigatório por diretiva comunitária que impede a sua discriminação salarial, como estava a acontecer); o ingresso nos quadros e correspondente reposicionamento na carreira de cerca de 8000 docentes por imposição da mesma diretiva que impede os estados de recorrerem abusivamente à contratação a termo; a criação de estágios remunerados, não tanto para valorizar a formação inicial de docentes, mas para mitigar o grave problema da falta de professores nas escolas… tudo isto vale, no máximo, 0,5%, ou seja, 26,5 milhões de euros. Como se compreende, 26,5 milhões de euros não são suficientes para as medidas referidas, pelo que serão financiadas pela verba libertada pelas aposentações. Portanto, não há investimento na profissão docente, nem estratégia para a tornar atrativa. Na Educação, no tempo do digital, a gestão continua a ser de merceeiro.

No que à carreira diz respeito, a proposta de OE2024 não prevê recuperar um único dia dos 6 anos, 6 meses e 23 dias que continuam congelados, não aponta para a eliminação das vagas aos 5.º e 7.º escalões e não revoga as quotas na avaliação do desempenho.

O impacto do chamado “acelerador”, na verdade um “aspirador” de tempo de serviço, será reduzido, pois a grande maioria dos docentes abrangidos por este quadro legal já obteriam vaga, sendo poucos os que progredirão por via das eventuais vagas supranumerárias.

Apoio às rendas? Que apoios? Ver para crer!

No Relatório do OE2024 pode ler-se que serão criados apoios para rendas de professores colocados a mais de 70Km das residências, desde que as mesmas correspondam a taxas de esforço superiores a 35%. Não refere, porém, qual o tipo de apoio.

Ver para crer, porquê? Porque:

Em 2020, a promessa era a de os professores mais velhos e com mais anos de serviço que se encontravam em regime de monodocência (educadores de infância e professores do 1.º CEB) passarem a desempenhar outras funções que não as letivas. Não cumpriram!

Ainda em 2020, era a criação de incentivos à aposta na carreira em áreas do país e grupos de recrutamento onde a oferta de profissionais possa revelar-se escassa. Não cumpriram!

Em 2021 era a implementação de um sistema de intervenção precoce e o alargamento da rede pública de educação pré-escolar. Nem sequer o grupo de recrutamento de Intervenção Precoce foi criado, quanto mais alargarem a rede pública de educação pré-escolar! Não cumpriram!

Também em 2021, surgiam promessas como as de avaliar e melhorar o modelo de AEC, rejuvenescer a profissão docente, permitir a conciliação entre a vida profissional e familiar e, ainda, a remoção do amianto das escolas. Nada disto foi feito!

Em 2022 e 2023 o governo não prometeu nada, talvez para não passar mais vergonhas pela sua inépcia. Qual a razão por que se deve acreditar no que promete agora? Por não acreditar na iniciativa do governo, a Fenprof vai apresentar ao ME uma proposta concreta de incentivos e apoios aos docentes colocados em áreas carenciadas.