18 de julho de 2005

RESOLUÇÃO DO SECRETARIADO NACIONAL

NEGOCIAR É UM INALIENÁVEL DIREITO DOS SINDICATOS

1. A FENPROF associa-se à jornada de luta dos trabalhadores da Administração Pública, que saúda, com a realização deste plenário de dirigentes e delegados sindicais, que em desfile se deslocarão até ao Ministério da Educação expressando o seu veemente protesto contra os procedimentos anti-negociais desta equipa ministerial e contra as medidas impostas aos docentes pelo Governo de Sócrates.

Só pelo facto de em boa parte das escolas a actividade lectiva ser praticamente nula, a FENPROF e os seus Sindicatos não subscreveram o pré-aviso de greve apresentado pela FRENTE COMUM DOS SINDICATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para hoje, dia 15 de Julho de 2005.

2. É de facto muito preocupante que 31 anos depois do 25 de Abril e 29 anos passados sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa, os professores e educadores portugueses se vejam coagidos a lutar na rua, nos tribunais e nas instituições da República por um dos mais elementares direitos de qualquer Democracia ? o direito a negociarem, através dos seus sindicatos livremente eleitos, as suas condições de trabalho. Assistimos de facto ao insólito de um governo de maioria absoluta do Partido Socialista ser ?invejado? pelos partidos de direita pelo facto de ter ido muito mais longe do que eles próprios ousariam imaginar no ataque aos trabalhadores e aos sindicatos, como se estes não constituíssem um dos pilares fundamentais do regime democrático.
3. Não se questiona a necessidade de equilibrar as contas públicas; reconhece-se que tal objectivo implica necessariamente medidas excepcionais e exige um esforço que deveria ser nacional. Mas denunciamos com todo o nosso vigor que em nome destas metas o Governo desenvolva uma ignominiosa campanha contra os trabalhadores da Administração Pública e, muito particularmente, o Ministério da Educação venha alimentando calúnias e mentiras contra a classe docente e contra os seus Sindicatos representativos.

Este Ministério da Educação ignora demasiado a realidade das nossas escolas ? não se apercebe, pois, que só a extraordinária dedicação e o elevado profissionalismo dos professores e educadores tem permitido que, apesar da elevadíssima incompetência que tem caracterizado boa parte das equipas que ?têm passado? pela 5 de Outubro, haja hoje em dia muitas escolas com boas práticas pedagógicas e se tenha reduzido drasticamente o abandono e o insucesso no ensino básico. Não terá, é certo, a nossa Escola atingido ainda a qualidade necessária. A FENPROF nunca escamoteou essa realidade e tem sistematicamente exigido e proposto medidas que permitam corrigir as deficiências e lentamente ir vencendo as dificuldades. Mas certamente não é denegrindo e vilipendiando gratuitamente os professores e os dirigentes sindicais, nem alimentando o populismo infundado do senso comum, muitas vezes travestido de jornalismo dito de referência, que se construirá o ambiente de confiança e motivação necessários à recuperação do país e à melhoria do seu sistema educativo.

4. Ocorre este plenário no preciso momento em que a Ministra da Educação, sem qualquer negociação, informou oralmente os Conselhos Executivos das escolas/ agrupamentos de alterações às condições de trabalho dos professores e educadores, deixando aos órgãos de gestão o ónus de regulamentarem a componente não lectiva da actividade docente. A FENPROF tem o dever de reafirmar perante a Senhora Ministra que no actual quadro constitucional português, como aliás em qualquer democracia, são os sindicatos que legalmente representam os trabalhadores, é a eles que o país atribui a nobilíssima missão de negociar condições de trabalho e defender os direitos dos trabalhadores. Nunca a supressão ou a ?diminuição? dos sindicatos conduziu a sociedades mais justas ou de maior progresso sócio-económico e muito menos ao desenvolvimento da Educação, do Ensino, da Cultura.

A FENPROF aguarda que a reunião acordada com o Ministério da Educação, para o próximo dia 21, concretize o direito à negociação e conduza a soluções, designadamente no que respeita aos horários de trabalho, que sejam aceitáveis para a classe docente.

5. A FENPROF, de resto, entende sublinhar que os professores, na sua esmagadora maioria, têm estado presentes nas suas escolas sempre que o exigem a concretização do projecto educativo ou o acompanhamento dos alunos. Dar a esta presença, até agora pedagogicamente assumida, um cunho marcadamente administrativo não garante melhor eficácia. Não é aí que residem as causas fundamentais das dificuldades do nosso sistema educativo. Por si só, a medida de exigir que os professores estejam mais horas nas escolas não melhorará a qualidade das aprendizagens e do processo educacional. Merecerá tão só o aplauso precipitado e passageiro da opinião pública insuficientemente informada de quais os reais problemas das escolas e do ensino em Portugal.
6. Os dirigentes e delegados dos Sindicatos da FENPROF reafirmam a sua exigência e disponibilidade para uma verdadeira negociação, bem como a sua determinação de por ela lutarem denodadamente ? via essencial para avançar no sentido da necessária melhoria da Educação que não é dissociável da defesa e reforço dos direitos dos professores e educadores, consignados no actual Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Lisboa, 15 de Julho de 2005

                                                                                                              O Secretariado Nacional