20 de maio de 2008

É um escândalo da mesma natureza, mas de dimensão ainda maior do que o das "Novas Oportunidades" : os cerca de 15.000 docentes que trabalham nas Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) têm, na esmagadora maioria, contrato de prestação de serviço (vulgo, "recibos verdes") e horários de seis a dez horas semanais, o que configura grande precariedade, sujeita a lamentáveis formas de exploração da função docente. A esta situação acrescem, ainda, grandes diferenças no que respeita ao cálculo das remunerações e aos períodos de contratação, para além da obrigatoriedade de os docentes se deslocarem graciosamente, entre diferentes escolas, algumas a distâncias significativas.

Os dados divulgados pelo ME, referentes ao ano lectivo 2006/2007, davam conta da existência de cerca de 13.500 docentes contratados para as AEC, sujeitos a um trabalho de elevada precariedade, situação que se mantém neste ano lectivo, tendo aumentado o número de docentes envolvidos.

O Governo tem repetido vezes sem fim, como uma das bandeiras mais mediáticas na área da Educação, a generalização das AEC no 1º Ciclo do Ensino Básico. É ele, também, o principal responsável por esta exploração inqualificável dos docentes que trabalham nas AEC, a partir do momento em que financia uma actividade que, no entanto, não regula nem fiscaliza.

Apesar das condições muito negativas a que os docentes se sujeitam, estes recorrem às AEC (contratados directamente pelas autarquias ou por empresas da "especialidade") por se encontrarem desempregados, para assegurarem uma ligação ao trabalho relacionado com as suas qualificações e, factor destacado nas condicionantes desta opção, para tentarem garantir contagens de tempo de serviço que melhorem as perspectivas de acesso ao desempenho de funções efectivamente docentes. Todavia, a precariedade extrema impede o estabelecimento de qualquer tipo de vínculo (laboral, afectivo?) não sendo de estranhar que um dos constrangimentos mais vezes assinalados, designadamente pelas autarquias enquanto entidades promotoras das AEC, seja, precisamente, o elevado número de rescisões de contratos verificado.

O Governo e o ME mantêm este grupo de professores numa situação extremamente precária e instável aproveitando-se, para isso, do negro quadro de desemprego que atinge os profissionais docentes. Trata-se de um grupo de trabalhadores altamente qualificado que trabalha, a "recibo verde", para a estrutura do Estado. Isto é, sem qualquer contrato ou vínculo laboral, com baixos salários e não lhes sendo reconhecidos quaisquer direitos ou garantias. Apenas deveres!

Mas não é só ao nível das remunerações que se sentem as desigualdades e dificuldades, é, também, nas condições sociais e materiais de trabalho, de assistência médica, maternidade, entre outras. Uma situação que afecta, inevitavelmente, a motivação dos professores que trabalham nas AEC, exigindo-se ao Governo, em particular ao Ministério da Educação, e às autarquias uma atitude de respeito e consideração por estes profissionais.

Exigências da Fenprof

A Fenprof defende uma profunda alteração na forma de organização e promoção das actividades de enriquecimento curricular (AEC) e a garantia de condições de estabilidade a todos quantos nelas se envolvem, pelo que exige:

• o fim, imediato, do recurso a "falsos" recibos verdes como forma de "contratação" de docentes para as AEC, bem como para qualquer outro tipo de actividade;

• a extinção do actual modelo de actividades de enriquecimento curricular e o reforço da componente curricular do 1.º Ciclo do Ensino Básico com o ensino do Inglês, Música, Actividade Física e Desportiva e de outras eventuais áreas disciplinares, o que deverá traduzir-se na constituição de equipas educativas, de forma a adequar e a promover, de forma mais eficaz, as aprendizagens dos alunos;

• a adequação dos espaços escolares e apetrechamento das escolas com materiais específicos adequados às exigências do currículo e planificações;

• ama verdadeira Escola a Tempo Inteiro, sendo asseguradas as melhores condições para a prática lectiva e garantidas respostas sociais de qualidade (actividades para ocupação de tempos livres) colocadas à disposição dos alunos e das suas famílias, competindo ao Ministério da Educação, por intermédio dos Agrupamentos de Escolas, promover esta multiplicidade de respostas.

Ler também ofício enviado ao Senhor Primeiro-Ministro em 21 de Maio

"RECIBOS VERDES" NAS A.E.C.:

 ACUSAÇÕES DO M.E. AOS MUNICÍPIOS NÃO RESOLVEM GRAVE PROBLEMA

O Secretário de Estado da Educação responsabilizou os municípios portugueses pela situação de extrema precariedade que atinge milhares de docentes que trabalham nas actividades de enriquecimento curricular.

Como a FENPROF denunciou, são cerca de 15.000 docentes que, contratados directa ou indirectamente pelas Câmaras Municipais, têm horários semanais de 6 a 10 horas, são pagos a "recibo verde", fazem centenas de quilómetros por mês à sua custa e recebem "salários" de vergonha, sendo pagos à hora e apenas nos dias em que o estabelecimento de ensino está aberto.

A FENPROF responsabilizou politicamente o Ministério da Educação pela situação, ao limitar-se a transferir uma verba exígua para os municípios e por, a partir daí, lavar as mãos pelo que se passa no interior das escolas públicas do 1.º Ciclo, ameaçando estender-se, já em Setembro, ao 2.º Ciclo.

Defendendo-se, o Secretário de Estado da Educação afirmou à comunicação social, criticando, que a culpa afinal não é do ME nem do Governo, mas apenas das Câmaras Municipais.

A FENPROF aguarda, então, a reacção da Associação Nacional de Municípios a esta acusação e continua a exigir o que considera mais importante: o respeito pela lei na relação laboral a estabelecer com estes professores e seu reenquadramento num novo contexto de promoção de actividades de enriquecimento curricular pelas escolas/agrupamentos, conferindo-lhes qualidade e articulação com as actividades curriculares.

O Secretariado Nacional

23/05/2008