Legislação publicada em setembro de 2020

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em setembro de 2020.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a alteração das medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • o estabelecimento da possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às actividades lectivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Outubro de 2020
  • a delegação de competências da Secretaria-Geral da Educação e Ciência na secretária-geral adjunta da SGEC, Dr.ª Ana Palmira Antunes de Almeida
  • a aprovação da 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022
  • a designação, em regime de substituição, do licenciado Joaquim Carlos Alcobia dos Santos no cargo de director dos Serviços de Estatísticas da Educação, da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
  • a designação de Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira para exercer as funções de chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em regime de suplência
  • a designação, em regime de substituição, da mestre Catarina Andreia Santos Carreira no cargo de directora de serviços de Estatísticas da Ciência e Tecnologia e da Sociedade da Informação, da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
  • a prorrogação da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a alteração das medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • a exoneração, sob proposta do Primeiro-Ministro, Susana de Fátima Carvalho Amador, Secretária de Estado da Educação, Jamila Bárbara Madeira e Madeira, Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, António Lacerda Sales, Secretário de Estado da Saúde, Alberto Afonso Souto de Miranda, Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Ana Cláudia da Costa Pinho, Secretária de Estado da Habitação, e José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas
  • a nomeação, sob proposta do Primeiro-Ministro, de Inês Pacheco Ramires Ferreira, Secretária de Estado da Educação, António Lacerda Sales, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, Secretário de Estado da Saúde, Hugo Santos Mendes, Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Marina Sola Gonçalves, Secretária de Estado da Habitação, e Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, Secretária de Estado das Pescas
  • a actualização da idade de acesso às pensões e elimina o factor de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
  • a segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de Março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)
  • a autorização de realização de contratos-programa com vista à conclusão do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)
  • a autorização da contratação a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais
  • a autorização da realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020
  • a autorização da realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2020-2023
  • a divulgação da lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2020
  • a designação de Ana Cristina Miranda Perdigão para exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora da Agência Erasmus+ Educação e Formação
  • a designação de Elsa Maria Castanheira Pereira Belo para o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas – INA
  • a designação de Negesse Dieckmann Pina para exercer as funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • a subdelegação de competências do Ministro da Educação, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Educação, Susana de Fátima Carvalho Amador, dos poderes para praticar todos os actos relativos aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio
  • a renovação das delegações de poderes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação no conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.)

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

 

  • Despacho n.º 8422/2020 - Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02, dos Ministérios das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Acção Social e Adjunta e da Saúde, que altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de Maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

 

  • Despacho n.º 8446/2020 - Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de designação, em regime de substituição, da mestre Catarina Andreia Santos Carreira no cargo de directora de serviços de Estatísticas da Ciência e Tecnologia e da Sociedade da Informação, da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

 

  • Despacho n.º 8447/2020 - Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de designação, em regime de substituição, do licenciado Marco António Peixoto da Silva Pimenta no cargo de chefe de divisão de Estatísticas do Ensino Básico e Secundário, da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

 

  • Despacho n.º 8448/2020 - Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de designação, em regime de substituição, do licenciado Joaquim Carlos Alcobia dos Santos no cargo de director dos Serviços de Estatísticas da Educação, da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

 

 

  • Despacho n.º 8450/2020 - Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de alteração na estrutura orgânica flexível da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e designação, em regime de substituição, como chefe da Divisão de Suporte, Infra-estruturas e Tecnologias Escolares do licenciado João Manuel de Jesus Leigo

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 8553-A/2020 - Diário da República n.º 173/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-04, do Ministério da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação, que prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às actividades lectivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 8777-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-09-11, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que altera o anexo do Despacho n.º 8035/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de Agosto de 2020, que aprovou o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2020-2021 em instituições de ensino superior públicas

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Decreto do Presidente da República n.º 39-B/2020 - Diário da República n.º 182/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-17, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Pacheco Ramires Ferreira, Secretária de Estado da Educação, António Lacerda Sales, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, Secretário de Estado da Saúde, Hugo Santos Mendes, Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Marina Sola Gonçalves, Secretária de Estado da Habitação, e Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, Secretária de Estado das Pescas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 9218/2020 - Diário da República n.º 189/2020, Série II de 2020-09-28, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que designa Ana Cristina Miranda Perdigão para exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora da Agência Erasmus+ Educação e Formação

 

 

  • Portaria n.º 586-A/2020 - Diário da República n.º 189/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-28, dos Ministérios das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Planeamento e da Educação – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Ministros do Planeamento e da Educação, que estabelece a contratação a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais

 

 

 

  • Despacho n.º 9262/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série II de 2020-09-29, do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes da Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado da Administração Pública, que designa Elsa Maria Castanheira Pereira Belo para o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas – INA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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