Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Março de 2017.

 De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, os abaixo destacados, sobre:

• a alteração do regime de selecção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação;
• a autorização da realização da despesa relativa ao Programa de Generalização das Refeições Escolares;
• o estabelecimento das normas de execução do Orçamento do Estado para 2017;
• a constituição de um grupo de trabalho, com o objectivo de proceder à análise do actual regime legal em vigor de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, no sentido de desenvolver o processo de desmaterialização e uniformização da emissão e transmissão de dados dos atestados médicos de incapacidade multiuso, no âmbito do programa SIMPLEX;
• a actualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017;
• a actualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017;
• a alteração da idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018;
• a autorização de celebração dos Acordos de Cooperação Técnica com os Municípios discriminados tendo por objecto a requalificação e modernização de infra-estruturas educativas e formativas da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;
• a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Abril de 2017;
• a autorização para a criação e funcionamento dos Centros Qualifica promovidos pelas entidades constantes do anexo ao presente despacho;
• a aprovação da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional;
• a designação da licenciada Elsa Maria Rocha Teixeira Dias, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para exercer o cargo de Subdelegada Regional do Norte do IEFP, I. P;
• a autorização de realização da despesa relativa à contratação do fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do Continente;
• a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2017-2018;
• as recomendações ao Governo de urgente requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto);
• a autorização da celebração dos Acordos de Colaboração com Municípios tendo por objecto intervenções de emergência para beneficiação de escolas;
• a possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de director ou membro da direcção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;
• a consulta pública do projecto de regulamento do emprego científico;
• a designação do presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública;
• a aprovação das linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027.

 De assinalar ainda a publicação de múltiplos contratos-programa de desenvolvimento desportivo ou aditamentos a contratos anteriores, de alguns avisos de abertura de concursos para a eleição de directores de escolas e agrupamentos e ainda de vários despachos de homologação de classificações profissionais.

 Lista global de legislação publicada na área da educação, no período acima indicado

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a realização da despesa relativa ao Programa de Generalização das Refeições Escolares;

• Despacho n.º 1815/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série II de 2017-03-01, dos Ministérios das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas e da Economia – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado do Desenvolvimento e Coesão e Adjunto e do Comércio –, que exonera, a seu pedido, o Mestre Carlos António de Jesus Castro, do cargo de Secretário Técnico do Eixo Prioritário II do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização e designa para o cargo de Secretária Técnica do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, a licenciada Ana Isabel dos Santos Correia Alves;

• Aviso n.º 2169/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série II de 2017-03-01, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas do Levante da Maia, Maia –, de abertura de procedimento concursal para director do Agrupamento de Escolas do Levante da Maia;

• Aviso n.º 2190/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Arcozelo, Ponte de Lima –, de concurso para provimento do lugar de director do Agrupamento de Escolas de Arcozelo, Ponte de Lima;

• Lei n.º 9/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03, da Assembleia da República, que autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital;

• Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017;

• Despacho n.º 1851/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série II de 2017-03-03, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ambiente e do Mar – Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. –, pelo qual o Conselho Directivo do IPMA, I. P., actualiza a classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental;

• Aviso n.º 2236/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série II de 2017-03-03, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Airães, Felgueiras –, de abertura do procedimento concursal para provimento do lugar de Director do Agrupamento de Escolas de Airães, Felgueiras, para o quadriénio 2017/2021;

• Despacho n.º 1858-A/2017 - Diário da República n.º 45/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-03-03, da Presidência do Conselho de Ministros e dos ministérios das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, das Secretárias de Estado da Segurança Social e da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde –, que constitui um grupo de trabalho, com o objectivo de proceder à análise do actual regime legal em vigor de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, no sentido de desenvolver o processo de desmaterialização e uniformização da emissão e transmissão de dados dos atestados médicos de incapacidade multiuso, no âmbito do programa SIMPLEX;

• Despacho n.º 1871/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto –, que concede a Medalha de bons serviços desportivos ao Coronel Ricardo Bettencourt Sardinha Portela Ribeiro;

• Contrato n.º 88/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/68/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Associação de Atletismo do Algarve – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 89/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/71/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ciclismo – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 90/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/76/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 91/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/77/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 92/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/65/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa – Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016/2017;

• Portaria n.º 96/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07, do Ministério das Finanças, que altera aPortaria n.º 378/2015, de 22 de Outubro – Modelo 48 e instruções;

• Portaria n.º 97/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017;

• Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017;

• Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018;

• Despacho n.º 1899/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série II de 2017-03-07, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que autoriza a celebração dos Acordos de Cooperação Técnica com os Municípios discriminados tendo por objecto a requalificação e modernização de infraestruturas educativas e formativas da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;

• Aviso n.º 2316/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série II de 2017-03-07, do Ministério das Finanças – Direcção-Geral do Tesouro e Finanças – que estabelece a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2017;

• Aviso n.º 2317/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série II de 2017-03-07, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P. –, que divulga a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Abril de 2017;

• Aviso n.º 2320/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série II de 2017-03-07, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. –, sobre a Consulta Pública do período do projecto de regulamento de atribuição do título de Laboratório Colaborativo (CoLAB);

• Aviso n.º 2328/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série II de 2017-03-07, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Vallis Longus, Valongo –, de abertura do procedimento concursal prévio à eleição do Director;

• Despacho n.º 1963/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída ao professor Basílio Assunção Firmino;

• Despacho n.º 1964/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída ao professor Jorge Alexandre Costa Pereira;

• Aviso (extracto) n.º 2375/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária Martins Sarmento, Guimarães –, de abertura do Processo de Eleição de Director;

• Contrato n.º 99/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/79/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Xadrez – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 100/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/67/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Patinagem – Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016/2017;

• Contrato n.º 101/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/73/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Judo – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 102/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/66/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Voleibol – Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016/2017;

• Contrato n.º 103/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/72/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Judo – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 104/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/28/DDF/2017 – Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/95/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Columbofilia – Actividades Regulares;

• Despacho n.º 1971/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08, dos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Economia – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. –, de autorização para a criação e funcionamento dos Centros Qualifica promovidos pelas entidades constantes do anexo ao presente despacho;

• Decreto-Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série I de 2017-03-09, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional;

• Despacho n.º 1992/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09, da Presidência do Conselho de Ministros e dos ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça e dos Ministros Adjunto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde –, de designação do Senhor Procurador da República jubilado, Dr. Rui do Carmo Moreira Fernando, como coordenador da Equipa de Análise Retrospectiva de Homicídios em Violência Doméstica;

• Despacho n.º 2008/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Marta Manuela Oliveira Pacheco;

• Despacho n.º 2009/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Maria Inês Negrão Martins;

• Despacho n.º 2012/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego –, que designa a licenciada Elsa Maria Rocha Teixeira Dias, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para exercer o cargo de Subdelegada Regional do Norte do IEFP, I. P;

• Deliberação (extracto) n.º 162/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. –, de cessação da designação, em regime de substituição, no cargo de Director do Núcleo de Infância e Juventude, da Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, Centro Distrital do Porto, de Carlos António Silva Peixoto;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a realização da despesa relativa à contratação do fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do Continente;

• Portaria n.º 105/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10, do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre a terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo àPortaria n.º 97-A/2015, de 30 de Março;

• Deliberação n.º 167/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior –, que estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2017-2018;

• Aviso n.º 2458/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Dr. António Granjo, Chaves –, de abertura de concurso para provimento do lugar de director;

• Aviso n.º 2463/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Pevidém, Guimarães –, de publicação de Aviso de Abertura do concurso a Director;

• Aviso n.º 2467/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Trigal de Santa Maria, Braga –, de abertura do procedimento concursal prévio à eleição do Director;

• Resolução da Assembleia da República n.º 39/2017 - Diário da República n.º 51/2017, Série I de 2017-03-13, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a urgente requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto);

• Resolução da Assembleia da República n.º 41/2017 - Diário da República n.º 51/2017, Série I de 2017-03-13, da Assembleia da República, de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas;

• Despacho n.º 2079/2017 - Diário da República n.º 5 1/2017, Série II de 2017-03-13, da Presidência do Conselho de Ministros e dos ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que autoriza a celebração dos Acordos de Colaboração com Municípios tendo por objecto intervenções de emergência para beneficiação de escolas;

• Aviso n.º 2535/2017 - Diário da República n.º 51/2 017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna pública, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do despacho n.º 12304/2012 (2.ª série), de 20 de Setembro, a actualização da tabela de emolumentos a cobrar pela Direcção-Geral do Ensino Superior;

• Aviso n.º 2536/2017 - Diário da República n.º 51/2 017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que actualiza o valor dos emolumentos a cobrar pela Direcção-Geral do Ensino Superior pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo;

• Aviso n.º 2538/2017 - Diário da República n.º 51/2017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária Augusto Gomes, Matosinhos –, de procedimento concursal prévio à eleição do Director para o quadriénio 2017-2021;

• Despacho n.º 2097/2017 - Diário da República n.º 51/2017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Campo Aberto, Póvoa de Varzim –, de designação de adjunto do Director;

• Aviso (extracto) n.º 2539/2017 - Diário da República n.º 51/2017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, Vila Nova de Gaia –, de abertura de procedimento concursal prévio para eleição do Director;

• Despacho n.º 2099/2017 - Diário da República n.º 51/2017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Sanches, Braga –, de cessação do cargo de adjunto do Director;

• Despacho n.º 2100/2017 - Diário da República n.º 51/2017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Sanches, Braga –, de designação do cargo de adjunto do director;

• Contrato n.º 117/2017 - Diário da República n.º 51 /2017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/2/DDF/2017 Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/89/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Comité Paralímpico de Portugal – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 118/2017 - Diário da República n.º 51 /2017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/62/PNED/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Instituto Europeu de Ciências da Cultura Padre Manuel Antunes – Colóquio Internacional «Professor Manuel Sérgio: Obra e Pensamento»;

• Contrato n.º 119/2017 - Diário da República n.º 51 /2017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/74/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Badminton – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 120/2017 - Diário da República n.º 51 /2017, Série II de 2017-03-13, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/39/DDF/2017 - Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/112/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Lutas Amadoras – Actividades Regulares;

• Resolução da Assembleia da República n.º 42/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série I de 2017-03-14, da Assembleia da República, pela construção de uma residência para estudantes na Escola Superior de Desporto de Rio Maior;

• Declaração de Rectificação n.º 173/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, do Despacho n.º 14719/2016, de 25 de Novembro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 de Dezembro de 2016;

• Despacho n.º 2163/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Ana Maria Simões Manzoni de Sequeira e outros;

• Despacho n.º 2164/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Isabel Maria Pinto de Almeida e outros;

• Aviso n.º 2585/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária de Amarante –, de procedimento Concursal Prévio para o cargo de Director;

• Aviso n.º 2590/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Dr. José Domingues dos Santos, Matosinhos –, de abertura do procedimento concursal para o cargo de Director;

• Aviso n.º 2593/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes, Barcelos – , de abertura de concurso para Director;

• Aviso n.º 2599/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14, dos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Economia – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. –, de publicitação do Regulamento do Período de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da ANQEP, I. P., aprovado por deliberação do Conselho Directivo de 20 de Dezembro de 2016;

• Resolução da Assembleia da República n.º 44/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Alexandre Herculano no Porto;

• Resolução da Assembleia da República n.º 45/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15, da Assembleia da República, que recomenda a requalificação urgente da Escola Alexandre Herculano, no Porto;

• Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15, do Ministério da Educação, que altera o regime de selecção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação;

• Despacho n.º 2242/2017 - Diário da República n.º 5 3/2017, Série II de 2017-03-15, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Fundação Minerva – Cultura – Ensino e Investigação Científica, entidade instituidora das Universidades Lusíada de Lisboa e Norte, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional;

• Aviso n.º 2663/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Manoel de Oliveira, Porto –, de abertura de concurso para provimento do lugar de Director;

• Contrato n.º 121/2017 - Diário da República n.º 53 /2017, Série II de 2017-03-15, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/30/DDF/2017 Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/96/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Damas – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 122/2017 - Diário da República n.º 53 /2017, Série II de 2017-03-15, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/70/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Motonáutica – Eventos Desportivos Internacionais;

• Aviso (extracto) n.º 2730/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série II de 2017-03-16, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia –, de procedimento concursal prévio à eleição do Director(a);

• Aviso n.º 2737/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série II de 2017-03-16, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Vale do Tamel, Barcelos –, de abertura do procedimento concursal para eleição do Director;

• Despacho n.º 2321/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto –, que reconhece como sendo de interesse público a 9.ª edição do Portugal Rugby Youth Festival;

• Despacho n.º 2322/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Susana Maria Rodrigues Guedes Marques;

• Aviso n.º 2827/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária Rocha Peixoto, Póvoa de Varzim: Concurso para provimento do lugar de Director (m/f).

• Decreto do Presidente da República n.º 25/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série I de 2017-03-20, da Presidência da República, que exonera o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral do cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 6 de Março de 2017;

• Aviso n.º 2898/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série II de 2017-03-20, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna pública a autorização das instalações da Escola Superior de Saúde de Santa Maria;

• Aviso n.º 2899/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série II de 2017-03-20, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna pública a autorização das instalações do Instituto Superior de Administração e Gestão;

• Aviso n.º 2902/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série II de 2017-03-20, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Dr. Mário Fonseca, Lousada –, de abertura do procedimento concursal para o cargo de director;

• Contrato n.º 127/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série II de 2017-03-20, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/34/DDF/2017. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/148/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Futebol – Actividades Regulares;

• Contrato n.º 128/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série II de 2017-03-20, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/63/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Andebol – Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016/2017;

• Contrato n.º 129/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série II de 2017-03-20, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/64/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Basquetebol – Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016/2017;

• Contrato n.º 130/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série II de 2017-03-20, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/69/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Bilhar – Eventos Desportivos Internacionais;

• Contrato n.º 131/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série II de 2017-03-20, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/81/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Comité Olímpico de Portugal – PyeongChang 2018 – Programa de Preparação Olímpica de Inverno;

• Contrato n.º 132/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série II de 2017-03-20, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 80/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência – Eventos Desportivos Internacionais;

• Aviso n.º 2946/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série II de 2017-03-21, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas do Vale de Ovil, Baião –, de abertura de concurso para o cargo de Director;

• Aviso (extracto) n.º 3003/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Eng.º Fernando Pinto de Oliveira, Matosinhos –, de abertura de procedimento concursal prévio à eleição do Director;

• Aviso n.º 3006/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Matosinhos –, de abertura do procedimento concursal prévio à eleição do director;

• Parecer n.º 26/2016 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22, do Ministério Público – Procuradoria-Geral da República –, sobre a possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de director ou membro da direcção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

• Aviso (extracto) n.º 3054/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série II de 2017-03-23, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas António Feijó, Ponte de Lima –, de abertura do procedimento concursal prévio à eleição do Director;

• Aviso n.º 3056/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série II de 2017-03-23, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Santa Bárbara, Gondomar –, de procedimento concursal para provimento do lugar de Director;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo;

• Deliberação (extracto) n.º 219/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série II de 2017-03-24, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. –, que opera a primeira Alteração ao Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho;

• Despacho n.º 2496/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série II de 2017-03-24, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, de criação do Curso de Especialização Tecnológica em Gestão e Produção de Pastelaria, proposto pela EFTA – Escola Profissional em Turismo de Aveiro, e autorizado o seu funcionamento nas respectivas instalações sitas na Av. 5 de Outubro, n.º 7, Sala 11 – Edifício Central, 3800-428 Aveiro;

• Despacho n.º 2497/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série II de 2017-03-24, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, de criação do curso de especialização tecnológica em Gestão Hoteleira e Alojamento, proposto pela EPROMAT – Escola Profissional de Matosinhos, e autorizado o seu funcionamento, nas instalações desta entidade sitas na Avenida Menéres, n.º 290, 4450-189 Matosinhos;

• Despacho n.º 2498/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série II de 2017-03-24, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, de criação do curso de Especialização Tecnológica em Comércio Internacional, proposto pela APECEF – Associação para a Educação, Cultura e Formação, e autorizado o seu funcionamento nas suas instalações sitas na Rua Professor Lima Bastos, n.º 133, 1070-212 Lisboa;

• Despacho n.º 2513/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes dos Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural –, que cria uma Rede Nacional de Experimentação e Investigação Agrária e Animal, Rexia2;

• Despacho n.º 2514/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes dos Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural –, que cria uma rede de cooperação científica e tecnológica para a investigação e experimentação da vinha e do vinho, denominada «Rede de Investigação e Experimentação da Vinha e do Vinho do Douro, Riev2»;

• Despacho n.º 2515/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes dos Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural –, que cria uma rede de cooperação científica e tecnológica para a experimentação agrícola no Alentejo, denominada "Alentejo AGROnet: Alentejo Agricultural Research and Extension Network;

• Aviso n.º 3133/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação da Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco do Instituto Politécnico de Castelo Branco;

• Aviso n.º 3134/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Gerontologia da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto e sua alteração, incluindo da denominação para Serviços e Tecnologias de Apoio Gerontológico;

• Aviso n.º 3135/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Gestão de PME da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital do Instituto Politécnico de Coimbra;

• Aviso n.º 3136/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Protecção Civil e Socorro da Escola Superior de Saúde e Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre e sua alteração;

• Aviso n.º 3137/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Contabilidade da Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém do Instituto Politécnico de Santarém;

• Aviso n.º 3138/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Fotografia e Imagem Digital da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais e Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre;

• Aviso n.º 3139/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Serviço Social e Desenvolvimento Social da Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada;

• Aviso n.º 3140/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Processo Industrial do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra;

• Aviso n.º 3141/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Viticultura e Enologia da Escola Superior Agrária de Elvas do Instituto Politécnico de Portalegre e sua alteração;

• Aviso n.º 3150/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Vimioso –, de abertura de procedimento concursal prévio para a eleição do Director;

• Despacho n.º 2529/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que atribui o estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Portuguesa de Padel;

• Aviso n.º 3191-B/2017 - Diário da República n.º 61/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-03-27, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. –, de procedimento de selecção de entidade organizadora da Edição de 2017 do Programa Jovens Criadores;

• Declaração de Rectificação n.º 191/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série II de 2017-03-28, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior –, que rectifica a deliberação relativa à candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro – 2017-2018;

• Aviso n.º 3194/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série II de 2017-03-28, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna pública a cessação do funcionamento do Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos e os prazos para entrega da respectiva documentação fundamental à Direcção-Geral do Ensino Superior;

• Aviso n.º 3195/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série II de 2017-03-28, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Contabilidade e Fiscalidade da Escola Superior de Tecnologias e Gestão da Universidade da Madeira;

• Aviso n.º 3196/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série II de 2017-03-28, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Reabilitação do Edificado da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e alteração da sua denominação para Construção e Reabilitação;

• Aviso n.º 3197/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série II de 2017-03-28, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Desporto e Turismo de Natureza da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto;

• Aviso n.º 3198/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série II de 2017-03-28, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Apoio à Infância da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja;

• Aviso n.º 3199/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série II de 2017-03-28, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna público o encerramento voluntário da Escola Superior de Educação Jean Piaget do Nordeste;

• Aviso n.º 3200/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série II de 2017-03-28, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. –, sobre a consulta pública do projecto de regulamento do emprego científico;

• Aviso n.º 3211/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série II de 2017-03-28, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Sande, Marco de Canaveses –, de abertura do Procedimento Concursal para a Eleição do Director;

• Resolução da Assembleia da República n.º 54/2017 - Diário da República n.º 63/2017, Série I de 2017-03-29, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a definição de uma estratégia de responsabilidade do Estado para a gestão do património desportivo português;

• Aviso n.º 3330/2017 - Diário da República n.º 64/2017, Série II de 2017-03-30, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Murça –, de abertura do procedimento concursal prévio à eleição do director;

• Aviso n.º 3331/2017 - Diário da República n.º 64/2017, Série II de 2017-03-30, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Vila Flor –, de abertura do procedimento concursal para o cargo de director;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/2017 - Diário da República n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31, da Presidência do Conselho de Ministros, que designa o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017 - Diário da República n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027;

• Despacho n.º 2723/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série II de 2017-03-31, dos Ministérios da Administração Interna e da Educação – Gabinetes da Ministra da Administração Interna e do Ministro da Educação –, que determina que o Grupo Coordenador do Programa Escola, por forma a garantir a coordenação, reúna ordinariamente no final de cada período lectivo e extraordinariamente sempre que as circunstâncias o justifiquem;

• Aviso n.º 3378/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série II de 2017-03-31, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Lousada Este –, de abertura de concurso para o cargo de Director.