Legislação publicada em maio de 2021

Toda a legislação mensal (desde 2016)

 

Car@ sóci@ do SPN,

 

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em maio de 2021.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de Covid-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a alteração das medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade
  • as rectificações do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de Abril, que regulamenta o Concurso e o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores
  • a segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para selecção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Junho de 2021
  • a autorização, pela Assembleia da República, para o Governo legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
  • a resolução pelo estudo da implementação dos tablets e dos manuais digitais nas escolas da Região Autónoma da Madeira
  • a criação da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
  • o estabelecimento da correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2021-2022
  • a alteração das linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes
  • o estabelecimento dos procedimentos, prazos e critérios de avaliação para certificação dos manuais escolares dos cursos de educação e formação de jovens, o calendário de adopção para os manuais escolares dos cursos profissionais e a segunda alteração dos calendários de avaliação, certificação e adopção de manuais escolares, constante do anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de Maio, na sua redacção actual
  • a autorização da realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano lectivo de 2020/2021
  • a revisão e aprovação dos princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030»
  • a rectificação do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de Março, que altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
  • a designação, em regime de substituição, da licenciada Joana Maria Cachopas Fialho Gião para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral da Administração Escolar
  • a prorrogação da situação de calamidade e a alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
  • a alteração das medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade
  • a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
  • a identificação das unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2020-2021
  • a simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Directiva 2005/36/CE, de 7 de Setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de Março
  • a designação, em comissão de serviço, no cargo de delegado regional de Educação da Direcção de Serviços da Região Norte, do mestre Sérgio António Moreira Afonso
  • a designação do mestre Manuel de Sousa Horta e Melo, encarregado de protecção de dados da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, como encarregado de protecção de dados da área governativa da Educação
  • a delegação de competências da DGAE na subdirectora-geral da Administração Escolar
  • a candidatura a acreditação de centros de recursos para a inclusão
  • a permissão de realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e o estabelecimento de um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de Fevereiro
  • a rectificação da Deliberação n.º 450/2021, de 7 de Maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de Maio de 2021
  • as recomendações da Assembleia da República ao Governo para que promova o fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação científica e a valorização desta área, para que proceda à clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha, para que proceda à reactivação da campanha de sensibilização ambiental «O Clima é Connosco», para que proceda à revisão dos conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a promoção da igualdade de género e ainda que promova a realização de um concurso de professores que responda às necessidades de pessoal docente
  • a distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI»
  • a aprovação de medidas especiais de contratação pública e a alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 4615/2021 - Diário da República n.º 88/2021, Série II de 2021-05-06, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, de renovação da comissão de serviço do Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos no cargo de presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 4794-B/2021 - Diário da República n.º 92/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-05-12, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que estabelece os procedimentos, prazos e critérios de avaliação para certificação dos manuais escolares dos cursos de educação e formação de jovens, o calendário de adopção para os manuais escolares dos cursos profissionais e procede à segunda alteração dos calendários de avaliação, certificação e adopção de manuais escolares, constante do anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de Maio, na sua redacção actual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 204/2021 - Diário da República n.º 100/2021, Série II de 2021-05-24, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, que autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a efectuar a reprogramação dos encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços para a realização do Inquérito às Competências dos Adultos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5364/2021 - Diário da República n.º 104/2021, Série II de 2021-05-28, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de anulação do Despacho n.º 3812/2021 (2.ª série), de 15 de Abril, de designação do fiscal único da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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