Legislação mensal

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em agosto de 2024.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• As medidas excecionais e temporárias na área da educação, para combater a falta de professores
• a definição do regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado
• a regulamentação do regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
• A fixação das vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino.

Lista global de legislação publicada em agosto/2024 na área da educação e outras de interesse:

Declaração de Retificação n.º 30-A/2024/1-Diário da República n.º 149/2024, Série I de 2024-08-02 — Retifica a Portaria n.º 175-A/2024/1, de 16 de julho, que fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.

Despacho n.º 8731-A/2024-Diário da República n.º 149/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-02, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2024/2025, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo de 2024/2025 e 2025.

Despacho n.º 8778-B/2024-Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação —

Designa, em regime de substituição, a mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira para o cargo de diretora-geral da Administração Escolar.

Portaria n.º 180/2024/1-Diário da República n.º 151/2024, Série I de 2024-08-06, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.

Despacho n.º 8789/2024-Diário da República n.º 151/2024, Série II de 2024-08-06, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa seis membros do Conselho Nacional de Educação.

Lei n.º 32/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07 — Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.

Lei n.º 33/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07 — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Lei n.º 34/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07, Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Despacho n.º 8840/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série II de 2024-08-07 — Autoriza a Universidade de Évora a adquirir o direito de superfície sobre uma parcela de terreno.

Despacho n.º 8862/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série II de 2024-08-07 — Designa, em regime de substituição, a Prof.ª Doutora Fernanda Maria Duarte Nogueira para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da ­Educação, I. P..

Despacho n.º 8914-A/2024-Diário da República n.º 152/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-07 — Constitui um grupo de trabalho para elaborar texto legislativo que proceda à transposição da Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, à execução do Regulamento (UE) 2019/881, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação.

Decreto-Lei n.º 49/2024-Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.

Portaria n.º 181/2024/1-Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08, Presidência do Conselho de Ministros — Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.

Despacho n.º 8959/2024-Diário da República n.º 153/2024, Série II de 2024-08-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do licenciado Carlos Augusto Almeida de Oliveira no cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 8962/2024-Diário da República n.º 153/2024, Série II de 2024-08-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, a Prof.ª Doutora Fernanda Maria Duarte Nogueira para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 8965/2024-Diário da República n.º 153/2024, Série II de 2024-08-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Delegação de competências no chefe do Gabinete, mestre Manuel Isabelinho Miguéns.

Despacho n.º 9075-A/2024-Diário da República n.º 154/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-09, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Presidência — Cria, por substituição, o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública.

Despacho n.º 9114/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa como fiscal único da Universidade da Madeira a sociedade de revisores oficiais de contas Grant Thorton & Associados, SROC, L.da.

Portaria n.º 629/2024/2-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino básico e disciplinas de línguas estrangeiras, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento TD-C20-i01.01 Transição Digital na Educação, pela Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 9125/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Designa a Doutora Maria Margarida Caetano Rodrigues Jorge Rodrigues substituta do chefe de gabinete do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

Despacho n.º 9127/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Designa, em regime de substituição, a licenciada Eulália de Jesus Barão Ramos Alexandre para o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral de Educação.

Despacho n.º 9128/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Autorização para a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP) para flexibilização da oferta de cursos científico-humanísticos e de cursos profissionais do ensino secundário, em regime de experiência pedagógica, durante três anos.

Despacho n.º 9130/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência — Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, no chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência.

Despacho n.º 9277/2024-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a renovação do reconhecimento da Escola Camilo Castelo Branco, Luanda - Angola, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, nos termos do currículo e programas portugueses, por reunir os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2009, de 3 de fevereiro.

Despacho n.º 9282/2024-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação — Manutenção das equipas multidisciplinares da Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 9278/2024-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, a Prof.ª Doutora Nilza Marília Mouzinho de Sena para o cargo de secretária-geral do Conselho Nacional de Educação.

Aviso n.º 17274/2024/2-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação — Candidatura a acreditação de centros de recursos para a inclusão.

Regulamento (extrato) n.º 896/2024-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14, Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. — Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Investigadores Contratados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P..

Despacho n.º 9384/2024-Diário da República n.º 158/2024, Série II de 2024-08-16, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Determina a renovação da comissão de serviço da Doutora Maria João do Vale Costa Horta, por um período de cinco anos, no cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Educação.

Portaria n.º 188-G/2024/1-Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, que regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 188-H/2024/1-Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-1,6, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino.

Declaração n.º 7/2024/1-Diário da República n.º 159/2024, Série I de 2024-08-19, Assembleia da República — Substituição de membro no Conselho Nacional de Educação.

Despacho n.º 9425/2024-Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Despacho n.º 9426/2024-Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a cessação da comissão de serviço da licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes no cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Despacho n.º 9427/2024-Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Associação Cognitária Vasco da Gama prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.

Despacho n.º 9507/2024-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Cessão da posição contratual nos contratos de financiamento celebrados com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

Despacho n.º 9508/2024-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., o licenciado Francisco José Pereira Monteiro Gomes.

Despacho n.º 9510/2024-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa para o Comité Estratégico do Conselho para o Digital na Administração Pública o vogal do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., Francisco José Pereira Monteiro Gomes como representante ministerial para a área governativa da educação, ciência e inovação.

Declaração de Retificação n.º 636/2024/2-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Retifica o Despacho n.º 5692/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2024.

Aviso n.º 17857/2024/2-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares — Renovação da comissão de serviço da Doutora Cristina Fernandes de Oliveira no cargo de delegada regional de educação da Região Centro da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Aviso n.º 17858/2024/2-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares — Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria João de Carvalho Charrua no cargo de delegada regional de Educação da Região Alentejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 9627/2024-Diário da República n.º 161/2024, Série II de 2024-08-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelegação de competências no Professor Luís Manuel dos Anjos Ferreira, reitor da Universidade de Lisboa.

Despacho n.º 9716/2024-Diário da República n.º 162/2024, Série II de 2024-08-22, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Designa a mestre Ana Luísa Lúcio Santos Alves substituta do chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa.

Despacho n.º 9763-A/2024-Diário da República n.º 162/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-22, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto­-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. Com a presente alteração pretende­‑se garantir condições de equidade entre as entidades abrangidas pelo financiamento público e pelo PESSOAS 2030.

Despacho Normativo n.º 13/2024-Diário da República n.º 163/2024, Série II de 2024-08-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à terceira alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril.

Portaria n.º 648/2024/2-Diário da República n.º 163/2024, Série II de 2024-08-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino secundário e ensino profissional, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento TD-C20-i01.01 Transição Digital na Educação, pela Direção-Geral da Educação.

Portaria n.º 645/2024/2-Diário da República n.º 163/2024, Série II de 2024-08-23, Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização — Autoriza a realização de despesa pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), e a assunção dos respetivos encargos plurianuais para o reforço da oferta de camas usando a capacidade instalada das pousadas da juventude e da Fundação INATEL.

Despacho n.º 9971-A/2024-Diário da República n.º 165/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-27, Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.

Decreto-Lei n.º 51/2024-Diário da República n.º 166/2024, Série I de 2024-08-28, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.

Portaria n.º 199/2024/1-Diário da República n.º 166/2024, Série I de 2024-08-28, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros.

Despacho n.º 10036/2024-Diário da República n.º 166/2024, Série II de 2024-08-28, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. —  Delega na vogal do conselho diretivo mestre Maria Francisca Monteiro Simões a representação da Agência na comissão de análise das candidaturas, no âmbito dos contratos de patrocínio.

Despacho n.º 10030/2024-Diário da República n.º 166/2024, Série II de 2024-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência — Renovação da comissão de serviço do mestre Rui Jorge Antão Sebrosa no cargo de vogal do conselho de administração da Editorial da Educação e Ciência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024-Diário da República n.º 167/2024, Série I de 2024-08-29, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa e a assumir encargos plurianuais para o pagamento das camas protocoladas entre as Instituições do Ensino Superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.

Despacho n.º 10109/2024-Diário da República n.º 167/2024, Série II de 2024-08-29, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Delega e subdelega competências na subdiretora-geral do Ensino Superior, Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023, de 25 de julho, que autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação ― UED».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais para o pagamento dos profissionais de saúde que prestam serviço no âmbito da medida dos cheques-psicólogos e dos cheques-nutricionistas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2024-2027.

Despacho n.º 10247/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série II de 2024-08-30, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa —  Propõe a introdução de um ajuste pontual à rede do ensino superior e organismos internacionais, para o ano letivo de 2024-2025 e 2025, no sentido da manutenção do leitorado em Hamburgo (Alemanha).

Despacho n.º 10270/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série II de 2024-08-30, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa — Designação da adjunta da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência