22 de junho de 2020

PREVPAP: Investigadores e docentes desesperam pela regularização

É um escândalo que 70% dos casos de investigadores já homologados para regularização no PREVPAP aguardem há mais de 9 meses pelos concursos para ingressarem na carreira!

Vários destes investigadores estão no desemprego por incumprimento da lei que obriga à manutenção, ou à retoma, da vigência dos contratos até ao final dos concursos de integração.

A Fenprof reclama o cumprimento da lei do PREVPAP: Que o Estado e o governo honrem os seus compromissos financeiros com as IES e que estas abram os concursos sem mais demoras, procedendo de imediato à regularização dos vínculos.

É escandaloso que a maioria dos muito poucos investigadores que, no âmbito do PREVPAP, obtiveram parecer favorável para regularização dos seus vínculos precários, continuem a ter a sua situação não regularizada, por ainda não terem sido abertos os concursos para a sua integração na carreira, passados já mais de 9 meses sobre a data em que lhes foi comunicada a homologação do parecer por parte dos ministros, incluindo o Ministro das Finanças. Existem também muitos docentes a aguardar há muito tempo pela abertura dos concursos para a regularização dos seus vínculos precários.

Dos cerca de 1700 investigadores que solicitaram ao PREVPAP a regularização dos seus vínculos precários, até recentemente, apenas cerca de 220 tinham obtido um parecer favorável (13%). Mas mesmo com uma percentagem tão irrisória de aprovação, o governo, no qual releva a este respeito o Ministério das Finanças, tem recusado até agora garantir às instituições do ensino superior os reforços orçamentais indispensáveis para a compensação dos acréscimos da despesa com pessoal que tais regularizações implicam para este ano de 2020 e para os anos seguintes.

Para a integração daqueles cerca de 220 investigadores que obtiveram parecer favorável já homologado, só havia, até muito recentemente, cerca de 70 concursos abertos e 60 lugares ocupados, o que mostra que muitas das universidades, com investigadores para integrar, têm aguardado, infelizmente de forma demasiado passiva, garantias sólidas do governo e do Estado que lhes permitam lançar os concursos. Assim, cerca de 150 (70%) dos aprovados para regularização, ainda não têm os concursos abertos para o efeito.

Acresce que há instituições, com destaque para algumas escolas da Universidade de Lisboa, que se recusam a cumprir a Lei do PREVPAP, no que se refere à aplicação da norma proteção transitória, que manda que os contratos se mantenham em vigor, ou retomem a sua vigência (no caso de terem já terminado), após a homologação do parecer favorável e até à conclusão dos concursos. Este não cumprimento da lei tem forçado vários colegas ao desemprego, quando já têm o parecer favorável aprovado há mais de 9 meses!

Esta falta de respeito pelos investigadores contrasta fortemente com as referências elogiosas que têm sido publicamente feitas por responsáveis políticos aos muitos investigadores, no contexto do seu trabalho na busca de soluções para o combate à pandemia.

Até recentemente, permanecia um longo diferendo entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) e as Instituições do Ensino Superior (IES) no que se refere aos contratos-programa a serem acordados. Há cerca de 15 dias, tal diferendo foi finalmente ultrapassado, tendo-se estabelecido acordo entre o MCTES, via Instituto de Gestão Financeira da Educação, e as IES quanto aos contratos-programa. A partir daí, ficou a faltar a homologação do Ministro das Finanças que tarda em se concretizar e ameaça eternizar-se.

A Lei do OE 2020 inclui uma norma que imputa à FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) um arremedo do financiamento da integração destes cerca de 220 investigadores na carreira, pois apenas prevê que continuem a ser pagos por aquela os contratos que havia celebrado com as IES para o pagamento dos contratos e das bolsas destes investigadores aprovados para regularização, mas apenas até ao seu termo, que em muitos casos já sucedeu e noutros acontecerá muito em breve, deixando a descoberto os encargos com os seus salários, a partir desse momento, o que viola o compromisso estabelecido nos contratos que têm sido firmados entre o governo e as IES.

Assim, a Fenprof propõe que o Orçamento do Estado Suplementar, atualmente em discussão na Assembleia da República, inclua uma norma que clarifique que:

1) Ficam garantidos os reforços do OE necessários às IES, durante o ano de 2020, para cobrir a diferença entre os salários dos investigadores a regularizar e as transferências que a FCT manterá, relativas aos contratos, enquanto se encontram em vigor;

2) Seja assegurado um acréscimo desses reforços nos próximos anos, no montante correspondente à redução das transferências provenientes da FCT devida à diminuição progressiva do número de contratos que ainda se vão mantendo em vigor.

O PREVPAP para as carreiras especiais (docentes do ensino superior e de investigação) tem sido uma provação e um logro. Tudo tem sido, desde há já mais de 3 anos, “arrancado a ferros” pela ação da Fenprof e a mobilização que tem promovido junto dos requerentes.

Desde logo, foi necessário combater a oposição dos reitores, que obteve, em larga medida, a cumplicidade do ministro da tutela, e lutar para que o MCTES se dispusesse a aceitar votar favoravelmente, ainda que contra a posição das IES, a regularização das situações em que esse voto seria de toda a justiça. Ficou-se muito aquém do desejado pela Fenprof, mas esta luta acabou por resultar na aprovação de pareceres favoráveis para próximo de 400 requerentes, entre docentes e investigadores (12,5%). É muito pouco, apesar de ter sido muito importante para cada um destes requerentes.

A seguir veio a luta pela homologação dos pareceres favoráveis que levou em muitos casos mais de 6 meses a concretizar-se, sendo este atraso da responsabilidade quase exclusiva do ministro das finanças.

Agora a Fenprof mantém-se na luta pela abertura dos concursos para a regularização dos investigadores e dos docentes que já têm os seus pareceres favoráveis homologados, isto é, na luta pela aprovação pelo Estado e pelo governo dos reforços orçamentais indispensáveis e pela abertura imediata dos concursos por parte das universidades e de outras IES que ainda o não fizeram.