Fenprof levou problemas do Superior e Investigação a reunião com ministério da tutela
18 de novembro de 2019
Fenprof levou problemas do Superior e Investigação a reunião com ministério da tutela
A Fenprof reuniu, no dia 15 de novembro, no Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior. Esta reunião, proposta pela Fenprof, teve todo o sentido, num quadro de manutenção de muitos problemas que foram herdados da anterior legislatura e de preparação do próximo Orçamento do Estado.
Para a Fenprof é necessário abrirem-se portas de negociação com vista à resolução rápida dos problemas que afetam docentes e investigadores, que permita seguir caminho de combate efetivo à precariedade do setor, à desvalorização das carreiras e que permita discutir o futuro das instituições e a sua democratização e que assegure uma cada vez maior valorização do serviço público de ensino superior e ciência.
Os assuntos que se seguem foram objeto de discussão nesta primeira reunião:
Progressões na Carreira em discussão na Assembleia da República
Foi agendada a apreciação da Petição n.º 557/XIII/4ª na reunião plenária do dia 14 de novembro de 2019, relativa à exigência de que sejam tomadas medidas que impeçam a discriminação negativa dos docentes do ensino superior relativamente aos restantes trabalhadores da administração pública.
Com esta Petição, promovida pela Fenprof, os subscritores defendem, ainda, que o governo abra um processo negocial para tratar desta matéria e que, dessa forma, se ultrapassem as arbitrariedades e a falta de equidade entre instituições de ensino superior.
Esta é uma matéria que, quase dois anos depois de o processo de descongelamento se ter iniciado, ainda não está devidamente tratada, daí a importância e oportunidade do debate em plenário.
Conheça as propostas avançadas pelos partidos: PEV, BE, PCP e PAN.
Uma delegação da Fenprof, designadamente do seu Departamento de Ensino Superior e Investigação, esteve, ontem, presente nas galerias da AR, onde acompanhou o debate.
Caderno Reivindicativo para o Ensino Superior e Investigação - Valorizar as carreiras, combater a precariedade e democratizar as instituições
>> Obtenha o Caderno Reivindicativo
Os últimos quatro anos foram marcados por uma situação inédita e provavelmente irrepetível que criou possibilidades para que a melhoria das condições de trabalho de docentes e investigadores e a valorização do ensino superior e da investigação científica em Portugal tivessem ocorrido. Lamentavelmente, esse quadro legislativo privilegiado foi, em larga medida, desaproveitado pelo Governo e por um Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) incapaz de dar respostas adequadas a alguns dos problemas que caracterizam atualmente o Sistema de Ensino Superior e a Investigação Científica em Portugal.
No sentido de dar resposta aos problemas existentes, cuja gravidade, nalguns casos, até se tem acentuado, a Fenprof – organização sindical representativa de docentes e investigadores – apresenta ao XXII Governo Constitucional o presente Caderno Reivindicativo, elaborado com base nas posições aprovadas no 13.º Congresso Nacional dos Professores, que teve lugar em Lisboa nos dias 14 e 15 de junho de 2019.
A partir da análise da situação atual no Ensino Superior e na Investigação Científica, onde são evidenciados os principais problemas que caracterizam ambos os setores, são avançadas propostas visando, essencialmente, a valorização das carreiras, o combate à precariedade laboral e a democratização das Instituições de Ensino Superior (IES), cuja concretização a Fenprof entende que deve ser parte integrante de políticas que façam prevalecer o interesse nacional, num quadro de construção de um futuro melhor para Portugal e para os Portugueses.
Por outro lado, para que se encontrem soluções para os problemas do Ensino Superior e da Investigação Científica, a Fenprof considera indispensável que o Governo, desde logo o MCTES, seja claro nas suas posições e consequente nas suas opções, respeitando os sindicatos enquanto parceiros indispensáveis e contribuindo para a valorização e dignificação do trabalho levado a cabo por docentes e investigadores nas suas instituições.
Pareceres Jurídicos sobre o PREVPAP
A – Sobre o artigo 16.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e a referência que é feita no seu número 1: “Os vínculos laborais das pessoas cujas situações são abrangidas pela regularização extraordinária nos termos da presente lei que não sejam regulados pelo Código do Trabalho, na sequência de parecer da CAB da respetiva área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, e nas autarquias locais na sequência da decisão a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, existentes à data da entrada em vigor da presente lei, são prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais.”
B – Será que o n.º 4 do artigo 14.º, da Portaria 150/2017, estabelece que todos os docentes que estejam em igualdade de circunstâncias em relação a um a quem tenha sido reconhecida a “necessidade permanente” (tenham ou não requerido a regularização do vínculo e, se requereram tenha o dirigente máximo do órgão considerado que a necessidade era permanente ou temporária) são também considerados necessidades permanentes?
