2 de março de 2020

As propostas versam matérias como a carreira docente, concursos, horários de trabalho e aposentação. Nos termos da lei, iniciam-se, desta forma, os correspondentes processos negociais.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) prevê, no seu artigo 351.º, que as negociações entre o governo e as organizações sindicais de trabalhadores da Administração Pública  se iniciam com a apresentação, por uma das partes, de proposta fundamentada sobre matérias que são igualmente previstas no artigo 350.º da Lei n.º 35/2014.

Na reunião realizada com o Ministro da Educação, em 22 de janeiro, o governante não demonstrou disponibilidade para negociar matérias que, para os professores, são de grande importância, relacionadas com direitos que lhes estão a ser sonegados e com condições de trabalho que têm vindo a deteriorar-se. Todavia, nos termos da lei, o início de processos negociais não decorre da vontade dos governantes, mas da satisfação do requisito legalmente estabelecido: apresentação, por uma das partes, de proposta fundamentada. 

Nesse sentido, a Fenprof entregou no ME, no dia 2 de março, propostas devidamente fundamentadas sobre: 

• Carreira docente(recuperação do tempo de serviço, progressão aos 5.º e 7.º escalões e eliminação das ultrapassagens) – alínea c) do artigo 350.º da LTFP;

• Concursos(eliminação de procedimentos que provocam injustiças e estabilização do corpo docente) – alínea b) do artigo 350.º da LTFP;

• Horários e outras condições de trabalho(fim dos abusos e ilegalidades nos horários de trabalho) – alíneas c), d) e h) do artigo 350.º da LTFP;

• Aposentação(rejuvenescimento do corpo docente das escolas) – alíneas c) e l) do artigo 350.º da LTFP. 

E questionou, ainda, o ME acerca do plano de contingência para escolas fazerem face ao novo coronavírus (Covid-19). Sem alarmismos, e apesar de a Direção Geral da Saúde já ter enviado uma informação às escolas, a Fenprof considera que é importante que estas conheçam o plano de contingência, de modo a poderem dar uma resposta adequada.